jurisprudência servidão passagem

8268 resultados para jurisprudência servidão passagem

  • Acórdão nº 0000199-92.2014.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CONTÍNUA E APARENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 415 DA SÚMULA DO STF. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. PROCEDENTES. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO EM SUA...

    ...Trata-se de Ação Negatória de Servidão c/c Indenização por. Danos Materiais ajuizada ...inexistência de servidão de passagem, proibindo-se definitivamente a passagem do. ...óveis, contudo, de acordo com a jurisprudência, é. admitida a configuração de servidão de ...
  • Acórdão Nº 5011206-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE SERVIDÃO. PLEITO DOS AUTORES RECEBIDO COMO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO PELA MAGISTRADA A QUO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 561, 562 E 555, CAPUT, DO CPC. LIMINAR DEFERIDA EM RELAÇÃO À SERVIDÃO OBJETO DA LIDE. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU JUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. PLEITO...

    ...servidão de caminho e de cobrar valores a qualquer título ... que queiram fazer uso da servidão de passagem para entrar no imóvel dos autores, ora ...É firme a jurisprudência deste Tribunal quanto a isso, verbi gratia: ...
  • Acórdão Nº 5000548-07.2020.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023

    CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - ESBULHO EVIDENCIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1 O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súmula n. 415).2...

    ..., a demandada impediu com violência a passagem dos autores, no dia 08/02/2020, além de obstruir ... restabelecer a passagem pela referida servidão de passagem e, ao final, o reconhecimento ...çalves esclarece o seguinte: A jurisprudência revelou uma modalidade de constituição ...
  • Acórdão Nº 0301245-02.2017.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022

    CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - ESBULHO EVIDENCIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1 O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2...

    ..., que permitiu que o autor utilizasse a passagem, provisoriamente, para acessar seu imóvel, ...ção definitiva do autor na posse da servidão de passagem que passa pelo terreno do requerido e ..., que "a doutrina e a jurisprudência modernas entendem que, para configurar o direito ...
  • Acórdão nº 2014/0323957-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...

    ...RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE . ...ção  de  servidão  de  passagem...IV.  Na  forma  da  jurisprudência"  do  STJ,  \"uma  vez  declinadas,  de\xC2"...
  • Acórdão Nº 0300633-33.2014.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020

    CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - ESBULHO EVIDENCIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1 O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2...

    ..., liminarmente, a liberação da servidão de passagem, com sua confirmação por ..., que "a doutrina e a jurisprudência modernas entendem que, para configurar o direito ...
  • Acórdão nº 2011/0270985-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDREIRA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação...

    ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDREIRA. SERVIDÃO . ...3.  Consoante  iterativa  jurisprudência...
  • Acórdãos nº 1032581-84.2014.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016

    RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM – DIREITO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios, nas ações de desapropriação, devem ser fixados no valor correspondente a 0,5 e 5%, da diferença entre a oferta inicial e a indenizaçã

    ... AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DIREITO ... 5. Precedentes da jurisprudência do E. STJ. 6 . Ação de instituição ...
  • Acórdão Nº 0029271-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA POR AMBAS AS PARTES.INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ART. 1.378 CC. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. SERVIDÃO APARENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 415 STF. PASSAGEM EXERCIDA HÁ MUITOS ANOS...

    ...AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE ...- A doutrina e a jurisprudência há muito reconhecem a possibilidade de. conferir ...
  • Acórdão Nº 0019945-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA POR AMBAS AS PARTES.INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ART. 1.378 CC. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. SERVIDÃO APARENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 415 STF. PASSAGEM EXERCIDA HÁ MUITOS ANOS...

    ...AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE ...- A doutrina e a jurisprudência há muito reconhecem a possibilidade de. conferir ...
  • Acórdão nº 1.0554.15.001662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, o acolhimento da pretensão possessória é medida que se impõe. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da...

    ... da "AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO" DE TRÂNSITO\" ajuizada em seus desfavores por JOS\xC3"...ção de eventual direito de servidão de passagem em favor dos opoentes. Confira-se os ... esteja encravado.Nos dizeres da Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0554.15.001662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, o acolhimento da pretensão possessória é medida que se impõe. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da...

    ... da "AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO" DE TRÂNSITO\" ajuizada em seus desfavores por JOS\xC3"...ção de eventual direito de servidão de passagem em favor dos opoentes. Confira-se os ... esteja encravado.Nos dizeres da Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0338.08.082116-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA DO ESBULHO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Cabe ao magistrado, como destinatário das provas, indeferir aquelas que se mostrarem inúteis à solução da lide. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de oitiva de testemunhas cujo rol foi acostado de forma...

