jurisprudência personalíssima
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Acórdão nº 2008.34.00.023229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. FIES. MORTE DO TOMADOR. FIANÇA. EXTINÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO DO AFIANÇADO. PRECEDENTES. I. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde longa data, que a morte do afiançado extingue o contrato de fiança, porquanto garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação (ar
... PRECEDENTES ... I. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde longa data, que a ... o contrato de fiança, porquanto garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação (art. 819 do Código Civil ... -
Acórdão nº 2008.34.00.023229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. FIES. MORTE DO TOMADOR. FIANÇA. EXTINÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO DO AFIANÇADO. PRECEDENTES. I. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde longa data, que a morte do afiançado extingue o contrato de fiança, porquanto garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação (ar
... PRECEDENTES ... I. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde longa data, que a ... o contrato de fiança, porquanto garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação (art. 819 do Código Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000704-46.2017.5.07.0018), 2018-01-31
... Segundo assentado na Doutrina e na Jurisprudência, consiste o dano moral na lesão da esfera personalíssima da pessoa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000008-59.2017.5.07.0034), 2017-10-16
... Consoante assentado na Doutrina e na Jurisprudência, consiste o dano moral na lesão da esfera personalíssima da pessoa, ...
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Acórdãos nº 0024364-91.2011.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
TRANSPORTE COLETIVO – Contrato celebrado com a EMTU para o sistema ORCA (Operador Regional Coletivo Autônomo) – Pretensão de que o serviço seja executado por terceiro (preposto) – Inviabilidade – Prestação personalíssima – Substituição do motorista por preposto, em caso de incapacidade física, que deve obedecer prazo estipulado na Resolução STM nº 80/06 – Sentença de improcedência mantida....
... (preposto) Inviabilidade Prestação personalíssima Substituição do motorista por preposto, em caso de ... dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência" do STJ e STF. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos. A senten\xC3" ... -
Acordao N° 1296539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito civil. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato de locação. Natureza personalíssima. Fiadores executados. Morte do locatário. Notificação ao locador. Efetivada. Dívidas posteriores. Extinção da fiança. 1. Segundo o princípio da dialeticidade,...
... REJEITADA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. FIADORES EXECUTADOS ... MORTE DO LOCATÁRIO. NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR ... A descrição trazida pelo art.489 do CPC veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo ... Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo ... -
Acórdão nº 50378978020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA INTUITU PERSONAE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. AUSÊNCIA. PERDA DO FIM SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. IRRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. - O Código de Processo Civil em seu art. 599, §2º assinala a possibilidade de...
... Afora isto, a jurisprudência pontua a possibilidade de haver dissolução parcial da sociedade ... - Caso concreto em que não há demonstração de relação personalíssima, próxima ou familiar entre as partes. Não há comprovação de liame ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000719-96.2018.5.06.0312), 22-07-2021
RETORNO DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. Reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público pelo Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se registrar que ela abrange todas as parcelas de expressão monetária decorrentes dos encargos trabalhistas descumpridos pela prestadora que contratou. É o que se depreende da leitura da...
... Cita jurisprudência. Defende que as obrigações de fazer impostas têm natureza ... que as obrigações de fazer impostas têm natureza personalíssima, de forma que não podem alcançar o tomador dos serviços, o mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000287-12.2010.5.06.0004), 15-12-2021
AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ERRONIAS APONTADAS PELAS AGRAVANTES NÃO CONSTATADAS. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. Verificando que a conta de liquidação se encontra em conformidade com as determinações do julgado exequendo, em relação aos temas abordados pelas executadas, não é necessária a retificação dos cálculos, inexistindo, portanto, as erronias...
... à implantação de reajuste, nas contribuições, é personalíssima e atribuída tão somente à PETROS, responsável solidária. Cita ... Cita jurisprudência alegadamente favorável a sua tese. Pede provimento, para que seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000823-94.2016.5.06.0171), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que reste comprovado que se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado terceirizado. Havendo provas...
... eis que, neste particular, trata-se de uma obrigação personalíssima." ... Pois bem ... A jurisprudência pátria é pacífica no sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001011-37.2016.5.07.0017), 2019-05-21
... Está, portanto, pacificado na jurisprudência do Pretório Excelso a constitucionalidade da denominada técnica de ... Não se tratando, pois, de obrigação personalíssima, como quer pressupor ... Nesse sentido segue jurisprudência a qual me ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001629-27.2016.5.07.0002), 2017-07-27
... guias do seguro-desemprego, de fato, constitui obrigação personalíssima da empregadora direta (principal); se isso, entretanto, não ocorrer, ou ... Quanto à primeira tese, é iterativa a jurisprudência pátria quanto à responsabilização pela tomadora do serviço em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1460-29.2010.5.09.0088)
... Afirma ser pacífico na jurisprudência que tal obrigação não é personalíssima a justificar sua manutenção, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000040-74.2022.8.19.9000 (Cível), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000040-74.2022.8.19.9000 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ESPÓLIO DE FABRICIO JESUS DE OLIVEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO...
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Sentença nº 1000617-26.2020.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2022
... A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cab\xC3" ... ão de partes , ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança individual, conforme precedentes abaixo ...
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Sentença nº 1000291-44.2021.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cab\xC3" ... ão de partes , ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança individual, conforme precedentes abaixo ...
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Sentença nº 1000273-96.2021.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cab\xC3" ... ão de partes , ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança individual, conforme precedentes abaixo ...
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Sentença nº 1000327-16.2021.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cab\xC3" ... ão de partes , ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança individual, conforme precedentes abaixo ...
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Sentença nº 1000605-03.2020.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2022
... A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cab\xC3" ... ão de partes , ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança individual, conforme precedentes abaixo ...
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Acórdão nº 0502768-19.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. CESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO TRANSMITE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SE DEMONSTRADO O DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. Como é
... personalíssima e, portanto, são intransmissíveis, não podendo a ... jurisprudência do STJ acerca do cabimento da sua reparação, por ... se tratar de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.035781-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTE STJ - CONDIÇÃO DO CÔNJUGE - INDIFERENÇA - BENESSE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. - A presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001259-50.2014.5.07.0024), 2018-01-12
... não se estende ao tomador de serviços, ante sua natureza personalíssima. Nesse sentido, a jurisprudência: TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP ...
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Acórdão Nº 0021077-63.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-05-2020
EMENTA Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador dos serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, em repercussão geral, fixou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário,...
... mesmo fundamento; que se trata de obrigação de natureza personalíssima, não podendo ser incluída na responsabilidade subsidiária da empresa madora de serviços. Cita jurisprudência reconhecendo que a anotação da CTPS é obrigação personalíssima ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000790-20.2017.5.07.0017), 2018-07-31
... Não se tratando, pois, de obrigação personalíssima, como quer pressupor ... Nesse sentido segue jurisprudência a qual me ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000125-39.2019.5.07.0015), 2020-05-16
... ção de recolhimento do FGTS, bem como da multa de 40%, é personalíssima do real empregador, não podendo ser transferida para o tomador de ... Como é cediço, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho veio a se orientar no sentido da ...