jurisprudencia manutenção posse
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... XI - de manutenção e reparação de embarcações; ... XII - de ... Art. 40. A prova da regularidade da posse" e do transporte de ouro para qualquer destino, ap\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0155.09.022612-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2010
... OU STF - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - INEXISTÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 226340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR MENOS GRAVOSA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a reformar o julgamento monocrático conduz à...
... PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA ... GRAVOSA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0069.06.019156-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2010
... OU STF - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - INEXISTÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1.0223.09.282882-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2010
... OU STF - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - INEXISTÊNCIA DE ...
-
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONCURSOPÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.DEFERIMENTO. NOMEAÇÃO E POSSE LEVADAS A EFEITO. DECURSO DE MAIS DE17 ANOS DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. DISTINGUISHING.I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental visando,liminarmente, a concessão da tutela cautelar, para que possa sernomeado e empossado no
-
Acórdão Nº 188540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... AGRAVO REGIMENTAL ... EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... ção, limitou-se a fundamentar a manutenção" da pena ... restritiva de direitos e, portanto, n\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0317.14.006265-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARGUMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - POSSE ANTERIOR DA AUTORA E TURBAÇÃO PRATICADA PELOS RÉUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO ART. 561, DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA PRETENDIDA NA EXORDIAL.- Conforme jurisprudência
... , que, nos autos da Ao de Manuteno de Posse ajuizada pela Recorrida, SHIRLEY MARIA DE ... -
Acórdão nº 1.0317.14.006265-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARGUMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - POSSE ANTERIOR DA AUTORA E TURBAÇÃO PRATICADA PELOS RÉUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO ART. 561, DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA PRETENDIDA NA EXORDIAL.- Conforme jurisprudência
... , que, nos autos da Ao de Manuteno de Posse ajuizada pela Recorrida, SHIRLEY MARIA DE ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FRAUDEPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DAMATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA ARMADA...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.124609-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - LITISCONSÓRCIO - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDIVIDUALMENTE - NÃO DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES, IMPOSSIBILIDADE.1. O art. 244 do Código de Processo...
-
Acórdãos nº 0114230-07.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... ção de mora - Manutenção da posse do bem financiado - ...
-
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUALPENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DEUSO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DAS DROGASAPREENDIDAS. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se...
-
Decisão monocrática nº 2015.03144655-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-09-2015
... DOS DEVEDORES (SERASA, SPC ETC) E MANUTENÇÃO ... DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR/AGRAVADO ...
-
Acórdão Nº 187746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E POSSE ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... á justificada a decretação ou a manutenção" da prisão cautelar ... para resguardar a ordem p\xC3" ...
-
A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... histórico e nem jurídico, de modo que nada justifica a manutenção da ideia de que não cabe a conversão da detenção ilícita por ... -
Acórdão Nº 226733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DE ... PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 362-4/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2010
Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato. Possibilidade de Manutenção do Agravado na Posse do Bem. Condicionamento ao Depósito das Parcelas Segundo o Valor Pactuado. Jurisprudência Dominante. Agravo de Instrumento Parcialmente Provido. 1. Cuidando-se na Origem de Ação Revisional Cujo Objeto de Discussão é Justamente o Valor Estipulado como Devido no Pacto Avençado entre as Partes, Há de
... Contrato. Possibilidade de Manutenção do ... Agravado na Posse do Bem. Condicionamento ... -
Acórdão nº 16007-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2010
Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato. Possibilidade de Manutenção do Agravado na Posse do Bem. Condicionamento ao Depósito das Parcelas Segundo o Valor Pactuado. Jurisprudência Dominante. Agravo de Instrumento Parcialmente Provido. 1. Cuidando-se na Origem de Ação Revisional Cujo Objeto de Discussão é Justamente o Valor Estipulado como Devido no Pacto Avençado entre as Partes, Há de
... Contrato. Possibilidade de Manutenção do ... Agravado na Posse do Bem. Condicionamento ... -
Acórdão nº 3387-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Abril de 2010
Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato. Possibilidade de Manutenção do Agravado na Posse do Bem. Condicionamento ao Depósito das Parcelas Segundo o Valor Pactuado. Jurisprudência Dominante. Impossibilidade Ed Inclusão do Nome da Parte Inadimplente Enquanto Perdurar a Lide. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Cuidando-se na Origem de Ação Revisional Cujo Objeto de Discussão é...
... Contrato. Possibilidade de Manutenção do ... Agravado na Posse do Bem. Condicionamento ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FORMALIDADES. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
-
Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CARÁTER DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE PROCESSO ACESSÓRIO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE JUSTA PELOS ATUAIS OCUPANTES. REEXAME...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001409520164058202), 22-03-2022
PJE 0800140-95.2016.4.05.8202 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ANTERIOR POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDUARDO MARCOS RODRIGUES DOS PASSOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PB, que julgou...
... manutenção da constrição ... C ontrarrazões ... de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de ... - Acórdãos nº 2156734-57.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014