jurisprudencia laudemio
- Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1259670 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1224728 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2
- Processo nº 0039304-33.2016.8.19.0004 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Mayo de 2017
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Acórdão nº EDcl no REsp 1276149 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. SÚMULA 256/STF. INVERSÃO. 1. O remédio previsto no art. 535 do CPC destina-se a corrigir a contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão emprestada à...
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Acórdão nº 92765 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 1981
AÇÃO EXPROPRIATORIA. IMÓVEL FOREIRO. LAUDEMIO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 92765 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 1981
AÇÃO EXPROPRIATORIA. IMÓVEL FOREIRO. LAUDEMIO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043723420174058100), 09-02-2021
PJE Nº 0804372-34.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS BENFEITORIAS. ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/1987. VIGÊNCIA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual objetiva o ora...
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Acórdão Nº 628178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CADUCIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO...
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Acordao N° 1366085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Consumidor. Aquisição de imóvel em leilão. Terreno de marinha. Necessidade de pagamento de laudêmio para a lavratura de escritura pública de compra e venda - demora injustificada - desvio produtivo - dano moral configurado. Valor arbitrado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. Presentes os pressupostos de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08122545820214050000), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0812254-58.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA COM JURISDIÇÃO ORDINÁRIA E JUIZADO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DO ART. 3
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059759020184058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805975-90.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARISO DA SILVA FONTES ADVOGADO: Henrique Caetano Cardoso Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO Ú
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058197320164058300), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Pretende a parte autora que o percentual de 5% (cinco por cento) a título de laudêmio incida exclusivamente sobre a avaliação do imóvel existente na SPU, e não com base no valor de avaliação do imóvel. II - O valor do laudêmio é...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176349620184058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0817634-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIO JOSE OLIVEIRA DE AZEVEDO E SILVA ADVOGADO: Luiz Guilherme Passos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126041720174058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0812604-17.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGNA ALVES FERNANDES EPITACIO e outro ADVOGADO: Claudia Da Silva Andrade Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216738-18.2016.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0490377-56.2014.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...
- Decisão da Presidência nº 1123116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1123116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062088720184058300), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0806208-87.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AJAM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE LAUDÊM
- Acórdão, Processo nº 5015672-78.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5022262-71.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-01-2022
- Acórdão, Processo nº 5016086-76.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-01-2021
- Acórdão, Processo nº 5022379-57.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5012910-21.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-01-2021