jurisprudencia laudo pericial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pericial a cargo da Previdência Social, podendo o ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...