jurisprudência personalíssima
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1383-78.2011.5.02.0088) 08-02-2017
... CONVERSÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO PARA A URV. VANTAGEM PERSONALÍSSIMA ... Agravo de instrumento provido , ante possível contrariedade à ... de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; ( ... )". A jurisprudência desta Corte, analisando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11888-55.2017.5.15.0089)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RESTRIÇÃO DE USO DO BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência...
... contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a ... como a lesão à esfera personalíssima da pessoa ou à dignidade da pessoa humana. De outra ... parte, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1385-90.2011.5.02.0462) 03-10-2018
... TEMPO ... À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ... A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o tempo gasto pelo ... , com base na prova documental, assentou a condição personalíssima do paradigma, ora ativando-se em setor diferente do autor e com salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165435220194058100), 01-09-2020
PJE0816543-52.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Fortaleza/CE contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela anteriormente concedida, no sentido de...
... personalíssima, o falecimento da parte autora impõe a extinção do feito sem jurisprudência desta Turma Julgadora entende que não pode o Poder Judiciário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046273720204050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0804627-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES e outros ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015782720194058308), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0801578-27.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTONIO PEDRO DE SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... medicamento para o tratamento de enfermidade) tem natureza personalíssima, sendo, portanto, intransmissível, o óbito do autor impõe a extinção ... desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10801-25.2013.5.01.0047)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARCELA PERSONALÍSSIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, VI, DO TST ... CONHECIMENTO E ... jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 6, VI, ... -
Acórdão nº 221452 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DOS...
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Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. MESMOSENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA. REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE.DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. SIMILITUDEFÁTICA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.1. O cabimento dos embargos de divergência está condicionado àdemonstração de que há...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59-57.2012.5.02.0043) 08-11-2017
... Contudo, a jurisprudência do TST é no sentido de que o acréscimo remuneratório decorrente de ... por meio de decisão judicial tem natureza de vantagem personalíssima com relação ao patrimônio jurídico do trabalhador, atraindo a ...
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Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTES DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDA HERDEIRA. EXCEPCIONALIDADE. PRESTAÇÃO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ.1. A jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalÃssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160662920194058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816066-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SOARES MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170069120194058100), 25-01-2022
PJE 0817006-91.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela anteriormente concedida no sentido de determinar que a paciente seja...
... personalíssima, o falecimento da parte autora impõe a extinção do feito sem jurisprudência desta Turma Julgadora entende que não pode o Poder Judiciário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000275-79.2018.5.02.0434)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA HORIZONTAL. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a...
... do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta ... análise fica ... de entregar o perfil PPP representa obrigação de fazer personalíssima (art. 247 do ... CC), razão pela qual não pode ser transferida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1612-95.2014.5.02.0035) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. CPTM. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO SALÁRIO PARA URV. DECISÃO JUDICIAL. VANTAGEM PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. O artigo 461 da CLT estabelece serem devidas as diferenças salariais, a título de equiparação salarial,...
... de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, ... em que se ordene esse procedimento, implica vantagem personalíssima ao patrimônio jurídico do trabalhador. Precedentes ... Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004984220204058001), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800498-42.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: JOAQUIM FARIAS DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: CRISTIANO DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - AL PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE....
... , em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se ... FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.1 ... -
Decisão monocrática Nº 35748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... De fato, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o direito postulado na ação é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros. Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 10293-30.2017.5.03.0000) 11-09-2018
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Conforme a firme jurisprudência da Suprema Corte e desse Tribunal Superior, recente e clássica, "o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros" (RE 22145
... Conforme a firme jurisprudência da Suprema Corte e desse Tribunal Superior, recente e clássica, "o o postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros" (RE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 53-43.2016.5.02.0000) 04-12-2018
... Conforme a firme jurisprudência da Suprema Corte e desse Tribunal Superior, recente e clássica, "o o postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros" (RE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2132-50.2011.5.02.0006) 14-12-2016
... Trata-se de vantagem personalíssima, que não pode ser estendida ao Reclamante, ainda que configurada a dade de funções. A situação dos autos amolda-se à jurisprudência pacificada por esta Corte, mediante a Súmula 6, VI do TST, que restou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000561-10.2014.5.06.0012), 20-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para determinar que a condenação limite-se aos valores pleiteados na inicial, termos do art. 852-B da CLT, mantendo, quanto ao mais, a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado. FUNDAMENTAÇÃO: DA...
... ÇÃO: DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT: A hodierna jurisprudência pátria, no que tange ao alcance da responsabilidade subsidiária, ... A salvo estão apenas as obrigações de natureza personalíssima, como, a exemplo, determinação de assinatura/retificação da carteira ... -
Alimentos
... Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser ... A morte do alimentante traz consigo a extinção da personalíssima obrigação alimentar, pois não se pode conceber que um vínculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140418820204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0814041-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO FELIX DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO...
... FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM ... , em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139491320204058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0813949-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: LUANA CARLA LINS MERGULHAO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE....
... , em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se ... FALECIMENTO DO AUTOR. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10565-63.2019.5.15.0018)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA PRIVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. RECOLHIMENTO DO FGTS. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
... personalíssima, uma vez que todas as verbas podem ser objeto de ação de regresso" ... , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do ... Trabalho ou do Supremo ...