jurisprudencia penhora salario

164599 resultados para jurisprudencia penhora salario

  • Decisão Monocrática N° 07251489720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA contra decisão de ID 159075587 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face de RAYANE ALENCAR DE CASTRO, que indeferiu o pedido de penhora de parte da remuneração. Em suas razões recursais, afirma que todas as demais tentativas de constrição de bens da executada foram frustradas; que

    ... DE CASTRO, que indeferiu o pedido de penhora de parte da remuneração.   Em suas razões ...çou para permitir a penhora parcial do salário" do devedor, desde que não comprometa sua subsist\xC3"...
  • Decisão Monocrática N° 07402730820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. contra decisão de ID 164376578 (autos de origem), proferida em execução de título extrajudicial proposta em face de JOSIVAN BARBOSA GONZAGA, que indeferiu o pedido de penhora parcial da remuneração do executado. Afirma, em suma, que a jurisprudência avançou para permitir a penhora parcial do salário do devedor, desde que...

    ... GONZAGA, que indeferiu o pedido de penhora parcial da remuneração do executado.      ...çou para permitir a penhora parcial do salário" do devedor, desde que não comprometa sua subsist\xC3"...
  • Acordao N° 1374940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021

    Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Exceção. Rendimento superior a 50 salários-mínimos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. 2. Contudo, o novo ordenamento processual disciplinou a...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEÇÃO. RENDIMENTO SUPERIOR A 50 ...
  • Acordao N° 1417251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Exceção. Rendimento superior a 50 salários-mínimos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. 2. Contudo, o novo ordenamento processual disciplinou a...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEÇÃO. RENDIMENTO SUPERIOR A 50 ...
  • Decisão Monocrática N° 07108145820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP contra a decisão de ID n. 150777269 (autos de origem), proferida em Execução de Título Extrajudicial proposta em face de FRANCISCO DE ASSIS GUEDES, que indeferiu o pedido de penhora parcial dos rendimentos. Em suas razões recursais, afirma que todas as demais tentativas de constrição de bens

    ... ASSIS GUEDES, que indeferiu o pedido de penhora parcial dos rendimentos.  Em suas razões ...çou para permitir a penhora parcial do salário" do devedor, desde que não comprometa sua subsist\xC3"...
  • Decisão Monocrática N° 07175023620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ORGOMAQ ORGANIZAÇÃO GOIANA DE MÁQUINAS LTDA - EPP contra a decisão de ID 156080234 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face de JESIANE BEZERRA DE MELO, que indeferiu o pedido de penhora parcial dos rendimentos. Em suas razões recursais, afirma que as demais tentativas de constrição de bens da executada foram...

    ... DE MELO, que indeferiu o pedido de penhora parcial dos rendimentos.  Em suas razões ...çou para permitir a penhora parcial do salário" do devedor, desde que não comprometa sua subsist\xC3"...
  • Decisão Monocrática N° 07051460920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão de ID n. 147543716 (autos de origem), proferida em Execução de Título Extrajudicial proposta em face de KARLA JAQUELINE DE SOUZA SILVA AZEVEDO E OUTRO, que indeferiu o pedido de penhora parcial dos rendimentos. Em suas razões recursais, afirma que todas as demais tentativas de constrição de bens dos executados...

    ... E OUTRO, que indeferiu o pedido de penhora parcial dos rendimentos.  Em suas razões ...çou para permitir a penhora parcial do salário" do devedor, desde que não comprometa sua subsist\xC3"...
  • Decisão Monocrática N° 07438421720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERFORTE ? COOPERATIVA DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS FUNCI. DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA contra decisão de ID 172690435 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face de RICARDO LUIZ DA SILVA CARDOSO, que indeferiu o pedido de penhora de parte da remuneração. Em suas razões recursais, afirma que todas

    ... SILVA CARDOSO, que indeferiu o pedido de penhora de parte da remuneração.    Em suas razões ...çou para permitir a penhora parcial do salário" do devedor, desde que não comprometa sua subsist\xC3"...
  • Acórdãos nº 2259593-15.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Abril de 2019

    Cumprimento de sentença – Indeferimento do pedido de penhora de salário – Decisão reformada - Jurisprudência que tem abrandado a aplicação da regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, em caso de existência de dívida, não satisfeitas por meio de penhora de ativos financeiros, nem indicação de outros bens – Cabimento da penhora de 10% do salários da devedora, que é funcionária...

    ...ça Indeferimento do pedido de penhora de salário Decisão reformada - ...
  • Acordao N° 1430836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Penhora. Renda. Constrição apenas sobre salários superiores a 50 salários-mínimos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. Contudo, o novo ordenamento processual...

    ...EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RENDA. CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE SALÁRIOS ...1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a ...
  • Decisão Monocrática N° 07188490720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGÊNCIA UNION ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EIRELI em face à decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Núcleo Bandeirante que indeferiu pedido de penhora de parcela do salário da devedora. Sustentou que a jurisprudência desta corte mitiga a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requereu ?que presente...

