jurisprudência sobre abandono cargo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PROCESSO Nº: 0810996-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE...

PROCESSO Nº: 0812872-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL JOAQUIM MEIRELES FILHO ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: EMPRESARIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - ABANDONO DE CARGO - "ANIMUS ABANDONANDI" - AUSÊNCIA - PENA DE DEMISSÃO - DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.O controle judicial dos processos administrativos deve se limitar ao exame da legalidade e da moralidade dos atos nele praticados.Nulo revela-se o ato

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - VÍCIO ULTRA E CITRA PETITA DA SENTENÇA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, II E III, DO CPC/15 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BAEPENDI - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS - SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEGAL - AUXILIO-SA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - VÍCIO ULTRA E CITRA PETITA DA SENTENÇA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, II E III, DO CPC/15 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BAEPENDI - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS - SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEGAL - AUXILIO-SA

EMENTA: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A justa causa, como punição máxima a ser aplicada ao empregado, configura situação excepcional que demanda robusta comprovação, a cargo da empregadora, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC. a falta grave alegada para a rescisão contratual, capitulada em abandono de emprego, caracteriza-se pela...

- MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO: NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA SERVIDOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA INOCENTADO POR ATO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO NO PROCESSO DISCIPLINAR A QUE RESPONDIA. EVENTUAL MUDANCA - MOTIVADA POR PEDIDO DE REEXAME - NA DECISÃO QUE INOCENTARA O SERVIDOR DEVE, POR IMPERATIVO DA SEGURANÇA JURÍDICA, SER IDONEAMENTE MOTIVADA. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...

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ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...

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ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...

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ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0000632-54.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: PETTER JOHNSON DA SILVA SANTOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO PROCESSUAL E DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. A prescrição visa a sancionar o titular do direito que, diante de sua violação por um terceiro, deixa de adotar as providência

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão agravada está fundamentada em atual e reiterada jurisprudência acerca da proibição de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como na inexistência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão agravada está fundamentada em atual e reiterada jurisprudência acerca da proibição de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como na inexistência...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão agravada está fundamentada em atual e reiterada jurisprudência acerca da proibição de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como na inexistência...