jurisprudencia interdição
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... interdição de predios e, em geral, a cessação do uso nocivo da propriedade, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070754620194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807075-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FILIPE LEANDRO DE LIMA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR À LIDE: Vandilson Leandro De Lima CURADOR À LIDE: VANDILSON LEANDRO DE LIMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... comprovado por meio da prova técnica produzida no Juízo de interdição (doc. 09 da inicial), bem como através de prova pericial produzida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 673-02.2010.5.04.0003) 23-05-2018
... o Regional expressamente enfrentado a questão dos efeitos da interdição do reclamante sobre o curso do prazo prescricional, o certo é que não ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026106-38.2018.8.19.0042 (Criminal), 14-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Aluguel social. Imóvel dos autores interditados pela Defesa Civil. Sentença de parcial procedência (afastados o pagamento retroativo do benefício e de fornecimento de moradia definitiva), em que confirmada a tutela de urgência, para que o réu adote os procedimentos cabíveis à inclusão e pagamento do benefício aluguel...
... pagamento do benefício em referência, em virtude de interdição do imóvel dos ... apelados, por estar implantado em área de risco ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108242-57.2014.8.19.0002 (Cível), 07-10-2022
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS À INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM PROGRAMAS SOCIAIS E AO9 ALUGUEL SOCIAL COM INICIO EM MARÇO DE 2017 PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE 2/3 DAS DESPESAS PROCESSUAIS, RECONHECENDO A ISENÇÃO LEGAL PLENA...
... TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DOS RÉUS. INTERDIÇÃO DO ... IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS DE 2010 ... COMPROVAÇÃO DAS ... -
Processo nº 0045743-72.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
... segurança. ... Indeferimento de liminar. Interdição do estabelecimento da ...
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Decisao Nº 8000397-60.2019.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000397-60.2019.8.05.0124 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. CURATELA....
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. CURATELA. INCAPACIDADE DE REALIZAR ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E ... -
Acórdão Nº 0014114-96.2008.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... do cargo, função ou emprego público do réu, bem como a interdição para seu exercício pelo dobro da pena que lhe foi aplicada. C) ...
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Acordao N° 1403095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Auto de infração e de interdição. Atividades de bar e restaurante. Descumprimento do protocolo de segurança sanitária. Atos da administração pública. Presunção de legalidade e veracidade. Deferimento da reabertura das atividades empresariais. Medida excepcional. Relevância da fundamentação. Risco de dano grave. Garantia do emprego de funcionários e...
... TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO E DE ... INTERDIÇÃO. ATIVIDADES DE BAR E RESTAURANTE. DESCUMPRIMENTO DO ... PROTOCOLO DE ... -
Acordao N° 1624602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível e remessa necessária. Proveito econômico inferior a 500 salários mínimos. Não conhecimento da remessa necessária. Direito administrativo. Ação anulatória do auto de infração ambiental. Incapacidade civil da infratora declarada pelo juízo competente. Acolhimento à quase centena de animais de rua ou em situação e abandono. Possibilidade de reconhecer efeitos retrativos à sentença...
... interdição. Essa é a situação frente quem recebeu e conferiu abrigo a quase uma ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0402359-59.2014.8.19.0001 (Cível), 16-03-2020
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional e Administrativo. Pretensão autoral veiculada em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, atinente ao recebimento do benefício assistencial eventual denominado ''Aluguel Social'', à inclusão em programas habitacionais e à reparação pelas lesões sofridas. Sentença de parcial procedência. Irresignação de todos os Litigantes. Existê
... Interdição do imóvel da Postulante, ante o risco de desabamento ... Deslizamentos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018215-45.2014.8.19.0061 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUTORA, VÍTIMA DE FORTES CHUVAS. INTERDIÇÃO E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DE SEU IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL), EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS....
