jurisprudência reabilitação

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  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...c) reabilitação profissional. § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência" consolidada do STF ou dos tribunais superiores. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENORES INFRATORES. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM LOCAIS INAPROPRIADOS. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada...

    ...  acesso  a  atividades  que  lhes  propiciem  reabilitação  e . desenvolvimento pessoal. ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...III- quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional. SEÇÃO II Da carência. ARTIGO 26. Período de carência é ... IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1245217 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DA OCORRÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. BENEFICIO INDEVIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...jurisprudência;. c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos princípios gerais de ... III Do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação. CAPÍTULO I Do indulto, da comutação da pena e da anistia. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005272-12.2018.4.04.7112),11-06-2021

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QUESTÃO DE ORDEM N. 18 DA TNU. RECONHECIMENTO DE QUE O ÚNICO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO FOI ATACADO. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO INSS. APOSENTADO. SEGURADO SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO TRIBUNAL...

    ... o qual o voto enfatizava tão somente a necessidade de reabilitação profissional para a concessão do reembolso, não se afigura como ... da 4ª Região, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido à Turma Regional de Uniformização, quando houver ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se na origem de...

    ...sua  total  capacidade,  reabilitação  profissional,  auxílio-acidente  ou . ... . da pessoa  humana . . 8. Além disso, a jurisprudência que vem se firmando no âmbito do STJ é no . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda...

    ...1. Nos termos da jurisprudência" dominante desta Corte, não se revela . abusiva  a  cobertura \xC2"... para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008402120178173120), 04-11-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000840-21.2017.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE JOSE DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

    ... perdurar a incapacidade do autor e até sua completa reabilitação. Em suas razões recursais, defende a apelante, em síntese, que, conforme ... identidade com a ora em análise, bem como o reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que compete à Justiça comum estadual julgar as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007824220194058500), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800782-42.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVO SANTOS COSTA ADVOGADO: Fábio Silva Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma...

    ... no trabalho braçal o seu sustento, o que impossibilita a reabilitação e justifica a aposentadoria por invalidez, mesma data em que requereu a ... .  . . Embora a jurisprudência pátria seja no sentido de exigir a incapacidade total para a concessão ...
  • Acórdão nº 2014/0230786-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA DO PIS/PASEP NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TUTELA COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. RELEVANTE INTERESSE À COLETIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Açã

    ...álido  aquele  incapaz  e  insusceptível  de  reabilitação  para  o  exercício  de . ...interesses da ora recorrente. 3.  A  jurisprudência...
  • Acórdão nº 2015/0085223-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES A SEGURADOS DO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A indicada afronta dos arts. 6º, 19-M, e 19-N; do art. 2º, II, d e f, da Lei 7.853/1989; do art. 2º, d e I,...

    ...que a habilitação e a reabilitação não se resumam ao mercado de trabalho, mas . uem a vida em sociedade com dignidade. . 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de multa . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ...ício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.?. ?Art. 31. O valor mensal do ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o STF ou dos tribunais superiores. Parágrafo único. O ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000130-24.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-10-2019

    REABILITAÇÃO CRIMINAL. REMESSA EX OFFICIO. DECISÃO CONCESSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1) Preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal , impõe-se a confirmação da sentença que deferiu a reabilitação criminal. Precedentes da jurisprudência pátria.2) Remessa Necessária conhecida e

    ...Custos legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: REABILITAÇÃO CRIMINAL. REMESSA EX. OFFICIO. DECISÃO CONCESSIVA. REQUISITOS LEGAIS. ...Precedentes da. jurisprudência pátria. 2) Remessa Necessária conhecida e DESPROVIDA. SENTENÇA. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 816-61.2019.5.12.0032)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme dispõe a Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a

    ... jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à ...% do salário após a cessação do referido benefício ou a reabilitação . profissional. . . . Como é cediço, a ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1258258 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu, com base na perícia judicial, que o militar não estava em condições ideais de saúde quando desligado do número de adidos e não se propiciou tratamento adequado para sua reabilitação. Seu afastamento naquela ocasião, portanto, segundo...

