jurisprudencia manutenção posse

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HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito,...

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO RECONVECIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL -LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - NECESSIDADE - PRECEDENTE DO STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ é "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO RE N.º 608.482/RN, JULGADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRITÉRIO PARA AUMENTO DA PENA EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). NÚMERO DE INFRAÇÕES. HABEAS...

PROCESSO CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. DOAÇÃO DE CASAS POPULARES. ENTREGA PÚBLICA DAS CHAVES. TRANSFERÊNCIA DE PODERES RELATIVOS AO DOMÍNIO. OCUPAÇÃO PRÉVIA POR TERCEIROS. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência tem lugar apenas no caso de discrepância entre órgãos judicantes sobre interpretação de...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS DE RECLUSÃO POR ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME). EXPRESSIVO VALOR DOS BENS ROUBADOS (UM AUTOMÓVEL E R$ 1.000,00 EM ESPÉCIE). INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO. APELO. BEM DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO DO MUNICÍPIO EM DESAPROPRIAR BEM FEDERAL, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ESPÓLIO RÉU. APELO. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O PARTICULAR TEM MERA DETENÇÃO EM RELAÇÃO AO PODER PÚBLICO. NÃO SE COGITA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL (CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE), DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. EXCESSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DIREITO DE CONSUMIDOR - VÍCIO DE JULGAMENTO - NULIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do...

CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. MANUTENÇÃO NA POSSE. - Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve provar os requisitos fixados pela jurisprudência (REsp 527.618/CÉSAR). - O bem dado em garantia fiduciária pode ser mantido na posse do devedor, desde que ele deposite em juízo a parte incontroversa da dívida. (AgRg no...

Agravo Regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Afastamento de disposição de ofício. Efeitos. Encargos excessivos. Ausência de mora. 1. A exclusão pela decisão agravada da disposição examinada de ofício pelo julgado da apelação, relativa à declaração de inexigibilidade dos encargos moratórios, não implica, no caso concreto, a reforma da parte do acórdão que manteve o bem na posse do autor

Agravo Regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Afastamento de disposição de ofício. Efeitos. Encargos excessivos. Ausência de mora. 1. A exclusão pela decisão agravada da disposição examinada de ofício pelo julgado da apelação, relativa à declaração de inexigibilidade dos encargos moratórios, não implica, no caso concreto, a reforma da parte do acórdão que manteve o bem na posse do autor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERTIDAS, BEM COMO A EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS VENCIDAS E VINCENDAS. REFORMA DO DECISUM. JURISPRUDÊNCIA...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. DEPÓSITO PARCIAL. VALORES INCONTROVERSOS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos...

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. I - Tendo o acórdão reconhecido que as partes nada pactuaram a respeito da...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REEXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A verificação da presença dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. (1) DENÚNCIA. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. (2) PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARIDADE. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. (3) SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO...