jurisprudencia penhora salario

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  • Acórdão Nº 5039141-63.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. AGRAVO DO EXEQUENTE.IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA, PORÉM. VERBA SALARIAL E EXCEDENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. OUTROSSIM, PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO IGUALMENTE INDEVIDA. PRECEDENTES.Conforme entendimento da jurisprudênci

    ...em 21.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA BACENJUD RECAÍDA SOBRE CONTA POUPANÇA. ...OUTROSSIM, PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO IGUALMENTE INDEVIDA. PRECEDENTES.Conforme ...
  • Decisão Monocrática N° 07134959820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão da 1ª Vara Cível de Ceilândia proferida nos autos de ação de execução proposta em desfavor de FRANCISCO ROSIVAL LIMA. O juízo indeferiu o pedido de penhora do salário do agravado, sob o fundamento de que verba de natureza salarial é absolutamente impenhorável (ID 151957160). Em suas razões, a agravante sustenta que:

    ...O juízo indeferiu o pedido de penhora do salário do agravado, sob o fundamento de que ...
  • Acordao N° 1427105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Exceção. Rendimento superior a 50 salários-mínimos. Honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. 2....

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEÇÃO. RENDIMENTO SUPERIOR A 50 ...
  • Acórdão Nº 0025994-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL). DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE PERCENTUAL (20%) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. insurgência da parte REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SE REVESTE DE NATUREZA ALIMENTAR, TOTALMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA QUE PODE TER A IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO SENTIDO QUE É...

    ...DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE PERCENTUAL (20%). DO SALÁRIO DO EXECUTADO. ...
  • Decisão Monocrática N° 07326655620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2023

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INOVAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME contra decisão de ID 165299693 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face de CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE SANTANA E OUTRO, que indeferiu o pedido de penhora parcial de salário. Em suas razões recursais, afirma que foram realizadas outras tentativas de constrição

    ... E OUTRO, que indeferiu o pedido de penhora parcial de salário.   Em suas razões ...
  • Acordao N° 1333931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021

    Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Exceção. Rendimento superior a 50 salários-mínimos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. 2. Contudo, o novo ordenamento processual disciplinou a...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEÇÃO. RENDIMENTO SUPERIOR A 50 ...
  • Acórdão nº 1025565-68.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-05-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTAS POUPANÇAS DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO REORMADA – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.Houve a penhora e posterior determinação de liberação dos valores de R$ 2.179

    ...(202)Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ ... hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna ...
  • Decisão Monocrática N° 07014511320238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023

    MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de ID 164045628 dos autos originais que indeferiu pedido de penhora de 5% (cinco por cento) do salário líquido da Agravada. Alega a Agravante que o pedido de penhora de até 5% do salário da Executada encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que o montante executado é proveniente de execução...

    ... autos originais que indeferiu pedido de penhora de 5% (cinco por cento) do salário líquido da ...
  • Decisão Monocrática N° 07373925820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão de ID 168514452 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face de MARIANA VIEIRA FERNANDES DE MOURA E OUTRO, que indeferiu o pedido de penhora parcial de salário. Em suas razões recursais, afirma que foram realizadas outras tentativas de constrição de bens dos executados, sem satisfação...

    ... MOURA E OUTRO, que indeferiu o pedido de penhora parcial de salário. Em suas razões recursais, ...
  • Decisão Monocrática N° 07191851120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2023

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MRCF AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA contra decisão de ID 158783486 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face de ERNESTO FERNANDES ROCHA, que indeferiu o pedido de penhora parcial de salário. Em suas razões recursais, afirma que todas as demais tentativas de constrição de bens do executado foram frustradas; que o...

    ... ROCHA, que indeferiu o pedido de penhora parcial de salário.      Em suas razões ...
  • Decisão Monocrática N° 07067321820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2022

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão de ID 114956199, proferida em Execução de Título Extrajudicial proposta em face de CELSO PEREIRA DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário do executado. Afirma, em suma, que as demais tentativas de satisfação do crédito foram frustradas; que o agravado é servidor público; que a jurisprudência...

    ... DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário do executado.  Afirma, em ...
  • Decisão Monocrática N° 07112678720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2022

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIEGO SILVA E CASTRO contra decisão de ID 119475271, proferida em cumprimento de sentença proposto em face de SOLANGE DE FÁTIMA DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário da executada. Afirma, em suma, que as demais tentativas de satisfação do crédito foram frustradas; que a agravada é servidora pública do Senado Federal, com...

    ...ÁTIMA DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário da executada.  Afirma, em ...
  • Acórdão Nº 0073984-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 10% DO PERCENTUAL DO SEU SALÁRIO. INVIABILIDADE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SUFRAGA A TESE SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E...

    ...EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 10% DO PERCENTUAL DO SEU. INVIABILIDADE DA ...ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SALÁRIO. QUE SUFRAGA A TESE SEGUNDO A QUAL “HÁ ...
  • Acordao N° 1345984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Exceção. Rendimento superior a 50 salários-mínimos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. 2. Contudo, o novo ordenamento processual disciplinou a...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEÇÃO. RENDIMENTO SUPERIOR A 50 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69600-98.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ECONOMUS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que é devida a integração das horas extraordinárias na base de cálculo da complementação de aposentadoria quando estabelecido que o regulamento da entidade previdenciária, Economus - Instituto de Seguridade Social,...

    ... Social, determina a utilização do salário real de participação com base na totalidade das ... a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...

    ... permitida a execução provisória até a penhora, não sendo, assim, permitidos, além da referida ...EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE ...
  • Acordao N° 1417241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Exceção. Rendimento superior a 50 salários-mínimos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. 2. Contudo, o novo ordenamento processual disciplinou a...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEÇÃO. RENDIMENTO SUPERIOR A 50 ...
  • Acordao N° 1431831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Agravo de instrumento. Gratuidade. Deferida. Execução extrajudicial. Penhora. Renda. Constrição apenas sobre salários superiores a 50 salários-mínimos. Recurso conhecido e provido. 1. A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do...

    ...DEFERIDA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RENDA. CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE SALÁRIOS ...2. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a ...
  • Acordao N° 1346585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021

    Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Penhora sobre remuneração. Impossibilidade. Art. 833, inciso iv do cpc. Art. 833, §2º do cpc. Recurso conhecido e não provido, por maioria. 1 - cuida de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela parte embargante/exequente, conhecendo o recurso e negando provimento....

    ...AGRAVO DE. INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833,. ...ário, vinha inadmitindo a penhora do salário,. remuneração, soldo ou pensão para pagamento ...
  • Decisão Monocrática N° 07310881420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2021

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CBSERV ? SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E COBRANÇA EIRELI ? ME contra decisão de ID 29444029, proferida em cumprimento de sentença proposto em face de MARIA RAIMUNDA ROXO GUIMARÃES, que indeferiu o pedido de penhora do equivalente a 30% do salário da executada. Afirma, em suma, que a dívida atual totaliza R$ 1.425,24; que as demais tentativas...

    ... GUIMARÃES, que indeferiu o pedido de penhora do equivalente a 30% do salário da executada.  ...
  • Decisão Monocrática N° 07349404620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FVS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA contra decisão de ID 106344364, proferida em Execução de Título Extrajudicial proposta em face de CRISTIANE REGINE DE SOUZA, que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário da executada. Afirma, em suma, que a dívida inicial totalizava R$ 11.178,54; que as demais tentativas de satisfação do crédito foram frustradas;

    ... DE SOUZA, que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário da executada. Afirma, em ...
  • Decisão Monocrática N° 07251489720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA contra decisão de ID 159075587 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face de RAYANE ALENCAR DE CASTRO, que indeferiu o pedido de penhora de parte da remuneração. Em suas razões recursais, afirma que todas as demais tentativas de constrição de bens da executada foram frustradas; que

    ... DE CASTRO, que indeferiu o pedido de penhora de parte da remuneração.   Em suas razões ...çou para permitir a penhora parcial do salário" do devedor, desde que não comprometa sua subsist\xC3"...
  • Acordao N° 1374940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021

    Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Exceção. Rendimento superior a 50 salários-mínimos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. 2. Contudo, o novo ordenamento processual disciplinou a...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEÇÃO. RENDIMENTO SUPERIOR A 50 ...
  • Acordao N° 1417251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Exceção. Rendimento superior a 50 salários-mínimos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. 2. Contudo, o novo ordenamento processual disciplinou a...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEÇÃO. RENDIMENTO SUPERIOR A 50 ...
  • Decisão Monocrática N° 07108145820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP contra a decisão de ID n. 150777269 (autos de origem), proferida em Execução de Título Extrajudicial proposta em face de FRANCISCO DE ASSIS GUEDES, que indeferiu o pedido de penhora parcial dos rendimentos. Em suas razões recursais, afirma que todas as demais tentativas de constrição de bens

    ... ASSIS GUEDES, que indeferiu o pedido de penhora parcial dos rendimentos.  Em suas razões ...çou para permitir a penhora parcial do salário" do devedor, desde que não comprometa sua subsist\xC3"...

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