jurisprudencia principio do poluidor pagador
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O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ: uma análise crítica
O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
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Aplicação do princípio do poluidor pagador à fauna na jurisprudência do stj
O presente estudo tem por objeto a análise da aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos julgados existentes sobre a matéria, o trabalho busca examinar o modo como esse tema tem sido enfrentado, as situações fáticas nas quais o princípio tem sido aplicado, os aspectos que têm sido analisados pela Corte e os fins...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA ... -
Acórdão nº 1.0317.03.029356-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CONFIGURADAO - DANO MORAL - IN RE IPSA - CABIMENTO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - IMPROCEDENTE. Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 6.938/1981, o degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 4°, VII (primeira parte), do
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Acórdão nº 1.0317.03.029356-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CONFIGURADAO - DANO MORAL - IN RE IPSA - CABIMENTO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - IMPROCEDENTE. Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 6.938/1981, o degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 4°, VII (primeira parte), do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... , bem como caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes ( art. 2°, CF/88 ), ... penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de ... regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum , da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011709-60.2021.4.04.0000), 03-04-2021
... solidária , fundadas nos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução ... ária e ilimitada, sendo regida pelo princípio do poluidor-pagador. 2. Prevalece na ...
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Dano ambiental e atividade empresarial: estudo de caso a partir de julgados e reflexões para o atingimento do ods n. 14
Contextualização: O desenvolvimento sustentável é o foco da Agenda 2030, que representa um compromisso dos líderes mundiais, sendo caracterizada por um conjunto de objetivos universais e indivisíveis (objetivos de desenvolvimento sustentável). Ao mesmo tempo, apresenta as três dimensões do desenvolvimento sustentável: ambiental, social e econômico. Dessa forma, o presente trabalho tem como...
... O princípio do desenvolvimento sustentável introduz um novo ... ção reparatória do princípio do poluidor-pagador e, portanto, a condenação na ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTALAO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELOPROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DEIMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR.
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Decisão Monocrática nº 5011910-67.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2012
... se cuida de matéria ambiental, onde o princípio da reparação integral e específica é ... pela jurisprudência como princípio do poluidor-pagador; ... b) A legislação de regência da ...
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Decisão Monocrática nº 5043916-88.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2017
... preservação imputada ao empreendedor/poluidor face ao dano do empreendimento/reservatório ... razão da teoria do risco integral, do princípio do poluidor-pagador e da jurisprudência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001329-02.2016.5.07.0023), 2020-02-04
... desestímulo e de concretização do princípio do poluidor- pagador, a Lei Maior instituiu ainda ...
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A gestão econômica das commodities na Índia e no Brasil em face do direito ambiental
Países estruturados juridicamente de forma democrática, possuidores de grande população, com grande área territorial, muitos recursos naturais, importante economia, mas de pobreza persistente e corrupção generalizada, a Índia e o Brasil guardam compatibilidade no que se refere à gestão de suas commodities em face de um sistema normativo constitucional superiormente definido por uma ordem econômica
... da prevenção, precaução e do poluidor pagador. Destarte a gestão das commodities na ... SCC 647, o Tribunal observou que “o Princípio da Precaução” e “o Princípio do ... -
Acórdão nº 1.0701.05.128321-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VAZAMENTO DE PRODUTO QUÍMICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL - PARÂMETROS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - SUCUMBÊNCIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.374.284-MG, sob a ótica de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC),
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Acórdão nº 1.0701.05.128321-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VAZAMENTO DE PRODUTO QUÍMICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL - PARÂMETROS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - SUCUMBÊNCIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.374.284-MG, sob a ótica de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC),
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Editorial
... o artigo APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR À FAUNA NA JURISPRUDÊNCIA ...
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Apresentação
... do Rio de Janeiro, com o artigo “O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e ...
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Acórdão nº 1.0671.16.001192-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPLETUDE DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE VINCULADA E NÃO DISCRICIONÁRIA. FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE...
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Os princípios do poluidor-pagador, do protetor-recebedor e do usuário-pagador
O poluidor-pagador, o protetor-recebedor e o usuário-pagador
... , sem maiores pretensões, fazendo-se uma simples abordagem do princípio do poluidor-pagador. O mais invocado dos três nas decisões judiciais ... Manual de Direito Ambiental: de acordo com a Jurisprudëncia dos Tribunais Superiores. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2019 ... -
Acórdão nº 1.0400.14.003981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATO E DE DIREITO DA APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA "CAUSA MADURA" - DESMATAMENTO DE ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - LEI 6.938/91 - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -...
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Acórdão Nº 0012967-71.2002.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRAMENTO DE PROPRIEDADE, COM A INVASÃO DA ORLA DE PRAIA E DE FOZ DE CURSO D'ÁGUA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SÃO JOSÉ QUE COMPROVAM A EXECUÇÃO DO ATERRO PELO PROPRIETÁRIO E A CONIVÊNCIA DELE COM A DEPOSIÇ
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A responsabilidade do proprietário possuidor indireto pelos danos causados ao meio ambiente do trabalho pelo possuidor direto: uma análise científica da juridicidade da imputação objetiva pela teoria do risco integral
O artigo aborda a possibilidade de responsabilidade civil do proprietário em virtude de locação ou arrendamento de imóvel destinado a atividade empresarial e os danos ao meio ambiente do trabalho. Os objetivos são analisar as hipóteses de eventual responsabilização do proprietário, possuidor indireto, além da apresentação dos seus limites, bem como a aferição de qual teoria alusiva à...
... da propriedadeǤ O cumprimento do princípio" da função social da propriedade não se limita \xC3" ... çãoǡ aplicando ao caso o princípio do poluidor pagadorǤ Sendo assimǡ vejaǦse o entendimento ... Ǣ MoreiraǤ O Princípio do Poluidor Pagador na Jurisprudência do STF e DSTJǣ Uma Análise ... La jurisprudencia más relevante se inclina a favor de la ... -
Introduction
... Rio de Janeiro, with the article “O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e ...
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Acórdão Nº 0021866-89.2014.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA DOENÇA LABORAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. O marco inicial da prescrição, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, assim entendida a gravidade de seu estado de saúde e da incapacidade laborativa, e não a ocorrência do acidente típico ou surgimento da...
... princípio do poluidor pagador, quanto do subjetivo ... -
Acórdão Nº 0020885-68.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O marco inicial da prescrição, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, assim entendida pela gravidade de seu estado de saúde e da incapacidade laborativa, e não a ocorrência do acidente típico ou surgimento da doença
... princípio do poluidor pagador (art. 14, §1º, da Lei ...