jurisprudencia laudemio
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Acordão do Quarta Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PAGAMENTODO LAUDÊMIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DEAFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna,especificamente
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Acórdão nº 1150200 de Primeira Turma, 26 de Febrero de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. SEDE DE MUNICÍPIOS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 20, I E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
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Processo nº 0027023-62.2015.8.19.0042 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação cível. Repetição de indébito. Enfiteuse entre particulares. Laudêmio cobrado a maior. Sucessão de leis no tempo. Alteração da base de cálculo. Regra transitória do art. 2.038 do Código Civil. Incidência do laudêmio somente sobre o valor da terra nua, sendo defeso o cômputo das acessões e...
... LAUDEMIO" BASE DE CALCULO VALOR DO ... TERRENO INCIDENCIA ATO\xC2" ... - Acórdão, Processo nº 5003643-53.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
- Acórdão, Processo nº 5029497-55.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-01-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071672920164058300), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Pretende a parte autora que o percentual de 5% (cinco por cento) a título de laudêmio incida exclusivamente sobre a avaliação do imóvel existente na SPU, e não com base no valor de avaliação do imóvel. II - O valor do laudêmio é...
- Acórdão, Processo nº 5030297-45.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118587220194058400), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0811858-72.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO JACOME PATRIOTA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO ONEROSA ENTRE VIVOS. IMÓVEL SOB REGIME DE...
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Acórdão nº 1150200 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. SEDE DE MUNICÍPIOS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 20, I E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 636.199-RG/ES...
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.OFENSA. INEXISTÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. CONDOMÍNIOEDILÍCIO. REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. AUSÊNCIA. DOMÍNIO ÚTILDAS FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. AVERBAÇÃO. SECRETARIADE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relat
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Acórdão nº 882115 de Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.01. 1....
- Acórdão, Processo nº 5016844-55.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-01-2022
- Acórdão, Processo nº 5015354-95.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5021283-07.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5000638-50.2020.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5026274-60.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5016358-36.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-01-2021
- Acórdão, Processo nº 5000365-15.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5017402-27.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
- Acórdão, Processo nº 5017496-72.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
- Acórdão, Processo nº 5013394-07.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
- Acórdão, Processo nº 5009689-64.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
- Acórdão, Processo nº 5020381-59.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034143020174058300), 14-09-2021
PJE 0803414-30.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião, para declarar os demandantes proprietários do domínio útil do imóvel sito à Rua Juvenal Galeno, nº 24, referente ao lote 4, quadra LXIV, do Loteamento Nossa...
- Acórdão, Processo nº 5028085-26.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022