jurisprudencia habite se

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO AO FISCO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA ...

• Códigos

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO COMPRADOR. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVISÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o acórdão recorrido solveu a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO. EMBARGOS.  NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO TÍTULO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA, PORQUANTO OS AJUSTES CONTRATUAIS ESTÃO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR TER SIDO CELEBRADO COM MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ,  DA MESMA FORMA, INFUNDADA. EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SUA GENITORA....

TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISS – INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS – VENDA DE UNIDADES ANTES DO "HABITE-SE" – OFENSA AO ART. 9º, § 1º DO DECRETO-LEI 406/68 – RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO. 1. Se no recurso especial a parte alega que a lei local está em testilha com a lei federal, o recurso deveria ter sido interposto com...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA CONSTRUTORA VENCIDO O LAPSO TEMPORAL DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE DA CLÁUSULA ADMITIDA - MORA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS – DANO MATERIAL – LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) QUE SE MANTÉM EM SEU IMPORTE – INCIDÊNCIA QUE DEVE OCORRER APENAS ENTRE 31/12/2011 (DIA POSTERIOR

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APELAÇÃO DO PROMITENTES-COMPRADOR. NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO HÁ PRAZO ESTIPULADO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, MAS O DE CONCLUSÃO DA OBRA. A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE PRESUME A CONCLUSÃO DA OBRA, O QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, CUJA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DO AUTO DE CONCLUSÃO (HABITE-SE) – EMISSÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS – IMPOSSIBILIDADE –– DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É vedado condicionar a emissão do Auto de Conclusão (Habite-se) ao recolhimento de imposto. 2. A jurisprudência possui o entendimento segundo o qual não incide ISSQN

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. O TERMO FINAL DA MORA QUE DEVE SER A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. MORA DA CONSTRUTORA QUE CONFIGURA DANO MORAL. 1. A suspensão...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE POR FALTA DE RATIFICAÇÃO. TESE SUPERADA PELO STJ. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ E DEMANDA EM...

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel – Alegação de atraso na entrega das chaves. Sentença de improcedência, com fundamento no princípio "pacta sunt servanda". Recurso dos autores. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA – Pretensão prejudicada, em razão da solução do presente recurso no mérito. MÉRITO. Flexibilização do princípio "pac

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. RESSARCIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO EM QUE O CONTRATO FOI CUMPRIDO. CABIMENTO. 1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de...

Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Atraso Na Entrega de Imóvel. Cláusula Penal. Lucros Cessantes. Dano Moral. Sentença de Procedência Em Parte, Excluindo O Dano Moral. Manutenção. Demanda Em que Se Busca O Ressarcimento Pelos Danos Decorrentes Do Atraso Na Entrega de Imóvel Pela Ré, Julgada Procedente Em Parte. Apelo Da Ré Arguindo a Preliminar de Suspensão Do Feito, Em Razão Do Deferimento de

Agravo de instrumento. Direito civil e do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Mora configurada. Lucros cessantes. Exceção de contrato não cumprido. Inocorrência. Financiamento. Dependência da averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel. Erro na data da concessão do habite-se. Correção devida. Parcial provimento. 1. Conforme jurisprudência...

Direito civil e processual civil - apelação cível e apelação adesiva - ação revisional - preliminar de ausência de interesse recursal da ré suscitada de ofício - acolhimento - preliminar de não conhecimento parcial do apelo da autora ante a inovação recursal - acolhimento - mérito - promessa de compra e venda de imóvel - possibilidade de cobrança de juros compensatórios após a emissão do habite-se

Ementa: Civil. Consumidor. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Danos Materiais. ¿juros No Pé¿. Anatocismo. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais Porque As Partes Celebraram Contrato de Promessa de Compra e Venda de Apartamento Em Construção e a Ré Cobra Juros Indevidos, de Forma Composta e Relativo a Período Anterior a Entrega Do Imóvel. Rejeita-se O Agravo Retido...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Aquisição de imóvel na planta – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – Validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Atraso injustificado, após a previsão dos 180 dias, na entrega do imóvel que gera o dever de indenizar lucros cessantes – Lucros cessantes fixados em conformidade com o parâmetro estabelecido na jurisprudência –...

Ementa: Voto Passo a Julgar Os Embargos de Declaração Abordando Os Tópicos Ventilados Na Mesma Ordem Em que Os Apresentaram As Embargantes. O Primeiro Ponto Diz Respeito À Ocorrência Ou Não de Motivo de Força Maior, Bem como À Validade Ou Não Da Cláusula 7.2 Do Contrato Celebrado Entre As Partes. a Espinha Dorsal Da Defesa Dos Réus É a Alegação de que O Atraso Na Entrega Da Obra (que Eles Não...

Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda de unidade autônoma. Inadimplemento das promitentes vendedoras. Atraso na entrega. Multa contratual. Mora. Termo a quo. Término do prazo de tolerância de 180 dias. Termo ad quem. Entrega das chaves. Dano moral. Possibilidade. Atraso superior a cinco anos. Sentença mantida. 1. O termo final...

Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Cláusula penal. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Ônus sucumbenciais. Distribuição proporcional. Honorários advocatícios. Base de cálculo. 1. No caso de empreendimento imobiliário em construção,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVIDO A COBRANÇAS DITAS INDEVIDAS DE TAXAS DE CORRETAGEM E DE CONDOMÍNIO, ALÉM DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DE FORMA SIMPLES, NO...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Aquisição de imóvel na planta – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – Validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Atraso injustificado, após a previsão dos 180 dias, na entrega do imóvel que gera o dever de indenizar lucros cessantes – Lucros cessantes fixados em conformidade com o parâmetro estabelecido na jurisprudência –...

Apelação cível. Consumidor e processual civil. Ação civil pública. Contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção. Ministério público. Legitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença sem fundamentação. Rejeição. Cláusulas contratuais. Repasse de custos ao consumidor antes da entrega das chaves e imissão na posse. Abusividade. Resilição por culpa do...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Ausência de quitação do saldo devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...