jurisprudencia interdição

84010 resultados para jurisprudencia interdição

  • Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
    ... técnico por ele produzido, que demonstre essa situação, a interdição" imediata das atividades desenvolvidas em estabelecimento ou setor de servi\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0153.12.003983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - FARMÁCIA: IRREGULARIDADES: INTERDIÇÃO. As infrações sanitárias à legislação especial ensejam a interdição cautelar do estabelecimento, consoante previsão expressa no Código de Saúde Estadual. 2. Comprovada a prática de diversas irregularidades, não somente quanto à dispensação de medicamentos de controle especial, em total...

  • Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....

  • Processo nº 0055365-37.2014.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 16 de Octubre de 2017
    ... a  interdição  do  imóvel  em  situação  de  risco,  o  ...
  • Acórdão nº 0004762-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
    ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA ATUAÇÃO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0384378-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECRETOS ESTADUAIS Nº 42.406/2010 E 43.091/2011 E DECRETO MUNICIPAL Nº 38.197/13. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS...

    ... 5. No caso vertente, a autora comprovou a ... interdição de sua residência por ato da Secretaria ... Municipal de Defesa Civil, ...
  • Acórdão nº 0011445-15.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE REGISTRO DE FRETAMENTO. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA. COERÇÃO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 70 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO CNPJ DA EMPRESA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I - Consoante a jurisprudência de nossos Tribunais, é ilegal a vedação de concessão...

    ... que a Súmula nº 70 do Supremo Tribunal Federal impede a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de débitos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...

    ... valor das cestas básicas, pugna seja aplicada em seu lugar a interdição temporária de direitos (Id. 4050000.27195648) ... Maria de Lourdes , ...
  • Acordao N° 1602568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022

    Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e alvará judicial. Extinção do processo, com resolução do mérito. Demanda já julgada. Súmula 235/stj. Impossibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos e distribuição por dependência. Desnecessidade. Distribuição aleatória. Competência do juízo suscitado. 1. Não se cogita a incidência do art. 286, ii, do cpc, se...

    ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E ... ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020249720184058200), 08-02-2022

    PROCESSO Nº: 0802024-97.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA DOMERINA LOURENCO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro...

    ... do autor restou atestado pela perícia médica no processo de interdição n.º 0804229-94.2017.8.15.2001, que o autor é portador de RETARDO MENTAL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077739-78.2022.8.19.0000 (Cível), 26-01-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS E DESLIZAMENTOS OCORRIDOS EM 15.02.2022 NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DIREITO À MORADIA. MEDIDA ASSISTENCIAL QUE VISA MANTER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A...

    ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL ... INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA EM DECORRÊNCIA ... DAS FORTES CHUVAS E DESLIZAMENTOS ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022052-11.2014.8.19.0061 (Cível), 09-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO ALUGUEL SOCIAL EM DECORRÊNCIA DA INTERDIÇÃO PERMANENTE E NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL POR CONTA DAS FORTES CHUVAS QUE CAÍRAM NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS EM ABRIL DE 2012. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO...

    ... RECEBIMENTO ALUGUEL SOCIAL EM DECORRÊNCIA DA ... INTERDIÇÃO PERMANENTE E NECESSIDADE DE ... DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL POR CONTA DAS ...
  • Decisao Nº 0572360-62.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, SOB REGIME ABERTO, ALÉM DE 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIAS...

    ... , CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIAS DE DIREITOS, A SEREM INDIVIDUALIZADAS PELA VARA DE EXECUÇÃO ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...

  • Decisão Monocrática nº 51006767120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-02-2023
    ... apelação cível. ação de interdição". pedido de realização de prova pericial. descabimento. REFORMA DA DECIS\xC3" ...
  • Acórdãos nº 0028123-18.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Marzo de 2018
    ... para o Juízo suscitado, que julgou a ação de interdição. Determinação para distribuição livre. Juízo suscitante ...
  • Decisão Monocrática nº 51085555020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-09-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ACERCA DA CURATELA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE CURATELA. TRATANDO-SE DE AÇÃO JUDICIAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO, DEMONSTRADO O CARÁTER ACESSÓRIO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PROCESSO REFERENTE A CURATELA E A NOMEAÇÃO DE CURADOR, DE MODO...

    ... de visitas seja veiculado na própria ação envolvendo a interdição, razão pela qual evidente a competência do Juízo da Curatela para ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002003-30.2016.8.19.0076 (Cível), 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. AUTOR QUE COMPROVOU QUE SEU IMÓVEL FOI INTERDITADO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS QUE OCORRERAM NO MÊS DE JANEIRO DE 2011. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N° 42.406/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUTOR QUE JÁ RECEBEU ALUGUEL SOCIAL PELO PERÍODO A QUE FAZIA JUS. PRETENSÃO DE

    ... Decreto Estadual nº 43.091/2011. Havendo ... provado a interdição de sua casa, o autor faz jus ... ao recebimento do benefício “aluguel ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001829-21.2016.8.19.0076 (Criminal), 09-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. AUTORA QUE COMPROVOU, QUE SEU IMÓVEL FOI INTERDITADO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS QUE OCORRERAM NO MÊS DE JANEIRO DE 2011. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N° 42.406/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUTORA QUE JÁ RECEBEU ALUGUEL SOCIAL PELO PERÍODO DE 63 (SESSENTA E TRÊS)...

    ... Decreto Estadual nº 43.091/2011. Havendo ... provado a interdição de sua casa, a autora faz ... jus ao recebimento do benefício “aluguel ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015317-54.2017.8.19.0061 (Criminal), 23-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. DECRETO ESTADUAL N.º 42.406/2010 E MUNICIPAL N.º 3.992/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO DE 12 MESES RENOVÁVEL PELO MESMO PERÍODO DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE. PEDIDO DE NOVA MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Direito à moradia. Direito social dos cidadão

    ... conforme Relatório de Ocorrências em 2012, Termo ... de Interdição em 2012 e de demolição em 2014 ... (pasta nº 24) ... 4. Não ...
  • Acordao N° 1655525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023

    Civil e processual civil. Apelação. Ação de interdição. Gratuidade de justiça. Deferida. Pedido de efeito suspensivo. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei nº 13. 146/2015. Demência. Alzheimer. Curatela. Medida excepcional. Atos de natureza patrimonial e negocial. Ampliação dos limites. Impossibilidade. Ausência de demonstração de necessidade. Recurso...

    ... INTERDIÇÃO. GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. DEFERIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ...
  • Decisões Monocráticas nº 29348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
    ... a expedição de certidões negativas cíveis, criminais, de interdição", entre outras mais, além de diversos requerimentos. 19 ... Por essas raz\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041119-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0041119-69.2019.8.19.0001 Recorrente: RAIMUNDO NONATO DIAS JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU...

  • Acordão da , 07-03-2023

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. AVANÇO SOBRE A LEGÍTIMA. TESTADOR. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA VISUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se a disposição testamentária superou a parte disponí

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT