jurisprudencia interdição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000486-96.2017.5.06.0001), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA EM FACE DA UNIÃO. COLETA DE LIXO URBANO. ATIVIDADE REPUTADA COMO ESSENCIAL. INTERDIÇÃO AFASTADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Não há óbice à lavratura de termo de interdição pelos Auditores Fiscais do Trabalho, à medida que assim atuam por delegação, estando...
... AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA EM FACE DA UNIÃO. COLETA DE LIXO ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... A contrapartida, no entanto, de não se admitir nenhuma interdição a ... priori de manifestação é a possibilidade natural da reação a ...
- Acórdão Nº 0305377-23.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0015178-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
... REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE ... PROVIMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ARQUIVADA ... DOMICÍLIO DO CURATELADO ... FISCALIZAÇÃO DA CURATELA ...
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Processo nº 0032968-06.2009.8.19.0021 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... interdição e o submetem ... ao constante cuidado por terceiros. ...
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Processo nº 0027668-82.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... proposta indicam que a interdição do imóvel do agravante ocorreu ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0015062-02.2020.8.19.0026 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO CURADORA ESPECIAL DA CURATELADA NA FORMA DO ART. 72, I, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INCAPACIDADE RELATIVA DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ANTE À INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA CURATELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE/RJ....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ATUAÇÃO DA ... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... COMO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0219731-97.2017.8.19.0001 (Cível), 26-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RISCO DE DESABAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1- Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Teoria da asserção. Direito social à moradia, diretamente ligado ao princípio...
... INTERDIÇÃO DA ... RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE ... - Acórdão Nº 5000127-98.2019.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
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Decisao Nº 8026498-50.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 14-02-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Duas Ações de interdição da mesma pessoa, com autores distint o s. HIPÓTESE DE conexão. Art. 55, ...
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Acórdão, Processo nº 0003738-98.2020.4.03.6329, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... interdição decretada por meio de sentença judicial, proferida em 06.11.2007 (fl. 12 ...
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Acórdão nº 1.0116.17.002134-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PESSOA CURATELADA - SUSPENSÃO DO PRAZO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de pessoas tuteladas ou curateladas, a...
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Acórdão nº 1.0116.17.002134-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PESSOA CURATELADA - SUSPENSÃO DO PRAZO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de pessoas tuteladas ou curateladas, a...
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Acordao N° 1619998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Estabelecimento comercial. Alvará de funcionamento. Ausência. Auto de interdição. Legalidade. Ordem denegada. Sentença mantida. 1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, porque a apelante indicou as razões do inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão recorrida. 2. O art. 489, § 1º, vi, do...
... ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA ... AUTO DE INTERDIÇÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não há falar em ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014597-08.2019.8.19.0000 (Cível), 26-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Decisão que concedeu a tutela de urgência requerida, para determinar que o agravante adote os procedimentos necessários à inclusão e ao pagamento do benefício denominado aluguel social. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Direito à moradia. Responsabilidade solidária dos entes...
... pagamento do benefício em referência, em virtude de interdição do ... imóvel onde residem os agravados, motivada em sua vulnerabilidade ... -
Acordao N° 1341851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Código civil. Processual civil. Embargos à execução. Cláusula de fiança. Nula. Incapacidade anterior à interdição. Demonstrada. Agente. Portador de doença de alzeihmer. Quadro incapacitante. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da fiança prestada pela...
... INTERDIÇÃO. DEMONSTRADA ... AGENTE. PORTADOR DE DOENÇA DE ALZEIHMER. QUADRO ... -
Acórdão Nº 0015169-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ALVARÁ JUDICIAL EM AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO" ... DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO NO JU\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070375-60.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE, A REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL E, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DETERMINOU A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ASSECURATÓRIAS SOBRE BENS E VALORES DO PACIENTE E DE SUAS EMPRESAS, E, AINDA, SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E INTERDIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DA REFERIDA DECISÃO...
... AINDA, SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E ... INTERDIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS ... EMPRESARIAIS. QUESTIONAMENTO SOBRE A ... -
Acórdãos nº 2091970-57.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... PROCESSO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA NATURAL. INCAPACIDADE CIVIL. DISPENSA, PELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0600489-14.2014.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2019
... : a) falta de autorização do juiz do processo de interdição; b) ausência de interesse de agir em relação às parcelas futuras e às ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Especificamente em relação à matéria acidentária e à interdição de estabelecimentos, a jurisprudência tem acompanhado o entendimento ...
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Acórdão Nº 08094985520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-10-2023
... ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DESDE O ANO ...
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Acordao N° 1703367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Inscrição de dependente. Pessoa submetida ao regime da curatela. Autorização específica do juízo da interdição para estar em juízo. Necessidade. Representação processual. Oportunidades para regularização. Inércia da autora. Extinção do feito sem resolução do mérito. Majoração dos honorários fixados na sentença na forma do art. 85, § 1
... AUTORIZAÇÃO ... ESPECÍFICA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO PARA ESTAR EM JUÍZO. NECESSIDADE ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... -
Acórdão, Processo nº 0001202-94.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-12-2021
... ção desses fatos, foi ajuizada a competente ação de interdição. Por tudo isso, alegou, os contratos celebrados com a ré são nulos, pois ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. VIGÊNCIA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal,...