jurisprudencia obito registro tardio

... enda, Relacionando a Interessada como Dependente, Registro Em Plano de Saúde Figurando a Requerente como Dependente, Comprovação de Encargos Domésticos e Despesas Médicas Ou Com Medicamentos Custeados Pelo Genitor, entre Outros; Nada Obstante, Não Foi Colacionado Aos Autos Qualquer Prova Documental, Limitando-se a Autora a Juntar Cópia do Procedimento Administrativo No Qual Restou Afirmado por Sua Filha, Na Condição de Curadora, que a Mesma...

... deflagrados para realização do exame de DNA e registro tardio do óbito. Por fim, no que diz respeito ao termo inicial para incidência dos juros moratórios, descabe a pretendida alteração para que sejam contados a partir da data do arbitramento do quantum indenização por danos morais. Neste particular, contudo, a sentença deve ser reformada ex officio para adequação à Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "os juros moratorios fluem a...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO – EXPEDIÇÃO DO TERMO DE ASSENTO DO FILHO DA REQUERENTE – FALECIMENTO OCORRIDO NA BOLÍVIA – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO NAQUELE PAÍS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Inexistindo comprovação da efetiva regularização do registro no país que ocorreu o óbito, não há como deferir a pleiteada lavratura do registro civil tardio nesta jurisdição, já que não é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)

... do falecido não pode inviabilizar o direito ao registro do óbito do Sr. Teodoro José de Santana, em que pese inexistir dúvidas acerca da sua existência, tendo em vista que foram juntados comprovando que ele constituiu família e faleceu. 4. Destarte, entendo pela necessidade de remessa dos autos ao 1º grau, para que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a realização de audiência de instrução e julgamento e oitiva das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Civil e processual civil. Alvará judicial. Ônus probandi. Art. 373, inciso i, do cpc. Levantamento de valores em favor da requerente. Condição de única herdeira. Não demonstração. Sentença mantida. 1. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto à existência de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso i, do cpc. 2. Não demonstrada a condição de única herdeira da...

... não tenha sido documentado se houve ou não registro de monitoramento fetal no período compreendido entre 8h30 e 9h49, consta que o líquido amniótico estava claro, o que significa que não é sugestivo que haja sofrimento fetal agudo, do contrário ele seria turvo pela presença de mecônio. 4. 5. Aos 37min44s o perito esclareceu que a lesão do plexo braquial sofrida pela criança ocorreu durante o parto na manobra para liberação do ombro que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

• CPC na jurisprudência

... (Súmula n. 7 do STJ).3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a operadora do plano de saúde, na condição de integrante da cadeia de consumo, responde solidariamente perante o consumidor pelos defeitos na prestação serviço.4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o quantum fixado a título de dano moral foi satisfatório e adequado à compensação indireta do dano sofrido. Para alterar essa conclusão, seria...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, nãoservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

• Registro civil das pessoas naturais