jurisprudencia falsificação documento

63340 resultados para jurisprudencia falsificação documento

  • Acórdão nº 2016/0248629-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I - "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem entendido que a atribuição ao acusado do ...

    ...DE . RECURSO . ESPECIAL. . FALSIFICAÇÃO . DE . ...Ministro Felix Fischer  . Relator. Documento...
  • Acórdão nº 2015/0258542-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser...

    ...DOCUMENTO  FALSO.  NULIDADE  DA  DECISÃO  QUE . ...falsificação...
  • Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO ...
  • Acórdão nº HC 206758 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO PERCEBIDA Á PRIMEIRA VISTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O reconhecimento da atipicidade da conduta, pela via mandamental, é medida excepcional, só admitida quando restar provada inequivocamente e sem a necessidade de uma incursão...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ...
  • Acórdão nº HC 157717 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO PERCEBIDA APÓS EXAME PERICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... o entendimento de que a mera falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar ...
  • Acórdão nº HC 182000 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO PERCEBIDA Á PRIMEIRA VISTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O reconhecimento da atipicidade da conduta, pela via mandamental, é medida excepcional, só admitida quando restar provada inequivocamente e sem a necessidade de uma incursão aprofundada

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2016/0022584-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. TIPICIDADE. FATO COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.737/2012. INSERÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTO NORMATIVO "DOCUMENTO". LEI INTERPRETATIVA QUE EXPLICITOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ...

    ...FALSIFICAÇÃO . DE . DOCUMENTO. . TIPICIDADE. . FATO . ...
  • Acórdão nº HC 194326 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO QUE NÃO É PERCEBIDA DE MANEIRA IMEDIATA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. Esta Corte de Justiça, seguindo a jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a mera falsificação grosseira de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos

    ...PENA . DE . DEMISSÃO. . FALSIFICAÇÃO . DE . DOCUMENTO . PÚBLICO . DO . ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. CRÉDITOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO. POTENCIALIDADE LESIVA QUE SE EXAURE NO ESTELIONATO. PREJUÍZO EXCLUSIVO DE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O...

    ...JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO" DE DOCUMENTO PÚBLICO E . ESTELIONATO.  CR\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0095775-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL) E AMBIENTAL (ART. 46 DA LEI N. 9.605/1998). CONSUNÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Pleiteiam os agravantes a reforma da decisão monocrática a fim de que seja aplicado do princ

    ...ESPECIAL.  CRIMES  DE  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  PÚBLICO . ...
  • Acórdão nº 2015/0235792-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE AO INSS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SOLTURA DO RÉU ANTÔNIO MARCOS. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO REFERIDO RECORRENTE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM ...

    ...FRAUDE . AO . INSS, . FALSIFICAÇÃODOCUMENTO  FALSO.  SOLTURA  DO  RÉU  ANTÔNIO . ...
  • Acórdão nº 2016/0216505-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. REGRA DO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE DEZ DELITOS EM CONTINUIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO EM 2/3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃ

    ...Relator. Documento...
  • Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C'. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA (CPP. ART. 158). AUTODEFESA. EXISTÊNCIA DE CRIME. DOLO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 283/STF. RECURSO...

    ...ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO . DO . ...,  um  para  julgar  a  falsificação  dos . ...
  • Acórdão nº 2014/0293685-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. SUPRESSÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS IMPRÓPRIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇ&

    ...Relator. Documento...
  • Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICODE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA. FRAGILIDADEDAS PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA.PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART.312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.EXTEMPORANEIDADE

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AOS ANTECEDENTES E PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA. DEMAIS...

    ...FALSIFICAÇÃO" . DE  DOCUMENTO  PÚBLICO.    FUNDAMENTA\xC3"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE PELA NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA NAS RAZÕES RECURSAIS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

    ... PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO . ...
  • Acórdão nº 2013/0204271-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. POTENCIALIDADE DA FALSIFICAÇÃO QUE EXTRAPOLA A FINALIDADE TRIBUTÁRIA. CONTROLE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO AGENTE PÚBLICO. VIABILIDADE. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. IMPLEMENTO DO FALSO EM DOCUMENTOS E SUA UTILIZAÇÃO PELO MESMO AGENTE. PRINCÍ

    ...DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO . QUE . EXTRAPOLA . A . FINALIDADE . ...
  • Acórdão nº 2014/0258313-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA RELATIVAMENTE À CULPABILIDADE E AOS MOTIVOS DO CRIME. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO...

    ...DE . RECURSO . PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO" FALSO E FALSIFICAÇÃO . DE  DOCUMENTO  P\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0100322-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO...

    ...APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTO  FALSO.  INEXISTÊNCIA  DE . FLAGRANTE . ... que  ultrapassa  a  mera  falsificação  do . ...
  • Acórdão nº 2015/0130380-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...FALSIFICAÇÃOE . DOCUMENTO . FALSO. . CÓPIA . XEROGRÁFICA . DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0107736-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA PRÓPRIA DA ...

    ...CORPUS.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos...

    ...EM . HABEAS . CORPUS .  . FALSIFICAÇÃODOCUMENTO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFRONTA AO DIREITO DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC (ART. 3º DO CPP). ART. 34, XVIII, "A", E XX, DO RISTJ. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGADA NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO

    ...FALSIFICAÇÃO.  USO  DE . DOCUMENTO...

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