jurisprudencia laudemio

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  • Acórdão nº 2010/0209336-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DO IMÓVEL E/OU DE BENFEITORIAS EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é cabível a cobrança de laudêmio na transferência onerosa de bem imóvel ou de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 977663 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. OPERAÇÃO ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC (RESP 1165276/PE). 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1165276/PE, segundo o rito do art. 543-C do CPC, entendeu...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 7519 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE IMÓVEL OCUPADO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, consoante previsão do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, é legítima a cobrança de laudêmio não apenas sobre a transferência onerosa do domínio útil, mas também de qualquer direito sobre benfeitorias construídas...

  • Acórdão nº 2005/0015076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO – TERRENO DA MARINHA – INCORPORAÇÃO DE BEM AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS PELO ENFITEUTA – NEGÓCIO NÃO ONEROSO – LAUDÊMIO: INEXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de entender não ser cabível a cobrança de laudêmio, quando há incorporação de bem situado em terreno de marinha, ou configurar-se transferência não-on

  • Acórdão nº 2006/0139096-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Abril de 2009

    ADMINISTRATIVO. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL AFORADO. LAUDÊMIO. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 862.356/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009)

  • Acórdão nº 2010/0222464-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, consoante previsão do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, é legítima a cobrança de laudêmio não apenas sobre a transferência onerosa do domínio útil, mas também de qualquer direito sobre benfeitorias construídas em imóvel da União,...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1224253 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, consoante previsão do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, é legítima a cobrança de laudêmio não apenas sobre a transferência onerosa do domínio útil, mas também de qualquer direito sobre benfeitorias construídas em imóvel da União,...

  • Acórdão nº 2008/0249985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Outubro de 2009

    ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87. OPERAÇÃO A TITULO GRATUITO. NÃO INCIDÊNCIA DE LAUDÊMIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não procede o argumento de...

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1393972 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ENTRE VIVOS DE DIREITOS DE DOMÍNIO ÚTIL E DE BENFEITORIA. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA. 1. Conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 12294 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Novembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE IMÓVEL OCUPADO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, consoante previsão do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, é legítima a cobrança de laudêmio não apenas sobre a transferência onerosa do domínio útil, mas também de qualquer direito sobre benfeitorias construídas...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1381971 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    TRANSFERÊNCIA DE TERRENO DA UNIÃO. MERA OCUPAÇÃO. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o laudêmio é exigido para a transferência onerosa do imóvel e de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação. II - Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.224.728/SC, HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/05/20

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1339735 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS. TRANSFERÊNCIA. LAUDÊMIO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE DA OPERAÇÃO. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE NA ORIGEM. 1. Discute-se cobrança de laudêmio no caso de transferência de direitos sobre benfeitorias construídas em terreno de marinha. O TRF afastou de plano a exigência, por entender...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1241530 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTE: RESP N. 1.143.801/SC. 1. A Primeira Turma desta Corte decidiu que "[...] a transferência...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou ...

  • Acórdão nº 2013/0265197-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DE LAUDÊMIO. MATÉRIA FIRMADA NO STJ À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. No caso dos autos, procedente a desconstituição de acórdão por manifesta e expressa violação da legislação federal, porquanto, à época da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ já firmou...

  • Acórdão nº 2015/0114375-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ANTERIOR À CITAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. ART. 185 DO CTN. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira Seção, na assentada de 10.11.2010, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia ...

  • Acórdão nº 2015/0102707-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO FINALIZADO EM 1996. INTERESSADO COM DOMICÍLIO CERTO. NECESSIDADE

  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1224728 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O entendimento atual desta Corte firmou-se no sentido de que a cobrança de laudêmio

  • Acórdão nº 2007/0092953-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL POR ACIONISTA. ALEGADA NÃO ONEROSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC RECONHECIDA. I - A tese que vem desenvolvendo a recorrente, ora agravada, diz respeito à suposta inexigibilidade de laudêmio sobre...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 7519 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2012

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. CABIMENTO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. Impõem-se que sejam fixados honorários advocatícios em favor da União, tendo em vista a inversão dos ônus da sucumbência. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE IMÓVEL OCUPADO. COBRANÇA...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1259670 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA QUANDO ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UMA PARTE NÃO INTERROMPEM PRAZO RECURSAL CONTRA A MESMA DECISÃO PARA OUTRA PARTE. REGIME DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração opostos por uma das partes não suspende o prazo que a...

  • Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE NIDIFICAÇÃO DE TARTARUGAS MARINHAS. PROPRIEDADE DO ESTADO. ART. 1°, CAPUT, DA LEI 5

  • Acórdão nº 92765 de 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 1981

    AÇÃO EXPROPRIATORIA. IMÓVEL FOREIRO. LAUDEMIO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 92765 de 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 1981

    AÇÃO EXPROPRIATORIA. IMÓVEL FOREIRO. LAUDEMIO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.