    ...úcleo Bandeirante que indeferiu pedido de penhora de parcela do salário da devedora. Sustentou que ...
  • Acordao N° 1405475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Salário. Penhora diretamente em folha de pagamento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. 1. Embora seja possível, em situações especiais, nos termos da jurisprudência do c. Stj, a penhora de parte do salário quando a medida não viole a dignidade do devedor e não comprometa a sua subsistência e de sua família, não se afigura viável, ante a ausência...

    ...PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO. PENHORA DIRETAMENTE. EM FOLHA DE PAGAMENTO. ...
  • Acordao N° 1269848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos vencimentos. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Mitigação da impenhorabilidade de salário. Suficiência para garantir dignidade do devedor. Cancelamento do gravame sobre o automóvel do executado. Persistência da utilidade. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 833, iv, do cpc, são absolutamente...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR ...MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. SUFICIÊNCIA PARA. GARANTIR DIGNIDADE DO ...
  • Decisão Monocrática N° 07156472220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANÇA EIRELI em face à decisão da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que indeferiu pedido de penhora de parcela do salário do devedor. Sustentou que a jurisprudência desta corte mitiga a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requereu o...

    ... de Brasília que indeferiu pedido de penhora de parcela do salário do devedor. Sustentou que ...
  • Decisão Monocrática N° 07185884220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO DE ENSINO MAURÍCIO SALLES DE MELLO LTDA em face à decisão da Primeira Vara Cível de Brasília que indeferiu pedido de penhora de parcela do salário do devedor. Sustentou que a jurisprudência desta corte mitiga a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requereu a ?antecipação de tutela recursal seja deferida a...

    ...ível de Brasília que indeferiu pedido de penhora de parcela do salário do devedor. Sustentou que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040-20.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICADA PELO EG. TRT. FUNÇÃO COMISSIONADA. SUPRESSÃO. INTEGRAÇÃO DO CTVA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 28.04.2012 em relação à supressão de parcela que ocorreu em dezembro de 2011, dentro do quinquênio previsto do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a afastar a incidência da prescrição total e a...

    ...NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Inafastável a incidência da Súmula 372 do c. ...penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...
  • Acórdão nº 0014040-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º. GRAU QUE MANTEVE A PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE FAZ PARTE DE CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO TRABALHISTA NA QUAL FIGURA O AGRAVANTE COMO RECLAMANTE PERANTE A 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA (PROC. 0004074-35.2003.805.0113). RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese se insurge o Agravante contra a parte final da decisão...

    ...DECISÃO DE. 1º. GRAU QUE MANTEVE A PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA. INDENIZATÓRIA, QUE FAZ ...percentual do salário sem sacrifício da subsistência digna do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-90.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da...

    ...ência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a ...penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter...

    ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ...PENHORA. O Regional manteve a condenação do Reclamado ...
  • Acórdão Nº 0021033-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA (CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA BLOQUEADA EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SE REVESTE DE NATUREZA ALIMENTAR/SALARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VERBA QUE, SE FOSSE SALARIAL, PODERIA TER A IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. JURISPRUDÊNCIA...

    ...QUE É POSSÍVEL A PENHORA DE SALÁRIO, DESDE QUE EM PROPORÇÃO QUE NÃO. ...
  • Acórdão Nº 0040048-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DE UM DOS EXECUTADOS. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADA. PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA DE OUTRO EXECUTADO. ART. 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA...

    ...SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DE UM DOS. EXECUTADOS. ...
  • Decisão Monocrática N° 07221668120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022

    CÍVEL (1689) AGRAVANTE: JOSE FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: SEVERINO GOMES DE SOUZA DECISÃO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC/2015 O exequente/agravante opõe embargos de declaração contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e ostenta a seguinte ementa: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO.

    ...PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO. PENHORA DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. ...
  • Decisão Monocrática N° 07305777920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022

    1. O exequente agrava (id 39245658) contra decisão da 2ª Vara Cível de Águas Claras (id 39246764, p. 130-31) que indeferiu a penhora de percentual das verbas salariais e da restituição do imposto de renda do devedor. Alega, em suma, que já exauriu as medidas que estavam ao seu alcance, motivo pelo qual é necessária a penhora de 10% da verba salarial da devedora. Afirma que o Juízo a quo deferiu a

    ...130-31) que indeferiu a penhora de percentual das verbas salariais e da ...salário do devedor, desde que observado o mínimo ...
  • Acórdão Nº 5068409-31.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR QUE, AO INTERPRETAR TELEOLOGICAMENTE O ART. 833, IV, DO CPC, ADMITE A CONSTRIÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE RESGUARDADA PROPORÇÃO QUE VIABILIZE A SUA...

    ... termos (evento 150, DOC1): Tocante à penhora de salário, anoto que o pedido não merece ser ...
  • Acórdão Nº 5068409-31.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR QUE, AO INTERPRETAR TELEOLOGICAMENTE O ART. 833, IV, DO CPC, ADMITE A CONSTRIÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE RESGUARDADA PROPORÇÃO QUE VIABILIZE A SUA...

    ... termos (evento 150, DOC1): Tocante à penhora de salário, anoto que o pedido não merece ser ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT