jurisprudência perdimento veículo
-
Acórdão nº 2016/0070576-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENALIDADE DE PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciári
... TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. VEÍCULO OBJETO . ENALIDADE DE PERDIMENTO DO . BEM. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0065020-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que...
... TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. . ...COM A JURISPRUDÊNCIA...de perdimento de veículo... -
Acórdão nº 2015/0185036-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIETÁRIO COM DUPLO DOMICÍLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que trafega em territ
...RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO . ...1. A jurisprudência... -
Acórdão nº 2014/0184644-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação...
...ÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO" DE VEÍCULO . OBJETO . DE . ARRENDAMENTO\xC2"...1. A jurisprudência... -
Acórdão nº 2014/0253759-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação...
...ÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO" DE VEÍCULO . OBJETO . DE . ARRENDAMENTO\xC2"...1. A jurisprudência... -
Acórdão nº 2015/0300296-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na pr&
...PENA . DE . PERDIMENTO" . DE . VEÍCULO . OBJETO . DE . ARRENDAMENTO\xC2"...controvérsia ". 2. A jurisprudência... -
Acórdão nº 2015/0135544-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEPENDE DO REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação ...
... E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. . ...1. A Jurisprudência...pena de perdimento do veículo... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, ... a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1131674 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ONZE QUILOS DE COCAÍNA. QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADA TANTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANTO NA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DA REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. VEÍCULO. PERDIMENTO....
-
Acórdão nº 2013/0056534-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, II DO DECRETO-LEI N. 37/66 C/C ART. 112 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO AO MENOS DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NA INFRAÇÃO COMETIDA PELO...
...PERDIMENTO". IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, II DO \xC2"...VEÍCULO TRANSPORTADOR NA INFRAÇÃO . ... vigilando , conforme a jurisprudência consagrada na Súmula 138 . ... -
Acórdão nº 2009/0073326-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL DESCAMINHO PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte, embora chancele a pena de perdimento, porque prevista em lei, tem entendido pertinente observar a proporcionalidade entre a infração e a perda, seja sob o ponto de vista da gravidade, seja em relação ao valor econômico do...
... ESPECIAL - DESCAMINHO - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE. . 1. A jurisprudência desta Corte, embora chancele a pena de ... -
Acórdão nº 2011/0049704-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. TRANSPORTE CLANDESTINO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. ACÓRD&
...PROVIDO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. . ...PENA DE PERDIMENTOM . CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. . ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante ... a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
-
Acórdão nº 2013/0330114-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ILÍCITO DE MERCADORIAS IRREGULARMENTE INGRESSADAS NO TERRITÓRIO NACIONAL. DECRETAÇÃO DA PENA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO...
...PERDIMENTO . DO . VEÍCULO . TRANSPORTADOR. . ...constitucional, "o STJ tem jurisprudência... -
Acórdão nº 2014/0270798-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EXPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTENÇÃO DE PREJUDICAR A FISCALIZAÇÃO OU DE OCASIONAR DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Conforme ...
...VEÍCULO" TRANSPORTADOR. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA.\xC2"...INEXISTÊNCIA. . PENA . DE . PERDIMENTO. . DESPROPORCIONALIDADE. ... até então pela jurisprudência... -
Acórdão nº 2014/0310029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. LEI 4.845/65. REMESSA ILEGAL DE PEÇAS DE ARTE AO EXTERIOR. PENA DE PERDIMENTO. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC/73. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....
... AO EXTERIOR. PENA DE PERDIMENTO. . ...veículo" de transporte de cargas em cujo\xC2"...IV. Nos termos da jurisprudência... -
Acórdão nº 2013/0382033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA ESPECÍFICA E EXCLUSIVA DE ATIVIDADE ILÍCITA. PERDIMENTO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APREENSÃO. REVISÃ
...VEÍCULO". . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA\xC2"...ATIVIDADE . ILÍCITA. . PERDIMENTO . DO . BEM. . IMPOSSIBILIDADE. . ...jurisprudência... -
Acórdão nº 2014/0102061-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO (CARRO DE PASSEIO), NO QUAL SE ENCONTROU MERCADORIAS DE SEU PROPRIETÁRIO SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO. BOA-FÉ AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. PROPORÇÃO ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS E O DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA
...ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO (CARRO DE . ...DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA COMPROVADA. INCISO V DO ART. . ... -
Acórdão nº 2014/0105163-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. VEÍCULO TRANSPORTADOR. O FATO DE O VEÍCULO SER ALIENADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE LEASING. NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA PENA DE SEU PERDIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A...
...PERDIMENTOVEÍCULO...JURISPRUDÊNCIA DO . ... -
Acórdão nº 2014/0264306-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIETÁRIO COM DUPLO DOMICÍLIO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que...
...PENA DE PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO AUTOMOTOR. . ...1. A jurisprudência... -
Acórdão nº 2016/0099174-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO: EXCEPCIONALIDADE DIANTE DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 2. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO APREENDIDO. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE IND
...VEÍCULO . DE . TERCEIRO . APREENDIDO. . ... efeito suspensivo, a jurisprudência" desta Corte . admite, excepcionalmente,\xC2"...perdimento do referido bem em . ... -
Acórdão nº 2013/0327613-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO A VEÍCULO SUBMETIDO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo
...PERDIMENTO . A . VEÍCULO . SUBMETIDO . A . CONTRATO . ...jurisprudência" dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. III\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0129314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CRIMINAL. PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO. IMPETRAÇÃO CONTRA NEGATIVA DO JUÍZO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decis
...CIVIL. . PROCESSO CRIMINAL. PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO. . ...de piso. 3. A jurisprudência do STJ e do STF consigna que a . ... -
Acórdão nº 2009/0230460-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENA DE PERDIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU TER RESTADO INCONTROVERSO O FATO DO ÔNIBUS TRANSPORTAR DIVERSAS MERCADORIAS COM NÍTIDA DESTINAÇÃO COMERCIAL. A INVERSÃO DO...
...PERDIMENTO...jurisprudência...apreendida e o do veículo. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. 1. A teor do disposto no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial que for...
.... CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERDIMENTO . ...1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, . ...4. Eventual restituição do veículo só se mostraria possível com . ...