jurisprudencia interdição

84010 resultados para jurisprudencia interdição

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2006

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, pelo que não se divisa a propalada violação...

    ... assegurado à recorrente o duplo grau de jurisdição, cuja interdição denota flagrante contravenção à norma do artigo 5º, inciso LV da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-360500/2002-0011-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2006

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, pelo que não se divisa a propalada violação...

    ... assegurado à recorrente o duplo grau de jurisdição, cuja interdição denota flagrante contravenção à norma do artigo 5º, inciso LV da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3605/2002-011-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2006

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, pelo que não se divisa a propalada violação...

    ... assegurado à recorrente o duplo grau de jurisdição, cuja interdição denota flagrante contravenção à norma do artigo 5º, inciso LV da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2006

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, pelo que não se divisa a propalada violação...

    ... assegurado à recorrente o duplo grau de jurisdição, cuja interdição denota flagrante contravenção à norma do artigo 5º, inciso LV da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2006

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, pelo que não se divisa a propalada violação...

    ... assegurado à recorrente o duplo grau de jurisdição, cuja interdição denota flagrante contravenção à norma do artigo 5º, inciso LV da ...
  • Acórdão Nº 6899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE SERVIÇOS QUE UTILIZEM APARELHOS RADIOATIVOS. PROIBIÇÃO A CONSTRUÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE ARMAS NUCLEARES. LEI ESTADUAL N. 5.860/1993. IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INTERDIÇ

    ...5.860/1993. IMPLANTAÇÃO,. FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INTERDIÇÃO DE EMPRESAS. E INSTALAÇÕES VOLTADAS A ATIVIDADES NUCLEARES. EXERCÍCIO ...
  • Acordao Nº 18102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Interdição - Exame pericial do interditando - Não realização - Indispensabilidade - Art. 1.183, CPC - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Nulidade do processo - Apelo - Provimento - 1) Consoante o disposto no art. 1.183, do Código de Processo Civil, com aval da remansosa jurisprudência, nos casos de interdição, é indispensável a realização do exame pericial do...

    ... da Comarca de Vitória do Jari que, nos autos da Ação de Interdição de SINARIA DINIZ COSTA, proposta por sua mãe DOMINGAS PEREIRA DINIZ, ...
  • Acordao Nº 18102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Interdição - Exame pericial do interditando - Não realização - Indispensabilidade - Art. 1.183, CPC - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Nulidade do processo - Apelo - Provimento - 1) Consoante o disposto no art. 1.183, do Código de Processo Civil, com aval da remansosa jurisprudência, nos casos de interdição, é indispensável a realização do exame pericial do...

    ... da Comarca de Vitória do Jari que, nos autos da Ação de Interdição de SINARIA DINIZ COSTA, proposta por sua mãe DOMINGAS PEREIRA DINIZ, ...
  • Acordao Nº 18102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Interdição - Exame pericial do interditando - Não realização - Indispensabilidade - Art. 1.183, CPC - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Nulidade do processo - Apelo - Provimento - 1) Consoante o disposto no art. 1.183, do Código de Processo Civil, com aval da remansosa jurisprudência, nos casos de interdição, é indispensável a realização do exame pericial do...

    ... da Comarca de Vitória do Jari que, nos autos da Ação de Interdição de SINARIA DINIZ COSTA, proposta por sua mãe DOMINGAS PEREIRA DINIZ, ...
  • Acordao Nº 18102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Interdição - Exame pericial do interditando - Não realização - Indispensabilidade - Art. 1.183, CPC - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Nulidade do processo - Apelo - Provimento - 1) Consoante o disposto no art. 1.183, do Código de Processo Civil, com aval da remansosa jurisprudência, nos casos de interdição, é indispensável a realização do exame pericial do...

    ... da Comarca de Vitória do Jari que, nos autos da Ação de Interdição de SINARIA DINIZ COSTA, proposta por sua mãe DOMINGAS PEREIRA DINIZ, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118749820204058300), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0811874-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VERONICA GOMES ADVOGADO: ANTÔNIO DO VALE REIS JÚNIOR CURADOR À LIDE: CRISTIANE DE LIMA GOMES ADVOGADO: PAULO VICTOR TENÓRIO CAVALCANTI NOBRE ADVOGADO: JOSÉ AROLDO DE SOUSA PACHECO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR...

