jurisprudencia penhora salario

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há como se conhecer do recurso de revista por afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal diante do posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional no sentido de que a instrução processual foi precedida de inúmeras intimações, concessões e prorrogações de prazo a fim de possibilitar à autora a juntada dos exames, que foram...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS. Pelo quadro fático descrito pela eg. Corte Regional, não ficou configurada atitude do empregador a ensejar a reparação moral, na medida em que não restou demonstrado que havia tratamento desrespeitoso ou vexatório ou cobrança de metas excessivas, cabendo ressaltar que a mera cobrança de resultados não dá ensejo ao pagamento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a...

RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. A Corte Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou, expressamente, que a ré não cuidou de juntar aos autos o instrumento normativo de 2009, que, segundo a mesma, estabelece a limitação do tempo de percurso, o que impossibilitou a análise da validade da...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que a discussão dos autos é relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego e recebimento de verbas empregatícias. Caracterizada a natureza trabalhista da controvérsia, fica patente a competência desta Justiça especializada. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o artigo 114...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Caráter alimentar. Subsistência do devedor e sua família. Impossibilidade. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. A jurisprudência do superior...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravo de Instrumento Nº 0013838-65.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: DANTE PÓVOA RIBEIRO ADVOGADO: VANUTTY ASSIS LINO (OAB TO006333) ADVOGADO: LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170) ADVOGADO: ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO (OAB MG158411) AGRAVADO: DANIEL DE ARIMATÉA SOUSA PEREIRA E OUTRO ADVOGADO: DANIEL DE ARIMATÉA SOUSA...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEÇÃO. RENDIMENTO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acerca da constrição

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Res. nos 586453 e 583050, com repercussão geral, determinou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravo de Instrumento Nº 0012857-36.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: FABIANO MACHADO LUZ - ME (ITALIANISSIMA) E OUTRO ADVOGADO: GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) AGRAVADO: CLESIO GOMES DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB TO000747) DECISÃO FABIANO MACHADO LUZ avia o presente

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de verba de natureza salarial. Caráter alimentar. Subsistência do devedor e sua família. Impossibilidade. 1. Não há que se falar em ausência de prova quanto à natureza salarial da verba penhorada quando comprovado pelo devedor que os valores bloqueados são provenientes do recebimento de salário e de pensão alimentícia. 2. O artigo 83

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO. PENHORA DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1

RECURSO DE REVISTA. 1 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando houve o pagamento das parcelas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT, ainda que a homologação ocorra posteriormente. A decisão, em sentido...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GERDAU AÇOMINAS. DIVISOR FIXADO EM NORMA COLETIVA. TABELA SALARIAL. MULTIPLICADOR. 1 - O TRT consignou que a norma coletiva, cujo conteúdo não foi transcrito na decisão recorrida, embora tenha se referido a -multiplicador-, efetivamente tratou de -divisor- (Súmula nº 126 do TST). 2 - A Corte regional se limitou a narrar as alegações da reclamada sobre a tabela...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria oficial e complementar. Verba de caráter alimentar. Subsistência do devedor e sua família. Decisão mantida. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Caráter alimentar. Subsistência do devedor e sua família. Impossibilidade. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. A jurisprudência do superior...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Caráter alimentar. Subsistência do devedor e sua família. Impossibilidade. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. A jurisprudência do superior...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de rendimentos de atividade de motorista. Subsistência do devedor e sua família. Impossibilidade. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. A jurisprudência do superior tribunal...

Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Penhora de verba de natureza salarial. Caráter alimentar. Subsistência do devedor e sua família. Impossibilidade. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. A jurisprudência do...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Caráter alimentar. Subsistência do devedor e sua família. Impossibilidade. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. A jurisprudência do superior...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OFICIAL E COMPLEMENTAR. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SUBSISTÊ

Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Penhora de verba de natureza salarial. Caráter alimentar. Subsistência do devedor e sua família. Impossibilidade. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. A jurisprudência do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DIANTE DE CONDIÇÕES FÁTICAS BEM FIRMADAS E DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE O SUSTENTO DO DEVEDOR E A DIGNIDADE HUMANA – CASO CONCRETO QUE, EM PRINCÍPIO, AUTORIZA A FLEXIBILIAÇÃO DA REGRA DO ART. 833,

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Portal de Informações Cadastrais Ltda em face da r. decisão (ID 158519700 na origem) que, nos autos do Cumprimento de Sentença instaurado pelo Agravante em desfavor de Marcos Antônio da Rocha, indeferiu o pedido de penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do Devedor/Agravado. Nas razões recursais (

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta corrente. Transferências oriundas de conta salário. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. 1 a jurisprudência do superior tribunal de justiça firmou entendimento que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema bacenjud, não deve descuidar do disposto no art. 649, iv, do cpc/1973 (art. 833, iv, cpc/2015), com...