jurisprudencia excesso execução

421208 resultados para jurisprudencia excesso execução

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ... § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ...Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou ...Parágrafo único-. #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90). ARTIGO 46. O ...
  • Acórdão nº 2016/0082921-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.VALOR CORRETO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    ...EXECUÇÃO". TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.VALOR\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0011378-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Caso em que os recorrentes desde a origem...

    ...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO NA . ...ão de verificar se houve, ou não, excesso . ...
  • Acórdão nº 2016/0053675-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no

    ... afirmar que "a análise do alegado excesso" de execução – aventado em relação ao\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0121149-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execuç

    ...EXECUÇÃO...ção  de  valores  pagos  em  excesso",  em  execução  ou  cumprimento . de \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0016206-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e...

    ...EXCESSO DE . ...
  • Acórdão nº 2007/0158520-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DO EXCESSO. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, em embargos à execução, devem ser fixados sobre o montante alegado como excessivo....

    ...ÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. . VALOR DO EXCESSO. ...
  • Acórdão nº 2015/0077039-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ART. 473 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/S

    ....  SÚMULAS  5  E  7/STJ.  EXCESSO"  DE  EXECUÇÃO.  SÚMULA . 7/STJ. AGRAVO\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0241485-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5o. DO CPC. INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência...

    ...  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  ALEGADO  EXCESSO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0255703-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INGRESSO NO REGIME ABERTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA CUMPRIDA NO REGIME ABERTO E DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA....

    ...HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA . PRIVATIVA . DE . LIBERDADE . ...ÓRIA.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  EXCESSO"  DE . EXECUÇÃO.  EXTINÇÃO  DA  PENA.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0306690-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE VALORES. PROSSEGUIMENTO PELOS VALORES REMANESCENTES. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.115.501/SP. MULTA. 1. O óbice da Súmula 7/STJ não tem aplicabilidade na espécie, visto que situação fát

  • Acórdão nº 2014/0113595-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possí

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1339950 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com o advento da Medida Provisória 831/1995, convertida na Lei 9.624/1998, o reajuste de 28,86% passou a ter...

    ...IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EXCESSO" DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT\xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0041563-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DA TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR REFERENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a inclusão de expurgos inflacionários em liquidação ou execução de sentença só é lícita se a decisão transitada em julgado na fase de...

    ...TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E ...BASE DE CÁLCULO. VALOR REFERENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1239463 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DA TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR REFERENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a inclusão de expurgos inflacionários em liquidação ou execução de sentença só é lícita se a decisão transitada em julgado na fase de...

    ...TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E ...BASE DE CÁLCULO. VALOR REFERENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2014/0228545-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento da União contra a decisão que acolheu impugnação do Município ao valor da causa de Embargos &#

    ...Execução. ...  matérias  outras  além  de  excesso  dessa  'executio',  o . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...V - excesso de execução ou cumulação indevida de ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1369072 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE ENTENDE CORRETO. MERA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 475-L, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO EM...

    ...EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO ...MERA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITUADO NO ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1208643 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DO POSSÍVEL EXCESSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese de readequação da base de...

  • Acórdão nº 2005/0145161-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente. 2....

    ...INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. ...
  • Acórdão nº 2008/0208540-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência dominante no STJ, em se tratando de Embargos à Execução, a base de cálculo da verba honorária é o valor afastado com a procedência do pedido, ou seja, o montante correspondente ao excesso de execução. 2. A revisão dos...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE LO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1278367 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. DECLINAÇÃO. VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. "A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no art. 739-A do CPC, firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que...

  • Acórdão Nº 46237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56. RECLAMANTE QUE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, TEVE PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA, MAS, POR INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO FOI TRANSFERIDA PARA O ESTABELECIMENTO ADEQUADO. JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

    ...56. RECLAMANTE QUE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, TEVE. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA, MAS, POR ... configurado, portanto, inequivocamente, o excesso de execução. 4. Decisão recorrida amparada em ...
  • Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORESA MAIOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.POSSIBILIDADE.1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Cortelocal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seuexame. Não se pode confundir decisão contrária aos interesses daparte...

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