    ... qual podem ser destacados e executados independentemente da interdição;. b) a despeito dos benefícios da LOAS com a pensão por morte sejam ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...

    ... virtude de vícios construtivos que importaram em sinistro de interdição da unidade em contrato de financiamento imobiliário, extinguiu o feito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021

    PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.

    ... considerada inválida mental, conforme o julgamento de sua interdição, apontando para o início de sua doença ao tempo que tinha 16 (dezesseis) ...
  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA.DÍVIDA DE VALOR. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTOSUPERADO. ADI 3.150/DF - STF. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. EMBARGOSACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correçã

  • Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
    ..............................” (NR). Embargo ou interdição. “Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria Especial de Previdência ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.303166-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2000

    EMENTA: INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE - CONSTATAÇÃO - EFEITO - NULIDADE DE ATO PRATICADO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. O ajuizamento do pedido da interdição, e o respectivo decreto por sentença, são atos que apenas fizeram o reconhecimento e a declaração judicial do estado anterior de demência. Não podem ser considerados como marcos iniciais da demência, visto a necessidade da presença...

    EMENTA: INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE - CONSTATAÇÃO - EFEITO - NULIDADE DE ATO PRATICADO ...
  • Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERDIÇÃO DA MORADIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Niterói objetivando o recebimento do...

  • Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVA. RISCO À COVID19. NECESSIDADE DE TRATAMENTOESPECIALIZADO. RECOMENDAÇÃO N. 62/20202-CNJ. PACIENTE QUE VEMRECEBENDO TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA.REVOLVIMENTO PROVAS. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS NOVOS ARGUMENTOSHÁBEIS A DESCONSTITUIR...

  • Acordao N° 1400387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022

    Apelação cível. Interdição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido julgado procedente. Nomeação do curador. Melhor interesse do curatelado. 1. A interdição é medida excepcional, devendo ser decretada quando houver prova inequívoca de sua necessidade, como forma de proteger o interditando. 2. De acordo com o art. 755, § 1º, do cpc, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos

    ...Acórdão Nº. 1400387. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092317520194050000), 28-04-2020

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo particular. 2. A exceção de pré-executividade, instituto criado...

    ... por intermédio de curador nomeado no bojo de ação de interdição, não se pode olvidar que o meio processual escolhido pela defesa foi a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000817320158250026), 21-09-2021

    PROCESSO Nº: 0000081-73.2015.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEONICE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Benito Matos Soares CURADOR: ANTONIO MENESES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À ANÁLISE DO PEDIDO. PREENCHIMENTO DOS...

    ...Alega que as conclusões do laudo de interdição teriam sido unilaterais, não sendo sujeitas ao contraditório mediante a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a

    .... . 97. Julgo improcedentes os pedidos alusivos à interdição total do Zoológico do Parque da Cidade à visitação pública, à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...

    .... . 97. Julgo improcedentes os pedidos alusivos à interdição total do Zoológico do Parque da Cidade à visitação pública, à ...
  • Acordão do Corte Especial, 23-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃOAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJDISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES.I - Originalmente, trata-se de ação de indenização moral e materialajuizada por Maria Jose Martiniano de Amorim em desfavor de Espóliode Djair Nóbrega e Dina Eulália Nóbrega, alegando, em...

  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017699-42.2013.8.19.0002 (Cível), 07-06-2021

    Aluguel social. Interdição de imóvel em razão de calamidade. Solidariedade entre os entes estadual e municipal. Direito à moradia. Prazo. Sucumbência. Custas processuais. Taxa judiciária. Distinção. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. O direito à moradia, que constitui direito público subjetivo, foi expressamente previsto no art. 6º da Constituição da República, a qual o inseriu entre...

    ...ACÓRDÃO. Aluguel social. Interdição de imóvel em razão de. calamidade. Solidariedade entre os entes estadual ...

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