jurisprudencia penhora salario
-
Acordao N° 1430836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Penhora. Renda. Constrição apenas sobre salários superiores a 50 salários-mínimos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. Contudo, o novo ordenamento processual...
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RENDA ... CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE SALÁRIOS ... 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a ... -
Decisão Monocrática N° 07188490720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGÊNCIA UNION ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EIRELI em face à decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Núcleo Bandeirante que indeferiu pedido de penhora de parcela do salário da devedora. Sustentou que a jurisprudência desta corte mitiga a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requereu ?que presente...
... Ncleo Bandeirante que indeferiu pedido de penhora de parcela do salrio da devedora. Sustentou que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040-20.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Inafastável a incidência da Súmula 372 do c ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ... PENHORA. O Regional manteve a condenação do Reclamado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-90.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...
-
Acordao N° 1405475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Salário. Penhora diretamente em folha de pagamento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. 1. Embora seja possível, em situações especiais, nos termos da jurisprudência do c. Stj, a penhora de parte do salário quando a medida não viole a dignidade do devedor e não comprometa a sua subsistência e de sua família, não se afigura viável, ante a ausência...
... PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO. PENHORA DIRETAMENTE ... EM FOLHA DE PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07512202420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA contra decisão de ID 177626033 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face de JUSSARA MARTINS DORTZBACHER, que indeferiu o pedido de realização de consulta ao sistema Caged. Afirma, em suma, que a jurisprudência avançou para permitir a penhora parcial de salário do devedor;...
... a jurisprudncia avanou para permitir a penhora parcial de salrio do devedor; que houve afronta ... -
Decisão Monocrática N° 07054299520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA contra decisão de ID 181496765 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face de ELISANGELA MENDES PEREIRA MARINHO, que indeferiu o pedido de realização de consulta ao sistema Caged e de expedição de ofício ao INSS para averiguar se a devedora recebe benefício previdenciário....
... a jurisprudncia avanou para permitir a penhora parcial de salrio do devedor; que houve afronta ... -
Acordao N° 1269848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos vencimentos. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Mitigação da impenhorabilidade de salário. Suficiência para garantir dignidade do devedor. Cancelamento do gravame sobre o automóvel do executado. Persistência da utilidade. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 833, iv, do cpc, são absolutamente...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA DOS VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR ... MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. SUFICIÊNCIA PARA ... GARANTIR DIGNIDADE DO ... -
Decisão Monocrática N° 07156472220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANÇA EIRELI em face à decisão da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que indeferiu pedido de penhora de parcela do salário do devedor. Sustentou que a jurisprudência desta corte mitiga a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requereu o...
... de Braslia que indeferiu pedido de penhora de parcela do salrio do devedor. Sustentou que a ... -
Decisão Monocrática N° 07185884220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO DE ENSINO MAURÍCIO SALLES DE MELLO LTDA em face à decisão da Primeira Vara Cível de Brasília que indeferiu pedido de penhora de parcela do salário do devedor. Sustentou que a jurisprudência desta corte mitiga a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requereu a ?antecipação de tutela recursal seja deferida a...
... Cvel de Braslia que indeferiu pedido de penhora de parcela do salrio do devedor. Sustentou que a ... -
Acórdão nº 0014040-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... DECISÃO DE ... 1º. GRAU QUE MANTEVE A PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA ... INDENIZATÓRIA, QUE FAZ ... percentual do salário sem sacrifício da subsistência digna do ...
-
Acórdão Nº 0021033-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... QUE É POSSÍVEL A PENHORA DE SALÁRIO, DESDE QUE EM PROPORÇÃO QUE NÃO ...
-
Acórdão Nº 0040048-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-08-2022
... SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA ... DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DE UM DOS ...
-
Decisão Monocrática N° 07529913720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, processo n. 0721769-24.2018.8.07.0001, por meio da qual foi indeferido pedido de penhora de percentual do salário do Agravado. Em suas razões recursais, o Agravante defende, em síntese, a
... por meio da qual foi indeferido pedido de penhora de percentual do salrio do Agravado. Em suas ... -
Decisão Monocrática N° 07046062420248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, processo n. 0714403-25.2018.8.07.0003, por meio da qual foi indeferido pedido de penhora de percentual do salário da Agravada. Em suas razões recursais, o Agravante defende, em síntese, a possibilidade de
... por meio da qual foi indeferido pedido de penhora de percentual do salrio da Agravada. Em suas ... -
Acórdão Nº 0053174-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ... EM CONTA. INSURGÊNCIA DO ... (B) PENHORA DE BENEFÍCIO SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ...
-
Decisão Monocrática N° 07221668120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
CÍVEL (1689) AGRAVANTE: JOSE FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: SEVERINO GOMES DE SOUZA DECISÃO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC/2015 O exequente/agravante opõe embargos de declaração contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e ostenta a seguinte ementa: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO.
... PROCESSUAL CIVIL. SALRIO. PENHORA DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07305777920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
1. O exequente agrava (id 39245658) contra decisão da 2ª Vara Cível de Águas Claras (id 39246764, p. 130-31) que indeferiu a penhora de percentual das verbas salariais e da restituição do imposto de renda do devedor. Alega, em suma, que já exauriu as medidas que estavam ao seu alcance, motivo pelo qual é necessária a penhora de 10% da verba salarial da devedora. Afirma que o Juízo a quo deferiu a
... 130-31) que indeferiu a penhora de percentual das verbas salariais e da restituio ... -
Acórdão Nº 5068409-31.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... termos (evento 150, DOC1): Tocante à penhora de salário, anoto que o pedido não merece ser ...
-
Acórdão Nº 5068409-31.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... termos (evento 150, DOC1): Tocante à penhora de salário, anoto que o pedido não merece ser ...
-
Acórdão Nº 0057258-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
... PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DO ... SALÁRIO, SENDO, PORTANTO TOTALMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO ...
-
Decisão Monocrática N° 07533309320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por WESLEY NUNES DIAS ANDRADE e ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, processo n. 0708867-82.2022.8.07.0006, por meio da qual foi indeferido pedido de penhora de percentual do salário do Agravado JOSE WAGNER CALHEIROS DE OLIVEIRA. Em suas razões...
... por meio da qual foi indeferido pedido de penhora de percentual do salrio do Agravado JOSE WAGNER ... -
Acordao N° 1374711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Exceção. Rendimento superior a 50 salários-mínimos. Honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. 2....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEÇÃO ... RENDIMENTO SUPERIOR A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-89.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... limitar a execução provisória até a penhora, prevê o levantamento do depósito recursal ...