jurisprudencia interdição

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. IRREGULARIDADES NOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou improcedente a ação a ordinária de ressarcimento ao erário em razão da concessão irregular de benefício previdenciário - auxílio doença, em favor da Sra....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL (RESIDÊNCIA DOS AUTORES). POSSIBILIDADE DE DESABAMENTO DO BEM IMÓVEL VIZINHO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. OMISSÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. - Interdição do imóvel, residência dos autores, em decorrência da possibilidade de desabamento...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...

PROCESSO Nº: 0813865-51.2018.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO REQUERIDO: IVONETE BARBOSA DA CUNHA BANDEIRA e outros ADVOGADO: Amanda Pereira De Paula Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARNAVAL DE2011. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃOQUANTO À CONDENAÇÃO. SUPOSTA EXORBITÂNCIA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido deliminar,...

PROCESSO Nº: 0800680-43.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO TIMOTEO DE SOUZA ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo REPRESENTANTE: LUCIA MARIA TIMOTEO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR...

Apelação cível. Direito processual civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Preliminares. Cerceamento de defesa. Apresentação das cártulas originais. Desnecessidade. Documento digitalizado equivalente ao original. Ilegitimidade ativa e passiva. Divergência entre nomes no endosso. Não configurada. Sucessão. Ausência de inventário. Herdeiros. Rejeitadas. C  mérito....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade vem sendo admitida na doutrina e na jurisprudência com o intuito de evitar que a exigência da garantia do Juízo da execução possa representar obstáculo intransponível à defesa do devedor, especialmente nos casos em que pretenda suscitar alguma objeção que, pela sua relevância, possa dar ensejo à extinção da...

PROCESSO Nº: 0009931-75.2003.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DULCE ANA DA CUNHA RIBEIRO PEREIRA e outro ADVOGADO: Tomaz Mendonça Times e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL PELO ESTADO. RECURSO DO RÉU. - É CABÍVEL A TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. - ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS...

PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS Nº 42.406/2010, 43.091/2011 E 44.052/2013. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGUANÇA - DECRETO - POSSIBLIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR E DA PRÓPRIA COMPETÊNCIA MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE TESTES - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ATIVIDADES ESSENCIAIS - DESARRAZOABILIDADE DA MEDIDA.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito possibilita a impetração de mandado de segurança contra decreto, por se tratar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, CPC. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação pessoal do autor é norma cogente, cuja inobservância, quando implica em prejuízos à defesa, gera a nulidade absoluta dos atos subsequentes.À semelhança do que ocorre na situaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, CPC. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação pessoal do autor é norma cogente, cuja inobservância, quando implica em prejuízos à defesa, gera a nulidade absoluta dos atos subsequentes.À semelhança do que ocorre na situaç

PROCESSO Nº: 0800616-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONILDO SOBREIRA LIMA ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro CURADOR: LIDIA SOBREIRA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÕES POR MORTE. LEIS DE REGÊNCIA...

Civil. Apelação. Mandado de segurança. Interdição. Bombeiro militar reformado. Alienação mental. Incapacidade laboral. Parecer da junta médica psiquiátrica. Perícia psiquiátrica e psicológica. Aptidão para prática de atos da vida civil. Curatela. Medida excepcional. Convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência. Decreto n. 6. 949/2009. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta

Apelação cível. Direito administrativo. Autos de infração e de interdição. Estabelecimento comercial. Bar e lanchonete. Medidas sanitárias. Prevenção do covid-19. Decreto distrital 42. 525/2021. Descumprmiento. Não fornecimento de álcool em gel a clientes. Não utilização de máscaras de proteção facial. Ausência de registro de temperatura. Inobservância ao distanciamento das mesas. Relatório de...

Processo civil e administrativo. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de outras provas. Ausência de fundamentação. Preliminares rejeitadas. Ação anulatória. Interdição de estabelecimento comercial. Procedimento administrativo. Legalidade. Ausência de ofensa ao devido processo legal. 1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa se a questão controvertida é objeto de prova

PROCESSO Nº: 0807075-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FILIPE LEANDRO DE LIMA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR À LIDE: Vandilson Leandro De Lima CURADOR À LIDE: VANDILSON LEANDRO DE LIMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...