jurisprudência personalíssima

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 632-68.2014.5.02.0482)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR HERDEIRA DO EMPREGADO FALECIDO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL ADQUIRIDA PELO TRABALHADOR. TRANSMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA PROSSEGUIR COM A AÇÃO. TRANSCENDÊ

    ..."o dano moral pela surdez à toda evidência era situação personalíssima", intransferível . à sucessora, razão pela qual reformo a senten\xC3"... espólio, esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que ". . . embora o direito à ...
  • Acórdão Nº 4000013-87.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020

    AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - MORTE DO EXECUTADO - SUCESSÃO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO VERSUS SUCESSORES - HABILITAÇÃO DO PRIMEIRO EM CASO DE EXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS DEIXADOS PELO DE CUJUS - CONVOCAÇÃO DIRETA DOS DEMAIS NA FALTA DE PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO.1. Não sendo personalíssima a demanda, a morte do réu impõe a habilitação do sucessor. De regra, isso ocorrerá por meio

    ...   1. . Não sendo personalíssima a demanda, a morte do réu impõe a habilitação do sucessor. De regra, ...   Tem-se compreendido na jurisprudência que, ausente inventário ou bens, é admissível desde logo a chamada dos ...
  • Acórdão Nº 1384621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão recorrido, ao concluir pela

    ...MÉRITO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo. Tribunal Federal, o falecimento do impetrante gera a. ...sucessores, haja vista a natureza personalíssima do direito. postulado no mandado de segurança, ressalvado aos. sucessores ...
  • Decisão monocrática Nº 1391231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
    ... a morte do impetrante por se tratar de ação de natureza personalíssima"” (fl. 5, e-doc. 237). . Salienta que “o STF possui firme jurisprud\xC3".... Com efeito, prevalece na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que o óbito do impetrante no curso do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004643320174058305), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800464-33.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA VITÓRIA TRINDADE e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA IRACEMA TRINDADE DA SILVA APELADO: ANGELA VITÓRIA TRINDADE e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA IRACEMA TRINDADE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª...

    ... do salário-mínimo enquanto perdurar a obrigação personalíssima. b) os valores retroativos a título de pensão, correspondentes ao lapso ... ser a questão controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, é de rigor observar que, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 190000-66.2008.5.02.0075) 21-02-2018

    "RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONHECIMENTO. O indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente,

    ...NÃO CONHECIMENTO. . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a suspeição de testemunha deve ser declarada ..., conduta patronal que ocasionou lesão na esfera personalíssima do autor, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, o que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068495920194058100), 17-09-2020

    PROCESSO Nº: 0806849-59.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDO NONATO FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO: Antonio Werner Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ÓBITO DO

    ..., obscuridade, contradição ou erro material ("Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008093720194058302), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0800809-37.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Sandra Dos Santos Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE...

    .... . Primeiramente, a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do ...EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 736-72.2019.5.10.0802)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. HORAS EXTRAS. TELEMARKETING . PAUSAS PARA DESCANSO. NR-17 DO MTE 1 - No caso, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão do Regional:

    ... exceção das obrigações de natureza personalíssima. Portanto, neste tópico, dou provimento . ao recurso ordinário ... . pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do . Trabalho ou do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-AIRR - 1256-35.2014.5.10.0017) 21-11-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DA MORA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. A decisão ora embargada foi proferida em consonância com a jurisprudência prevalente no TST. A Turma Julgadora se manifestou de maneira suficiente e fundamentada sobre o tema, inclusive sob o prisma do entendimento...

    ... decisão ora embargada foi proferida em consonância com a jurisprudência prevalente no TST. A Turma Julgadora se manifestou de maneira suficiente e ... multa compreendesse o desrespeito de obrigação de fazer personalíssima, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, ...
  • Processo nº 0004684-30.2010.8.19.0028 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2016

    Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer movida em face do Município. Pedido de fornecimento de medicamento Episol Ultra Loção Oil Free 50 FPS por ser portador de Lentico Maligno Melanoma. Antecipação da tutela deferida. Morte do autor. Obrigação de fornecimento do tratamento que é personalíssima, e se...

    ...do  tratamento  que  é  personalíssima,  e  se  extingue  com  a . ...de acordo com  a jurisprudência do STF. Inteligência do art. . ...
  • Decisões Monocráticas nº 176131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
    ... do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica no sentido de que a reincidência é condição ...
  • Decisão da Presidência nº 176131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
    ... do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica no sentido de que a reincidência é condição ...
  • Decisões Monocráticas nº 169811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
    ... do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica no sentido de que a reincidência é condição ...
  • Acórdão Nº 1353161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021

    EMENTA DIREITO ELEITORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo...

    ...INELEGIBILIDADE. IMPOSIÇÃO. 10. Nos termos da jurisprudência do TSE, a sanção de. inelegibilidade tem natureza personalíssima, por ...
  • Acordao N° 1690692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023

    Apelação cível e recurso adesivo. Ação renovatória. Extinção por perda superveniente do interesse de agir. Ônus de sucumbência. Pretensão personalíssima do locatário. Princípio da causalidade. Pretensão de revisão dos honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Cabimento na espécie. Critério de fixação. Jurisprudência. Apelação do locatário conhecida e parcialmente provida. Recurso...