    ... as partes autoras na posse da servidão de passagem descrita no croqui de f. 27.Torno ... A jurisprudência é pacífica no sentido da possibilidade do ...
  • Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL.  CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃODE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DECÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Estadual deGeração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT objetivando ainstituição de servidão perpétua de passagem de...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072469420144058100), 17-12-2019

    PJE 0807246-94.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. GASODUTO IMPLANTADO PELA PETROBRÁS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento...

    ... embargada a título de instituição de servidão administrativa. . Alega a embargante, em ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
  • nº 2000.01.00.101071-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2003

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que na hipótese de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, o percentual que vem sendo admitido é de 20 a 30% do valor...

    ... ação de desapropriação para fins de servidão de passagem de linha de transmissão de energia ...28), na forma da jurisprudência cristalizada no enunciado n. 56 da Súmula do ...
  • Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PARACONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. VALORES OFERTADOS DEPOSITADOS. DECISÃOINDEFERINDO LEVANTAMENTO DE 80% DE SEU VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 33, § 2º, DO DECRETO-LEI3.365/41. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA OFERTA, ACRESCIDO DOMONTANTE DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR, PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE.DISSÍDIO...

  • Acórdão Nº 0050198-24.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DOS ARTS. 1.379 C/C 1.242, DO CC, NÃO PREENCHIDOS. POSSE PRECÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ART. 373, I DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE

    ... DO PROCESSO: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ORIGEM : 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA ...373, I. DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE. TRIBUNAL RECURSO ...
  • Acórdão nº 1.0529.14.003824-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA DE ACESSO A IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO, POR VÁRIOS ANOS, SEM OBJEÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM COM CARÁTER APARENTE E PERMANENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA N.º 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM - ESBULHO CARACTERIZADO

    ... para manter a Autora na posse da servidão de passagem objeto da lide. Pretende o ... A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em impugnação ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...GRATUIDADE DO DIREITO. DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM. ...Nesse sentido, a jurisprudência do STF reconhece, por exemplo, o. regime de ...direito de passagem era visto como servidão rústica sobre coisa alheia 3. A servidão de que ...
  • Acórdão Nº 0000148-02.2013.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM RECONHECIDA EM FAVOR DA RÉ EM DEMANDA POSSESSÓRIA PRETÉRITA. CONSTRUÇÃO DE PAREDE PELA TITULAR DO PRÉDIO DOMINANTE QUE TERIA OBSTADO O USO DA PASSAGEM PELO CONDOMÍNIO AUTOR, TITULAR DO IMÓVEL SERVIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINARES. SENTENÇA QUE SERIA NULA POR...

    ...-5) para ver declarado seu direito de passagem sobre área de 183,28 m², localizada no terreno ... para reintegrar a empresa na posse da servidão e determinar a demolição da construção ...ência, doutrina especializada, jurisprudência e, sobretudo, nas provas documental e oral ...
  • Acórdão nº 0003338-55.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2014

    CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TÍTULO. FALTA. APARÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 415 STF IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – A servidão de passagem é direito real na coisa alheia constituído por declaração expressa dos proprietários, por testamento ou por usucapião seguidos, em qualquer hipótese, do respectivo registro no cartório de...

    ...CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TÍTULO. FALTA. APARÊNCIA. ...correspondente. III A jurisprudência dos Tribunais Superiores. excepciona a regra ...
  • Acordão da , 10-05-2022

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. Inexistência de ilegalidade na colheita das provas a partir do ingresso da polícia no local tido como servidão

  • Acórdão nº 1.0344.11.000774-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS, 6% AO ANO - COEFICIENTE DE SERVIDÃO - VALOR - CRITÉRIO - PARÂMETRO - NBR 14.653-3 AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMA TÉCNICAS - ALTERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS -...

    ... nos autos da ação de instituição de servidão administrativa c/c pedido liminar de imissão ..., sendo este o entendimento da jurisprudência majoritária. Pediu o provimento do ...ível a constituição da servidão para passagem da linha de transmissão, pela via ...
  • Acórdão nº 1.0344.11.000774-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS, 6% AO ANO - COEFICIENTE DE SERVIDÃO - VALOR - CRITÉRIO - PARÂMETRO - NBR 14.653-3 AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMA TÉCNICAS - ALTERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS -...

    ... nos autos da ação de instituição de servidão administrativa c/c pedido liminar de imissão ..., sendo este o entendimento da jurisprudência majoritária. Pediu o provimento do ...ível a constituição da servidão para passagem da linha de transmissão, pela via ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT