jurisprudência personalíssima
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Decisão monocrática Nº 45877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... jurisprudência ... *. Sustenta transferido, sem comprovação de negligência na ... ídas tão somente as obrigações de responsabilidade personalíssima do real empregador ... Nego provimento. ( ... )”, ... *. No ...
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Acórdão nº 1009982-04.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PRECEDENTES DO STJ – INDENIZAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RÉ PROVIDOA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o mero atraso no início de voo não faz presumir a caracterização de dano moral, incumbindo ao passageiro a comprovaçã
... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o mero atraso ... circunstância excepcional, capaz de violar a sua esfera personalíssima ... R E L A T Ó R I O ... -
Acórdão nº 1028374-68.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FORTUITO INTERNO – AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E AMPARO MATERIAL AO AUTOR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – DANO MORAL CARACTERIZADO – PRECEDENTES DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - JUROS DE MORA – INCIDÊN
... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o mero atraso ... , sob pena de responder pela repercussão lesiva na esfera personalíssima" da vítima ... R E L A T \xC3" ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.017885-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-01-2019
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Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... 135) quanto a jurisprudência reconhecem que, no caso de condutas vedadas, a inelegibilidade somente se ... LC 64/90, que "a sanção de inelegibilidade tem natureza personalíssima, razão pela qual incide somente perante quem efetivamente praticou a ...
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Acordao N° 1764306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Menores de idade (6 anos) e sem renda própria. Impossibilidade de arcarem com as custas judiciais. Art. 5º, lxxiv da cf. Benefício de natureza individual e personalíssima. Hipossuficiência econônima presumida. Benefício concedido. Recurso conhecido e provido. 1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de...
... 5º, LXXIV DA CF. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔNIMA PRESUMIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO ... ção à sua hipossuficiência econômica e, na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a ... concessão do consequente benefício da ... -
Acórdão nº 0000141-42.2009.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA IDÔNEA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONFISSÃO DO CORRÉU NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE.
... CARÁTER DA BENESSE PERSONALÍSSIMA. 4. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. PENA DE MULTA QUE DEVE ... Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram critérios de incremento da pena-base, por circunstância ... -
Processo nº 0025857-63.2016.8.19.0008 de Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Autora Portadora de Fibrilação Arterial, Histórico de Tvp (com Filtro de Veia Cava) e Doença Renal Crônica (cid: I-48), que Necessita de Medicamento de Uso Contínuo para Tratamento de Sua Saúde. Antecipação Da Tutela Deferida. Morte Da Autora. Obrigação de Fornecimento Do Tratamento que É Personalíssima, e Se Extingue Com a Morte Do Beneficiário.
... fornecimento do tratamento que é personalíssima, e se ... jurisprudência do STF. Inteligência do art. 17, IX, § 1º, da Lei nº ... -
Processo nº 0023986-05.2016.8.19.0038 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... CUSTAS. INVIABILIDADE. ... A jurisprudência" dos Tribunais Superiores é firme em assinalar que\xC2" ... Muito embora possuindo característica personalíssima, a confissão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000744-70.2017.5.07.0004), 2017-12-18
... nos benefícios do seguro-desemprego perfaz obrigação personalíssima da empregadora. Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona em ...
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Acórdão nº 1012688-62.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE A SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO PELO FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO – TEMA 1 DO STJ - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE – PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A SUCESSÃO DO EXEQUENTE – ARTIGO 778, §1º, III, DO CPC/15 – POSSÍVEL ALTERAÇÃO DA DIRETORIA DA SOCIEDADE ANÔNIM
... Segundo a jurisprudência do STJ, havendo para o processo de execução um regramento próprio ... em nenhum momento estabelece que o mesmo tem natureza personalíssima e/ou o distingue dos demais créditos, sendo inadvertidamente passível de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000789-35.2017.5.07.0017), 2018-03-05
... Não se tratando, pois, de obrigação personalíssima, como quer pressupor ... Nesse sentido segue jurisprudência a qual me ...
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Acórdão nº 50367 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Febrero de 2014
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE DO VICE-PREFEITO RECONHECIDA SOMENTE APÓS A DIPLOMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O art. 15 da LC 64/90 (com redação dada pela LC 135/2010) estabelece que, para a cassação do registro ou do diploma em registro de candidatura, basta a...
... após a data da diplomação e em julgamento que modificou jurisprudência que lhe era totalmente favorável, havendo expectativa real e plausível ... ; b) as causas de inelegibilidade possuem natureza personalíssima (art. 18 da LC 64190); c) inexiste relação de subordinação entre o ... -
Acórdão nº 1.0000.06.441889-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO REGIMENTAL OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - RENÚNCIA DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA AÇÃO NA QUAL FOI SUSCITADA A UNIFORMIZAÇÃO - INCIDENTE JULGADO - AGRAVO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
... REGIMENTAL OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - RENÚNCIA DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25123-36.2019.5.24.0003)
I - AGRAVO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO VOTO VENCIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a matéria prequestionada foi tratada especificamente pelo voto, pois, nos termos do art. 941, § 3º, do Código de
... personalíssima, assim como não indicou o dispositivo de lei que exige a assinatura ... Afirma que a jurisprudência do TST se refere exclusivamente à inobservância do art. 605 da ... -
Decisao Nº 8024279-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-04-2021
... ícia invocada, assinalou-se o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que a obrigação de prestar alimentos é ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... PRECEDENTES ... I. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde longa data, que a ... o contrato de fiança, porquanto garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação (art. 819 do Código Civil ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... PRECEDENTES ... I. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde longa data, que a ... o contrato de fiança, porquanto garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação (art. 819 do Código Civil ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... PRECEDENTES ... I. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde longa data, que a ... o contrato de fiança, porquanto garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação (art. 819 do Código Civil ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... PRECEDENTES ... I. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde longa data, que a ... o contrato de fiança, porquanto garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação (art. 819 do Código Civil ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... PRECEDENTES ... I. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde longa data, que a ... o contrato de fiança, porquanto garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação (art. 819 do Código Civil ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... PRECEDENTES ... I. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde longa data, que a ... o contrato de fiança, porquanto garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação (art. 819 do Código Civil ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... PRECEDENTES ... I. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde longa data, que a ... o contrato de fiança, porquanto garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação (art. 819 do Código Civil ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... PRECEDENTES ... I. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde longa data, que a ... o contrato de fiança, porquanto garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação (art. 819 do Código Civil ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... PRECEDENTES ... I. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde longa data, que a ... o contrato de fiança, porquanto garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação (art. 819 do Código Civil ...