jurisprudencia laudemio
- Decisão Monocrática nº 2011/0013513-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0179920-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2010/0208208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2011/0155602-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0193375-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0181013-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2008/0158996-0 de T4 - QUARTA TURMA
... accrescidos, embora não aforado, fica sujeita ao pagamento do laudemio de 5% sobre o valor da venda dos mesmos terrenos a semelhança e com as ...
- Decisão Monocrática nº 2010/0168142-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2011/0001833-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0205602-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2011/0110761-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0149774-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2011/0129811-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2010/0181227-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0002209-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. MERA OCUPAÇÃO. PODER INERENTE AO DOMÍNIO DE IMÓVEL DA UNIÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia diz respeito à legalidade da cobrança de laudêmio em razão da transferência onerosa da ocupação de terreno de marinha. 2. É devido o laudêmio à União quando ocorrida a cessão da ocupação dos terrenos de marinha, pois o art. 3°, caput, § 2°, I, "a",
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Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0371361-79.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2015
DIREITO CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. INOBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso contra sentença em demanda na qual pretende a sociedade autora a declaração da inobrigatoriedade do pagamento do laudêmio na incorporação a título não oneroso do patrimôn
- Decisão Monocrática nº 2003/0013628-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2011/0138133-8 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2010/0195513-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2011/0138403-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2011/0095163-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2011/0108502-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0222576-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº0075902-20.2014.8.17.0001 de 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EM CIENTIFICAR O ÓRGÃO COMPETENTE ACERCA DA TRANSFERÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. À UNANIMIDADE. - Em que pese a adquirente se encontrar na posse do bem, cabe ao alienante cientificar o órgão competente acerca da transação imobiliária sob pena...
- Decisão Monocrática nº 2011/0155603-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA