jurisprudência legítima defesa putativa

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justi

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. FILHA DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO EM PLENÁRIO SOB VIOLENTA EMOÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que a manifestação da filha da vítima...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR SE TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA. ADMISSÃO DA AUTORIA DO FATO PORÉM SOB O PÁLIO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEG&#x

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. A par de o Tribunal de origem não...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO QUESITAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 156/STF. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO APRESENTADA PELA DEFESA SEQUER DURANTE OS DEBATES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. "No sistema de quesitação da lei anterior à reforma do Código de Processo Penal, os quesitos deveriam ser elaborados conforme as circunstâncias propostas pelas teses, tanto da

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 156/STF. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO APRESENTADA PELA DEFESA SEQUER DURANTE OS DEBATES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. "No sistema de quesitação da lei anterior à reforma do Código de Processo Penal, os quesitos deveriam ser elaborados conforme as circunstâncias propostas pelas...

Júri - Legítima defesa putativa - Necessidade de desdobramento dos quesitos de forma idêntica à legítima defesa real - Nulidade do julgamento - Inocorrência. Conquanto exista na jurisprudência e na doutrina certa divergência no sentido de que se deva desmembrar os quesitos da legítima defesa putativa de forma idêntica à legítima defesa real, é certo que os quesitos formulados nos autos não...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PEDIDOPENAL...

Penal. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave e ameaça. Provas da autoria e da materialidade. Legítima defesa putativa. Não caracterização. Confissão qualificada. Fração de redução da pena. 1. Havendo provas da materialidade e da autoria dos crimes e não estando caracterizada a alegada legítima defesa putativa, mantém-se a condenação do réu. 2. Reconhecida a atenuante decorrente da...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DE TODO O JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM NÃO VERIFICADA. SÚMULA 713 DO PRETÓRIO EXCELSO. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. ARTIGOS 155, § 4.º, INCISO II C/C 14, INCISO II; 129; 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AS DUAS ÚLTIMAS IMPUTAÇÕES. PENAS SOMADAS DE...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOMICÍDIO DE FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. ÁREA EXTERNA DO BANCO DO BRASIL. VIGILANTE DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES E REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO TÍPICA CORRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE LAUDO RELATIVO AO...

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE. MUNIÇÃO. USO PERMITIDO. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIDA. MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1 ? Lesão corporal contra policial militar no exercício de sua função, para evitar a prisão, configura o delito de lesão corporal, não se cogitando em absorção. 2 ?...

APELAÇÃO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/1941, NA FORMA DA LEI N° 11340/2006. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) A INCIDÊNCIA DA CAUSA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA; E 3) A INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 20

Apelação criminal. Contravenção penal vias de fato. Ameaça. Resistência. Lesão corporal. Desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas corroboradas por outros elementos de prova. Legitima defesa putativa não configurada. Atipicidade. Violação à liberdade de expressão. Inexistência de afronta à convenção americana de direitos humanos condenação mantida. Dosimetria da pena....

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO PENAL RECURSO MINISTERIAL- DISPARO DE ARMA DE FOGO SENTENÇA ABSOLUTORIA REFORMADA AUTORIA COMPROVADA DELITOCONFIGURADO IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA FACE AOS ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS PENA SUBSTITUÍDARECURSO PROVIDO. I RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS EM APREÇO, AUTORIA DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PRATICADOPELO RECORRIDO, NÃO...

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio Tentado, Duas Vezes, Em Concurso Formal. Decisão de Pronúncia. Inconformismo Da Defesa que Pleiteia a Absolvição Sumária Sob a Tese de Legítima Defesa Putativa. a Constituição Federal Conferiu Ao Tribunal Do Júri a Competência para Julgar Crimes Dolosos Contra a Vida e Lhe Assegurou a Soberania Dos Veredictos. Assim, Na Firme Compreensão Da Jurisprudên

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ARTS. 158 E 299 DO CPM. HIGIDEZ DA PROVA. DOLO CARACTERIZADO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. CRIME CONSUMADO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. A autoria e a materialidade...