    ...ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO. PERSONALÍSSIMA DO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE. REVISÃO DOS ...CABIMENTO NA ESPÉCIE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO DO. LOCATÁRIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ...
  • Processo nº 0045264-57.2008.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 12 de Junio de 2017

    Ementa: Direitos Constitucional e Previdenciário. Sucessão de Regimes Previdenciários, Disciplinados Pelo Texto Original Da Crfb e Pelas Emendas Constitucionais Nº 20/98, 41/03 e 47/05. Direito Ao Benefício Previdenciário Regulado Pelo Texto Original Da Crfb. Base de Cálculo Da Pensão: Integralidade Da Última Remuneração Recebida Pelo Servidor Público Quando Em Atividade, Na Forma Da Lei, Isto É,

    ...personalíssima, . ...jurisprudência . dominante  em  nosso  Tribunal,  confirmada  de  forma . ...
  • Processo nº 0094898-61.2004.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 12 de Junio de 2017

    Ementa: Direitos Constitucional e Previdenciário. Sucessão de Regimes Previdenciários, Disciplinados Pelo Texto Original Da Crfb e Pelas Emendas Constitucionais Nº 20/98, 41/03 e 47/05. Direito Ao Benefício Previdenciário Regulado Pelo Texto Original Da Crfb. Base de Cálculo Da Pensão: Integralidade Da Última Remuneração Recebida Pelo Servidor Público Quando Em Atividade, Na Forma Da Lei, Isto É,

    ...personalíssima, . ...ativa. . 259. Sentença . proferida . conforme . a . jurisprudência . dominante  em  nosso  Tribunal,  confirmada  de  forma . ...
  • Processo nº 0380469-40.2009.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 12 de Junio de 2017

    Ementa: Direitos Constitucional e Previdenciário. Sucessão de Regimes Previdenciários, Disciplinados Pelo Texto Original Da Crfb e Pelas Emendas Constitucionais Nº 20/98, 41/03 e 47/05. Direito Ao Benefício Previdenciário Regulado Pelo Texto Original Da Crfb. Base de Cálculo Da Pensão: Integralidade Da Última Remuneração Recebida Pelo Servidor Público Quando Em Atividade, Na Forma Da Lei, Isto É,

    ...personalíssima, . ...jurisprudência . ...
  • Decisão monocrática Nº 45877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
    ...jurisprudência. *. Sustenta transferido, sem comprovação de negligência na ...ídas tão somente as obrigações de responsabilidade personalíssima do real empregador. . Nego provimento. (..)”,. . *. No caso ...
  • Acórdão nº 1009982-04.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PRECEDENTES DO STJ – INDENIZAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RÉ PROVIDOA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o mero atraso no início de voo não faz presumir a caracterização de dano moral, incumbindo ao passageiro a comprovaçã

    ...A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o mero atraso ... circunstância excepcional, capaz de violar a sua esfera personalíssima.  .  .                         R E L A T Ó R I ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.017885-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-01-2019
    ... da flagrante perda do objeto e tendo em conta a natureza personalíssima do mandado de segurança que obsta a sucessão de partes, há de ser ...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.1. "A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ...
  • Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016

    ELEIÇÕES 2016. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA J. LEI COMPLEMENTAR 64/90, ARTIGO 1º, INCISO I. CONDENAÇÃO. CONDUTA VEDADA. AGENTE PÚBLICO. MULTA. CANDIDATO. CASSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1º, I, j, da Lei Complementar 64/90, são inelegíveis para qualquer cargo "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção...

    ...135) quanto a jurisprudência reconhecem que, no caso de condutas vedadas, a inelegibilidade somente se ... LC 64/90, que "a sanção de inelegibilidade tem natureza personalíssima, razão pela qual incide somente perante quem efetivamente praticou a ...
  • Acórdão nº 0000141-42.2009.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-06-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA IDÔNEA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONFISSÃO DO CORRÉU NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE.

    ...CARÁTER DA BENESSE PERSONALÍSSIMA. 4. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. PENA DE MULTA QUE DEVE ... Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram critérios de incremento da pena-base, por circunstância ...
  • Processo nº 0025857-63.2016.8.19.0008 de Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Autora Portadora de Fibrilação Arterial, Histórico de Tvp (com Filtro de Veia Cava) e Doença Renal Crônica (cid: I-48), que Necessita de Medicamento de Uso Contínuo para Tratamento de Sua Saúde. Antecipação Da Tutela Deferida. Morte Da Autora. Obrigação de Fornecimento Do Tratamento que É Personalíssima, e Se Extingue Com a Morte Do Beneficiário.

    ...fornecimento  do  tratamento  que  é  personalíssima,  e  se . ...jurisprudência do STF. Inteligência do art. 17, IX, § 1º, da Lei nº . ...

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