Jurisprudência processual civil e comercial
495622 resultados para Jurisprudência processual civil e comercial
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito rocessual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional ... dos interessados, Súmulas de sua jurisprudência, aprovadas pelo seu plenário, fazendo-as ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... Câmaras reunidas, hajam firmado jurisprudência uniforme no sentido da interpretação contra a ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pela jurisprudência; ... c) pelos usos e costumes militares; ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou associação, que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... pedidos de uniformização de sua jurisprudência; ... i) os embargos infringentes de seus ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta Lei ... Art. 14. Após a ... e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...
-
Acórdão nº 2010/0097024-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa...
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL ... DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
-
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
-
Acórdão nº 2008/0037003-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido
... Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança ... a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não ... prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a ... - A jurisprudência" das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ \xC3" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM....
... PROCESSUAL ... ESPECIAIS ... DECENAL DO CÓDIGO CIVIL" (ART. 205). ... ARESTO RECORRIDO EM\xC2" SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ... aplicável à prática comercial" indevida de cobrança ... excessiva, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0195930-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endere&
... RECORRIDO ... : CLA COMERCIAL IMPORT & EXPORT LTDA ... QUEIRA ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... POSSIBILIDADE. ... 1. A jurisprudência" do STJ entende que \"a certidão\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0222719-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, caso não existia instrumento contratual escrito e formal que evidencie a pactuação de juros e multas incidentes na
... PROCESSUAL ... COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ... e multas incidentes na relação comercial", esta circunstância não ... se presta \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0142700-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos ...
... PROCESSUAL ... Civil, firmou o ... aplicável à prática comercial" indevida de cobrança ... excessiva, \xC2" ... ão foi lastreada na jurisprudência ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. FARMÁCIA. BALANÇA OFERECIDA COMO CORTESIA AOS CLIENTES. DESCABIMENTO. 1. O ...
... PROCESSUAL ... CIVIL" DE 1973. ... JULGAMENTO PELO COLEGIADO.\xC2" ... jurisprudência ... comercial ... -
Acórdão nº 2013/0282469-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE APRECIAR OS CONTRATOS ANTERIORES. EXEQUENTE INTIMADO PARA JUNTÁ-LOS. OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\xC2" ... EXECUÇÃO. ... DE CRÉDITO ... COMERCIAL ... jurisprudência ... -
Acórdão nº 2015/0221721-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudênci
... : MARCELO MACAES COUTINHO ... PROCESSUAL ... 1. Segundo a jurisprudência ... -
Acórdão nº 2016/0127311-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A partir do julgamento do REsp 1.340.041/SP, na sessão do dia 24/06/2015, DJe de 04/09/2015, a Segunda Seção pacificou a jurisprudência no âmbito das Turmas de Direito Privado,...
... PROCESSUAL ... jurisprudência ... a entrada em vigor do novo Código Civil, que ... , do Código Comercial, o prazo prescricional ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEICULAÇÃO DE PRODUTO COMERCIAL COM USO INDEVIDO DO LOGOTIPO DO IBAMA. DANO CONFIGURADO. REVERSÃO AO FUNDO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 7.347/1985. 1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública em que condenada empresa por uso indevido do logotipo do IBAMA em lote...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... COMERCIAL COM USO INDEVIDO DO ... está em consonância com a jurisprudência" desta Corte no ... sentido de que n\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0259719-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL E MATERIAL RECONHECIDOS. OFENSA AO ART. 475-E DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR E FIXOU O VALOR...
... : LÁZARO OTÁVIO BARBOSA FRANCO ... CIVIL ... COMERCIAL ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... -
Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E COMERCIAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO FEITO ARBITRAL. CONTRATO ASSINADO PELO EMPRESA BRASILEIRA. PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO PROCESSO ARBITRAL. CITAÇÃO COMPROVADA POR...
... PROCESSUAL" ... INTERNACIONAL PRIVADO E COMERCIAL.\xC2" ... STJ já firmou jurisprudência que, em casos de processos arbitrais, ... -
Acórdão nº 2014/0103291-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 1º DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ...
-
Acórdão nº 2014/0281411-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA A PARTIR DAS PROVAS E FATOS CONSTANTES DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ...
... : PHILIPS TELECOMUNICACOES S/A ... CIVIL ... COMERCIAL. RESCISÃO. RECONHECIMENTO DE JUSTA ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2016/0025832-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS DE GARAGEM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESQUETIONAMENTO. SÚMULA 281 STF. 1. Na origem, cuida-se de a&#x
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. ... EXPLORAÇÃO ... COMERCIAL" ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE \xC2" ... está consonante com a jurisprudência ... -
Acórdão nº 2010/0201543-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO NOME COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ADMITIR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO AO PACIENTE. ADEMAIS, O STF, NO JULGAMENTO DA SL 47/PE, PONDEROU QUE O RECONHECIMENTO ...
... : FABIANO RIZIERI TONELLO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... ÇÃO PRESCRITA PELO NOME COMERCIAL". ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS \xC2" ... 2. Conforme jurisprudência sedimentada neste Tribunal, o ... O art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre ...