jurisprudencia erro ou ignorância
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Decisão monocrática Nº 39320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
...e ATÉ ERRO SOBRE TEORIA GERAL DO PROCESSO (confusão entre ... MÃO-DE-OBRA do INDICADO, mostrando ignorância ou conivência ou até mesmo, condescendência ...
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Processo nº 0011444-69.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Processual Civil. Ação Rescisória Fundada No Art. 485, Vii Do C.P.C./73. Documento Novo Consubstanciado Em Sentença Judicial Proferida Em Feito Previdenciário que Negou a Incapacidade Laboral Reconhecida Pelo Título Rescidendo e a Qual O Agora Autor Foi Condenado a Indenizar. Documento Que, Apesar de Preexistente, Não Se Qualifica À Abertura Da Via Rescisória. Autos Da Demanda Contra O I.N
...NÃO À SUA IGNORÂNCIA. PRECEDENTES . ... fins do art. 485, inciso IX, CPC, o erro . ... -
Decisão da Presidência nº 954036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... público quando de boa-fé, por efeito de erro da administração ou má aplicação da lei de ... do Poder Legislativo não pode alegar ignorância da lei ou da Constituição, nem pode invocar ...
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Acórdão Nº 0044188-80.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - PENA REDUZIDA - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES ALIADO A REINCIDÊNCIA - ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL - MANTIDO O REGIME FECHADO - RECURSO CONHECIDO E...
... QUALIFICADO CONSUMADO – ABSOLVIÇÃO – ERRO DE TIPO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA .... 4 - O erro de tipo é a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos ... -
Legislativo está mesmo em mora em relação à criminalização da homofobia?
Legislativo está em mora em relação à criminalização da homofobia?
... precisamos ficar debaixo do véu da ignorância[1] para chegar a essa conclusão óbvia. Se o ... de que a equiparação feita pelo STF é um erro jurídico. Objeção ontológica: quando “uma ... -
Direito Civil
...á casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade ... ao determinar que “ No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando ...
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Acórdão nº 1.0000.23.012912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
... o Apelante adesivo que foi induzido em erro, uma vez que lhe foi informado que após o ... sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra ... -
Recursos trabalhistas em espécie
...515 do CPC). Felizmente, o erro em questão foi corrigido pelo TST, até mesmo ..., até mesmo naqueles casos em que a ignorância da parte advenha da sua mera desídia ...
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Acórdão nº 1.0000.19.163629-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINARES - NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PROCURADOR - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO OMISSA PELO TRIBUNAL - VÍCIO DE VONTADE (ERRO) - INOCORRÊNCIA -...
..., assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou ... -
Acórdão, Processo nº 5299801-67.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 29-06-2022
... de benefício previdenciário, em virtude de erro administrativo.Quanto ao ponto, o Superior ...Por esta, para haver boa-fé a ignorância dos fatos deve ser desculpável, por ter a pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025248520174058302), 06-08-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO.INEXISTÊNCIA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. MERA EMISSÃO DO PARECER. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. - Não há que se falar em condenação pelo crime de indevida dispensa de licitação, previsto no art. 89, caput, da Lei 8.6
... conivente e de postura de ignorância consciente; 3) que a segunda dispensa ocorreu com ... ausência de ciência da ilicitude e doseu erro quanto a elemento do tipo; 6) que a denúncia ... -
Acórdão, Processo nº 0000329-84.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
...3. Para a aplicação da excludente do erro de tipo prevista no art. 20 do Código Penal, e ficar comprovada a ignorância do agente sobre qualquer elemento do tipo penal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000852-55.2018.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO RESCINDENDA CALCADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 TRANSITÓRIA N.º 69.1. Na origem, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais não conheceu do Recurso de Embargos interposto pelo então...
...VII do art. 966 do CPC. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO ...(..) A ignorância do documento não justifica, contudo, a ... -
Acórdão, Processo nº 0000704-77.2017.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
...ção do princípio da insignificância; (ii) erro de proibição, visto que o réu, pessoa simples ... Desse modo, a alegação de ignorância acerca da ilicitude, ainda que improvável, só ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... de estelionato, o agente conduz a vítima ao erro ou a mantém nele, para que esta entregue o bem ...171, § 2º, II, do CP, pressupõe ignorância do lesado sobre a condição da coisa dada em ...
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Acórdão, Processo nº 5005545-82.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
...erro de tipo e ausência de dolo; 2) a absolvição da ... coloca intencionalmente em estado de ignorância" para poder alegar desconhecimento de situação f\xC3"...
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Acórdão nº 2005/0190864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. ART. 117, § 1.°, DA LEI N.º 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES). MODALIDADES DE ABUSO DE PODER DE ACIONISTA CONTROLADOR. FORMA EXEMPLIFICATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER. PROVA DO DANO. PRECEDENTE. MONTANTE DO DANO CAUSADO PELO ABUSO DE PODER DO ACIONISTA CONTROLADOR. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
..., pois, de um lamentável e injustificável erro de sua parte, treslendo - para dizer-se o mínimo ... apresentar defesa adequada diante da ignorância sobre os prejuízos diretos sofridos pelas ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... do negócio, é imprescindível a ignorância do preço justo, por parte do alienante, do-se no fator do erro quanto ao valor (PEREIRA, C., 2001, p. 49). . ...
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Do casamento
... pessoas que não sabiam que eram irmãos (erro de fato). Outra hipótese é a do sogro que casa ...ídicos podem ser anulados por erro ou ignorância, de sorte que a mesma regra se aplica ao ...
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Acórdão, Processo nº 5002426-05.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-08-2022
... importando se a concessão tenha advindo de erro administrativo ou não, visto que há expressa ... que ninguém pode invocar a própria ignorância como justificativa para o descumprimento da lei, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...283, CPC/15 - O erro de forma do processo acarreta unicamente a ..., não podendo, assim, alegar ignorância dos atos processuais referentes à empresa, o ...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ART. 966. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE ORDEM. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADADA EM VIOLAÇÃO DE NORMA JURÃDICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DO TEXTO NORMATIVO. DOCUMENTO INCAPAZ DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPROCEDÊNC
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE Jà TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO
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Acórdão, Processo nº 5031552-38.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 02-12-2022
...III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa ...ância da documentação, sendo a sua ignorância - e não a negligência ou desídia a causa da ...
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Decisao Nº 0002142-11.2020.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-02-2022
... DE QUE A RÉ TERIA SE APROVEITADO DA IGNORÂNCIA DA AUTORA PARA FAZÊ-LA CONTRATAR EMPRÉSTIMO ... (..) . II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ...