jurisprudencia penhora salario

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  • Penhora de salário e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade: breve análise da jurisprudência brasileira à luz de aportes críticos pós-positivistas

    O texto expõe assertivas teóricas de fundo pós-positivista e exemplos concretos atinentes à aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade perante a jurisprudência pátria (civil e trabalhista), no que refere à flexibilização da regra do art. 649, IV, do CPC.

    ...Ministro Barros Levenhagen, DJU 2.9.2005. Não sem razão o Tribunal Superior do Trabalho acabou por cristalizar esse entendimento. É o que se lê do teor da Orientação Jurisprudencial n. 153 de sua SBDI-2, como segue:. "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. (DJE divulgado em 3, 4 e ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não haverá distinções relativas à ... 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida ..., ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, ... a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. SEÇÃO III Dos Atos do Juiz. ...Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...IV- cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V- irredutibilidade ... a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...� 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre ...§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, ...

  • Da execução

    ... ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (Redação dada ..., a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ...(2013). 5) Orientação Jurisprudencial n. 382 da sDI-1, do TsT — Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n. ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Na ... ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade; II – ... em contrariedade com Súmula ou Orientação Jurisprudencial, bem como na pendência de agravo de instrumento no TST. ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (Redação dada ..., a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ...(2013). 6) Orientação Jurisprudencial n. 382 da SDI-1, do TST - Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. ...

  • nº 7327972800 de 21ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    *02283058* AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TITULO JUDICIAL - BLOQUEIO E PENHORA DE DEPÓSITOS EM CONTA SALÁRIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU - VEDAÇÃO LEGAL CPC 649 IV - BLOQUEIO E PENHORA AFASTADOS - RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.327.972-8, da Comarca de OSASCO, sendo agravante MARCELO MANCUSO THEOTTO e agravado LUCI GUEDES DA SILVEIRA.

    ... INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TITULO JUDICIAL - BLOQUEIO E PENHORA DE DEPÓSITOS EM CONTA SALÁRIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU - ...

  • Da penhora

    ...IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas ...A Orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho vem sendo contrária à penhora de tais bens. Nesse sentido, a OJ ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo ... ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade; II – ... em contrariedade com Súmula ou Orientação Jurisprudencial, bem como na pendência de agravo de instrumento no TST.”. ...

  • Decisão Monocrática nº 5032131-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Setembro de 2016

    Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de valores  (evento 10 do processo originário), proferida pelo juiz federal José Ricardo Pereira, que está assim fundamentada naquilo que interessa a este agravo de instrumento: 1. Quanto ao incidente de exceção de impenhorabilidade (2-PET40). A executada questiona d...

    ...(..). Alega a parte agravante que:. (a) a verba penhorada refere-se a pensão alimentícia e, portanto, é impenhorável;. ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PENHORA DE SALÁRIO. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.1- A jurisprudência ...

  • Decisão Monocrática nº 5032131-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Setembro de 2016

    Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de valores  (evento 10 do processo originário), proferida pelo juiz federal José Ricardo Pereira, que está assim fundamentada naquilo que interessa a este agravo de instrumento: 1. Quanto ao incidente de exceção de impenhorabilidade (2-PET40). A executada questiona d...

    ...(..). Alega a parte agravante que:. (a) a verba penhorada refere-se a pensão alimentícia e, portanto, é impenhorável;. ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PENHORA DE SALÁRIO. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.1- A jurisprudência ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V - ... sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre ...§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, ...

  • Decisão Monocrática nº 5040244-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2016

    Trata-se de requerimento visando à liberação dos valores penhorados, via sistema BACEN-JUD, das contas-poupanças n. 00054183-8 (CEF - Agência n. 1660) e n. 209.654-4 (BB - Agência n. 3633-1) sob fundamento de que se referem a depósitos de verbas alimentares em valor inferior a o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 833, incisos IV e

    ...-se de requerimento visando à liberação dos valores penhorados, via sistema BACEN-JUD, das contas-poupanças n. 00054183-8 (CEF ... em valor inferior a o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 833, incisos IV e X). É o necessário ...

  • Decisão Monocrática nº 5040244-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2016

    Trata-se de requerimento visando à liberação dos valores penhorados, via sistema BACEN-JUD, das contas-poupanças n. 00054183-8 (CEF - Agência n. 1660) e n. 209.654-4 (BB - Agência n. 3633-1) sob fundamento de que se referem a depósitos de verbas alimentares em valor inferior a o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 833, incisos IV e

    ...-se de requerimento visando à liberação dos valores penhorados, via sistema BACEN-JUD, das contas-poupanças n. 00054183-8 (CEF ... em valor inferior a o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 833, incisos IV e X). É o necessário ...

  • Decisão Monocrática nº 5040244-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2016

    Trata-se de requerimento visando à liberação dos valores penhorados, via sistema BACEN-JUD, das contas-poupanças n. 00054183-8 (CEF - Agência n. 1660) e n. 209.654-4 (BB - Agência n. 3633-1) sob fundamento de que se referem a depósitos de verbas alimentares em valor inferior a o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 833, incisos IV e

    ...-se de requerimento visando à liberação dos valores penhorados, via sistema BACEN-JUD, das contas-poupanças n. 00054183-8 (CEF ... em valor inferior a o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 833, incisos IV e X). É o necessário ...

  • Execução. Penhora. Proteção do salário (Processo n. TST-RR-272-11-2010-5-22-0000 Ac. 1ª Turma)

    ...649, IV, do CPC, que, tornando concreta aquela proteção, estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários. A SBDI-2 do TST, na Orientação Jurisprudencial n. 153, já sedimentou entendimento acerca da nulidade da ordem de penhora de valores existentes na conta de salário do devedor trabalhista. Precedente da Turma. Recurso de revista conhecido e ...

  • Decisão Monocrática nº 5049654-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Dezembro de 2016

    Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos pelo BACENJUD (evento 19 do processo originário), proferida pela juíza federal Sayonara Gonçalves da Silva Mattos, que está assim fundamentada (grifei): 1. Apresenta a parte executada exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade dos valo...

    ...Afirma que a penhora on line não está prevista em lei, representando um abuso do ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORÁVEL.1. A norma do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...

    ... compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de ... norma do artigo 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prevê que, intimado ... II e 240 da Constituição, além de divergência jurisprudencial. Pois bem. O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a ...

  • Decisão Monocrática nº 5043262-04.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2016

    Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EUROMAC COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA em face de decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita (evento 28): 1. Pretende a parte executada EUROMAC COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, conforme petição e documentos do E16, a liberação do montante de R$4...

    ... indisponibilizado é destinado para pagamento dos salários de funcionários e dos fornecedores, sendo, pois, impenhorável; ...PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. ...

  • Acordão nº (RO)0000885-66.2010.5.06.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 17 de Agosto de 2011

    Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001-94.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes. Incidê

    ...BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não ...Precedentes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 desta c. Subseção. 2. Recurso ordinário a que se nega ...

  • Decisão Monocrática nº 5031166-54.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julho de 2016

    Em cumprimento à determinação constante na decisão exarada no evento 237, em 06/06/2016, por intermédio do sistema Bacen-Jud, este Juízo bloqueou a importância de R$ 912,90, localizada em conta/aplicação em nome do devedor João Luiz Floriani. O executado requer o desbloqueio dos valores constritos em sua conta corrente, sob a alegação de que se tra...

    ... se trata de importância oriunda de sua aposentadoria e salário. Os documentos anexados pela executada demonstram que a penhora ...