jurisprudencia laudemio
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Acórdão nº 2007/0218298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CISÃO DE SOCIEDADES. LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. 1. A cisão não é forma onerosa de sociedade, por isso que não incide laudêmio na sua constituição. Precedentes: (REsp 944.507/PE, DJ 19.12.2007; REsp 312.291/PE, DJ de 17.12.2004; REsp 208.351/PE, DJ 04.02.2002; REsp 79.557/PE, DJ de 30.08.2002; RE 73.551-8/PR, DJ 31.08.1984). 2. Deveras, a cisão...
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Acórdão nº 2003/0043416-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. CISÃO DE SOCIEDADE. LAUDÊMIO. 1 - Na cisão de sociedade, não há incidência de laudêmio, pois não configurada transmissão onerosa. Precedentes. 2 - Recurso especial não conhecido. (REsp 516.879/PE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 29.10.2007 p. 240)
- Acórdão, Processo nº 5004662-03.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
- Decisão Monocrática nº 2007/0035563-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0092328-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CIVIL. LAUDÊMIO. CISÃO DE SOCIEDADES. INEXIGIBILIDADE. 1. A cisão não é forma onerosa de sociedade. Caracteriza, apenas, sucessão entre pessoas jurídicas, sem que o patrimônio da empresa sucedida ou cindida seja vertido, total ou parcialmente, para uma ou outras empresas sucessoras, sem nenhuma contraprestação financeira. 2. Na cisão de sociedades, há transmissão de uma universalidade de maneira...
- Decisão Monocrática nº 2010/0191664-7 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2011/0024476-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2009/0197670-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão, Processo nº 5001004-33.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-12-2021
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 14435 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou...
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Acórdão nº 2006/0162075-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO ONEROSA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. 1. O exame de dispositivo constitucional é da competência exclusiva da Suprema Corte, a teor do disposto no art. 102 da Constituição Federal. 2. Não decidida a questão federal pela Corte de origem sob o...
- Decisão Monocrática nº 2010/0133125-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0051485-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANFITEUSE. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO MUNICÍPIO, SENHORIO DIRETO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO DO DECRETO-LEI N. 9.760/46, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 32, DA LEI N. 9.636/98 - PRESCREVE A DEDUÇÃO DO EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) CORRESPONDENTE AO VALOR DO DOMÍNIO DIRETO. CARACTERIZAÇÃO DE NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO
... DEVIDA A DEDUÇÃO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE DEZ FOROS E UM LAUDEMIO (CÓDIGO CIVIL, ART. 693) ... II- JUROS COMPENSATÓRIOS: OBSERVÂNCIA, NO ... - Decisão Monocrática nº 2010/0216536-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão, Processo nº 0004119-05.2016.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
- Decisão Monocrática nº 2011/0130179-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0114478-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025523920154058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802552-39.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUCIA DENISE GOSSON BARBOSA e outro ADVOGADO: Joao Alberto Da Cunha Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
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Processo nº 2007.209.001626-0 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PARA PAGAMENTO DO LAUDÊMIO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DAS OBRAS....
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Acórdão nº 2007/0191911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA SÓCIO. REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. 1. Não merece conhecimento o recurso especial em que a parte não expõe com clareza em que momento houve a violação dos dispositivos de lei apontados. Súmula 284/STF. 2. Falta de prequestionamento dos artigos
- Acórdão, Processo nº 5016176-50.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-01-2023
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Acórdão Nº 0631100-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE AFERIR O VALOR DO IMÓVEL E, CONSEQUENTEMENTE, O MONTANTE DO LAUDÊMIO DEVIDO AO SENHORIO DIRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de
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Processo nº 0027021-92.2015.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Discordância Acerca Dos Valores Desembolsados a Título de Laudêmio. Inexistência de Relação de Consumo. Enfiteuse. Matéria Regida Pelo Direito Civil que Não Se Submete a Questão de Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Desta Câmara Cível Especializada Em Direito Do Consumidor que Se Encontra Prevista No Caput Do Art. 6º-A, Do Regimento...
- Decisão Monocrática nº 2009/0181805-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Decisão monocrática Nº 1315147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021