jurisprudencia manutenção posse

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;. V - efetuar avaliações, quando for o ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o ..., entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o ...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. § 4º Em caráter ...“Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam ...
  • Acórdão nº 2014/0096385-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARREMATAÇÃO IMÓVEL DETERMINADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é competente a justiça trabalhista para a a&#

    ...TRABALHISTA . - . AÇÃO . DE . MANUTENÇÃO...manutenção  de  posse...
  • Acórdão nº 2016/0046574-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AFASTADA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM AÇÃO USUCAPIÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO

    ...  CIVIL.  AÇÃO  DE  MANUTENÇÃO"  DE  POSSE. . AFASTADA CONEXÃO OU CONTIN\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1129480 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal. 2. Agravo regimental não...

  • Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...

    ...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO ...10 - Manutenção da promitente-vendedora na posse do imóvel, ...
  • Acórdão nº 2006/0208390-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. Revisão de contrato bancário. Aplicabilidade do CDC. Disposições de ofício. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização de juros. Súmula 281 do STF. Incidência. Comissão de permanência. Prequestionamento. Ausência. Repetição do indébito. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Mora. Manutenção da posse. - Nos termos da...

    ... Mora. Manutenção da posse. . - Nos termos da jurisprudência do ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...III - disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários ... caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação. ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que ...às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V- efetuar avaliações. #Incluído ...
  • DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
    ...- se a fabricação, a recuperação, manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso ...órios aos interessados que façam prova de posse de área perigosa julgada suficiente pelos ...
  • Acórdão nº 2016/0210246-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. QUANTUM DE PENA. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 269

    ...  12  DA  LEI  N.  10.826/2003.  POSSE  ILEGAL  DE . ...4.  Hipótese  em  que  a manutenção...
  • Acórdão nº 2014/0261040-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE. TURBAÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE DEZ ANOS PELO AGRAVADO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO

    ...POSSE". . TURBAÇÃO. . OCORRÊNCIA.  MANUTENÇÃO \xC2"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.069219-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JURISPRUDÊNCIA STJ - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a...

    ... judicial dos valores incontroversos, manutenção de posse do veículo e proibição de inscrição ...
  • Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO

    ...  AMOTIO .  MERA  INVERSÃO  DA  POSSE. . DESPICIENDA . SER . MANSA, . PACÍFICA . ...MANUTENÇÃO...
  • Acórdão nº 1.0334.13.002256-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DIREITO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. DIREITO À RETENÇÃO. - Para a concessão da reintegração de posse é indispensável à presença dos requisitos previstos no art. 561, do CPC: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a...

    ... - nos autos da demanda de reintegração de posse ajuizada por AES TIETE S.A. - julgou como ...ção permanente, de forma que a sua manutenção no local seria capaz de causar possíveis danos ...
  • Acórdão nº 1.0334.13.002256-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DIREITO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. DIREITO À RETENÇÃO. - Para a concessão da reintegração de posse é indispensável à presença dos requisitos previstos no art. 561, do CPC: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a...

    ... - nos autos da demanda de reintegração de posse ajuizada por AES TIETE S.A. - julgou como ...ção permanente, de forma que a sua manutenção no local seria capaz de causar possíveis danos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012250920174058000), 03-09-2020

    PROCESSO Nº: 0801225-09.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Marieta Louisi Soares De Almeida APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...

    ... a reintegração imediata do Autor na posse plena da fração do imóvel descrita na inicial ... Tribunais Pátrios é no sentido de manutenção da posse para o possuidor de boa-fé legalmente ...
  • Acórdão nº 2014/0239365-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 319 DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSE NÃO COMPROVADA. REVIS&

    ...MANUTENÇÃO...DE  DEFESA.  POSSE    NÃO  COMPROVADA.  REVISÃO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. REFORÇO DO QUANTUM DA AGRAVANTE OU INCREMENTO DA PENA ...

    ...QUO   A  MENOR.  MANUTENÇÃO.  NON  REFORMATIO  IN  PEJUS . . ...DA  POSSE...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME DE MOTORISMO. POSSE NO CARGO CONCEDIDA POR LIMINAR EM 1999. DECURSO DE MAIS DE 17 ANOS DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. SITUAÇÃO SOBRE A QUAL O TEMPO ESTENDEU O MANTO DA SUA JUSTA IMODIFICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR...

    ...MOTORISMO.  POSSE...  sociais  do  que  a  manutenção  da  situação . ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.056549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO RECONVECIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL -LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - NECESSIDADE - PRECEDENTE DO STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ é "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução

    ... o pedido liminar de reintegração de posse, aviado em sede de reconvenção. Em suas ..., a expedição do mandado liminar de manutenção" ou de reintegração, caso contrário, determinar\xC3"...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade. ... judiciária militar, para a manutenção" do acusado e sua família. Cancelamento da inscri\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0019545-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM APELAÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO FURTO. ITER CRIMINIS. ...

    ...MERA  INVERSÃO  DA  POSSE.  DESPICIENDA  SER  MANSA,  PACÍFICA . ...BENEVOLENTE.  MANUTENÇÃO.  REGRA  DA  NON  REFORMATIO  IN . ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e ... § 4o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ...

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