... PROCEDIMENTO COMUM. AUTORA, VÍTIMA DE FORTES CHUVAS ... INTERDIÇÃO E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DE SEU IMÓVEL RESIDENCIAL ... PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065680820214058400), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0806568-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... Essa intelecção resulta da interdição à produção de efeitos pretéritos em sede de ação mandamental, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011885-11.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Decisão que concedeu a tutela de urgência requerida, para determinar que o agravante adote os procedimentos necessários à inclusão e ao pagamento do benefício denominado aluguel social. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Direito à moradia. Responsabilidade solidária dos entes...
... referência, em virtude de interdição do imóvel onde reside a agravada, ... motivada em sua vulnerabilidade por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138966620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813896-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA ADVOGADO: Sarah Davinily Lourenco Cardona CURADOR: MARIA DO CARMO SIMOES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA....
... curadora de Ana Cláudia da Silva, com base na sentença de interdição e de nomeação de curatela lavrada em 5/10/1984, quando a autora estava ... -
Processo nº 0030142-26.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Interdição Judicial. Decisão Indeferindo a Gratuidade de Justiça. Inconformismo Da Parte. Entendimento Desta Relatora Quanto a Manutenção Do Decisum. Com Efeito, O Agravante É Funcionário Da Petrobrás, Auferindo Substancial Renda, Conforme Se Constata Pelo Contracheque. Ademais, Os Alegados Gastos Do Agravante Com Seu Filho, Apesar de Comprovados, Não...
... interdição" judicial. ... Decisão indeferindo a gratuidade de justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000587520174058101), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0000058-75.2017.4.05.8101 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA e outro ADVOGADO: Francisco Alan Anibal De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... no Auto de Infração nº 656418-D e no Termo de Embargo e Interdição nº 596476-CE, o empreendimento está inserido em área de preservação ... -
Acórdãos nº 0106110-11.2009.8.26.0001 de 19ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... ÇA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Interdição Alegação de nulidade da contratação, ante a ...
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Acórdão Nº 0015028-52.2004.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-06-2022
... PARANAGUÁ E ANTONINA. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA ... RESPONSABILIDADE INCONTROVERSA. DANO MATERIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075689120174058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807568-91.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALENIZE CRISTOVAM DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra APELANTE: DINALVA CRISTOVAO DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra APELANTE: LENI CRISTOVAM DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior PROCURADOR...
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Processo nº 0306392-16.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... pretendia a parte autora, em suma, impedir a interdição" ... de seu estabelecimento comercial, medida que seria\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000486-96.2017.5.06.0001), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA EM FACE DA UNIÃO. COLETA DE LIXO URBANO. ATIVIDADE REPUTADA COMO ESSENCIAL. INTERDIÇÃO AFASTADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Não há óbice à lavratura de termo de interdição pelos Auditores Fiscais do Trabalho, à medida que assim atuam por delegação, estando...
... AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA EM FACE DA UNIÃO. COLETA DE LIXO ... -
Acordao N° 1607063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Dialeticidade. Interesse recursal. Ausência. Conhecimento parcial. Contrato. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Comprovação. Indenização. Cabimento. Absolutamente incapaz. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Termo inicial. Evento incapacitante. Interdição. Sentença. Meramente declaratória. 1. Identificada a ausência de dialeticidade e de...
... SUSPENSÃO ... TERMO INICIAL. EVENTO INCAPACITANTE. INTERDIÇÃO. SENTENÇA. MERAMENTE ... DECLARATÓRIA ... 1. Identificada a ausência ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090526-85.2012.8.19.0002 (Criminal), 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, intentada contra o Município de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro. Benefício de aluguel social. Imóvel da autora interditado pela Defesa Civil. Sentença de parcial procedência, em que confirmada a tutela de urgência, para determinar que o primeiro réu proceda ao pagamento do
... desalojadas por morarem em áreas consideradas de risco. Interdição do imóvel ... devidamente comprovada nos autos. Preenchimento dos ...