    ... de adidos e não se propiciou tratamento adequado para sua reabilitação. Seu afastamento naquela ocasião, portanto, segundo aquela Corte, foi ...2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de militar, temporário ou de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-20.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral e material, decorrente de acidente do trabalho, cujo marco inicial do prazo prescricional é a data em que as lesões se tornaram definitivas. No caso concreto, o autor sofreu acidente de trabalho em 20.02.2007,...

    ... auxílio-doença-acidentário, e encaminhado para a reabilitação profissional em 10.09.2009. Portanto, o marco inicial do prazo ...COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência dessa Corte fixou-se no sentido da independência entre a obrigação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-274-60.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Estão caracterizados os requisitos da obrigação de reparar, o que afasta as violações apontadas. Ficou registrado, também, que a doença surgiu e se agravou no período em que trabalhou para a empresa reclamada. Não demonstrada a violação dos dispositivos indicados. Arestos...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO ATÉ A REABILITAÇÃO. O artigo 950 do Código Civil estabelece obrigação de reparar quando ...IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE SAÚDE DO TRABALHO Segundo a jurisprudência da SbDI-1 desta Corte, a remuneração diferenciada da hora extra é ...
  • Acórdão nº 0502130-83.2016.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INDEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO NCPC. INOCORRÊNCIA. MANEJO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA...

    ...INCONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE. REABILITAÇÃO DA APELADA EM OUTRA. ATIVIDADE, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS. SUPERIORES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ...
  • Acórdão Nº 0302748-31.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022

    RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REPARATÓRIA - FUGA DE PACIENTE DE CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - FRATURA DE MEMBRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CULPA IN VIGILANDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - GASTOS MÉDICO-HOSPITALARES - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MINORAÇÃO - CABIMENTO 1 Os hospitais e clínicas, independentemente de suas metodologias e programas de trabalho, têm o dever...

    ...Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência, tomo I. 9. ed. rev., atual. e reformulada com comentários ao Código ... - AÇÃO REPARATÓRIA - FUGA DE PACIENTE DE CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - FRATURA DE MEMBRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CULPA IN ...
  • Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
    ...CAPÍTULO II. DO PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO FÍSICA E PROFISSIONAL, PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO. ...635, caberá pedido de uniformização de jurisprudência no prazo de quinze dias, contado da data de ciência do acórdão ao ...
  • Processo nº 0007352-09.2016.8.19.0207 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Plano de Saúde. Decisão Monocrática Reformou Parcialmente a Sentença Para, Mantida a Obrigação de Autorizar Tratamento de Reabilitação Neurológica, Condenar a Ré Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais Ante a Recusa Indevida. Recurso de Agravo Interno. (artigo 1.021 Do Código de Processo Civil). a Ré Insiste Na

    ...tratamento . de . reabilitação . neurológica, . ...jurisprudência  que  o  rol  da  Agência  não  é . taxativo. . ...
  • Acórdão Nº 0023641-06.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. ÔNUS ADMINISTRATIVO. RECURSO DA SEGURADA. OMISSÃO. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOBSERVÂ

    ... INSS no ponto que pretende afastar o direito da segurada à reabilitação profissional, direito previsto no artigo 62, caput e § 1º da Lei n. ... com amparo nas normas aplicáveis à espécie e na jurisprudência pertinente ao caso avaliado. As conclusões do julgado são claras e ...
  • Decisão Monocrática nº 50344341720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 16-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIES AD QUEM AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITO EXPRESSO NA FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - Caso em que apesar de a sentença não expressar no seu dispositivo quanto aos critérios para cessação do pagamento do benefício, a fundamentação delibera no sentido da necessidade de o segurado ser...

    ... no sentido da necessidade de o segurado ser submetido à reabilitação profissional. - 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'A melhor ...
  • Acórdão nº 51004873020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-06-2022

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE ALCANCE DO LIMITE LEGAL DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 496, § 3º, I, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REMESSA NÃO CONHECIDA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO APÓS A CONCLUSÃO DE REABILITAÇÃO...

    ... conforme definido em sentença. No mérito, sustenta que a reabilitação a que foi inicialmente submetida restou inexitosa, de modo que impositiva ...Trata-se de entendimento atualmente assente na jurisprudência desta Câmara, como bem revela o ilustrativo precedente abaixo transcrito, ...

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