jurisprudência sobre abandono cargo

39476 resultados para jurisprudência sobre abandono cargo

  • Acórdão nº 1002281-88.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-05-2021

    EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do...

    ...ção da parte autora ora Embargado ao cargo público de Fiscal de Tributos Estaduais e ... não se permite o Judiciário pronuncie-se sobre o mérito do processo administrativo. .   . ... DISCIPLINAROR – DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - ANIMUS ABANDONANDI NÃO CONFIGURADO - ... firmado no âmbito da jurisprudência da Corte Superior, senão vejamos: ...
  • Processo nº 0002122-72.2000.8.19.0004 de Sexta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Inventário Judicial. Sentença que Julga Extinto O Processo Sem Análise Do Mérito, por Inércia Da Inventariante. Interesse Fazendário No Recolhimento Dos Tributos. Anulação Da Sentença. 1. a Questão Da Possibilidade de Extinção Do Feito Sem a Intimação Pessoal Da Parte Já É Muito Discutida e Debatida Na Jurisprudência, Havendo Entendimento Dominante No Sentido de Ser...

    ...na  jurisprudência,  havendo  entendimento  dominante  no . ...abandono . gência  a  cargo"  do  autor, . nos termos do que determina\xC2"...
  • Acórdão Nº 0717962-05.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA UNCISAL, SOB O EDITAL Nº 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRO - ÁREA ENFERMAGEM -. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ANULAÇÃO DO DECRETO DE NOMEAÇÃO, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO BÁSICO PARA POSSE.RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.APELAÇÕES...

    ...UNCISAL, SOB O EDITAL Nº 004/2014. CARGO". DE ENFERMEIRO - ÁREA ENFERMAGEM -. CLASSIFICAÇ\xC3"...A CANDIDATA = APELADA FOI DEMITIDA POR. ABANDONO DE CARGO, HIPÓTESE, QUE, NITIDAMENTE, NÃO OBSTA ...DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e ... de Alagoas = Apelante versa exclusivamente sobre sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ...Vem da jurisprudência da Corte que a ... a "um quadr o de miséria e abandono, diretamente vinculado à sua situação ...cargo da Superintendência Regional do INCRA, ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... Código Penal, uma vez que era ocupante de cargo em comissão CJ-3, Diretor de Secretaria da 21ª ... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ..., consoante validado pela jurisprudência pertinente (STJ, RHC n.º 75.800/PR, Rel. Min. ...ção em 22/4/2019, fundada no suposto abandono da causa pela parte exequente (ID 16488357 do ...
  • Acórdão Nº 08076017220128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-10-2021
    ... no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. ... da Administração; d) não houve abandono do cargo, uma vez que ficou comprovado que, no ... 4. A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça entende ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0244057-34.2011.8.19.0001 (Cível), 08-02-2023

    Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Cominatória. Reversão de aposentadoria por invalidez. Servidora do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Inspetora de Administração Penitenciária. Recusa na via administrativa. Respaldo em Parecer da Assistente Social, desfavorável à reversão. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Reforma. Pretensão de retorno da servidora à situação...

    ...Servidora do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Inspetora de Administração. Penitenciária. ...consignados descontados sobre os proventos. proporcionais. Ausência do ...“Neuróticos Anônimos”, além de abandono da. Psicoterapia e necessidade de prevenir ...Jurisprudência e Precedentes citados: 0033393-. ...
  • Decisão Monocrática nº 060072210 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Octubre de 2018
    ...Demissão do serviço público por abandono do cargo. Incidência. Recurso ordinário. ... de cargo, da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o qual entende ...
  • Acórdãos nº 1012334-32.2014.8.26.0625 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018

    APELAÇÃO – Taubaté – Reintegração de servidor público municipal dependente químico demitido por inassiduidade habitual, nos termos do artigo 270, III, da Lei Complementar Municipal nº 1/90 – Sentença procedente – Configuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual que depende da presença de intenção deliberada de se ausentar do serviço, nos termos da jurisprudência do STJ – Ausência de

    ... Configuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual ... serviço, nos termos da jurisprudência do STJ Ausência de análise efetiva ... comunicação da Administração sobre a instauração do PAD por abandono de cargo, ...
  • Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
    ... Kano, oriundo de ‘excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos ... causa de servidores públicos, a jurisprudência do STJ tem apregoado o entendimento de que – ...DEMISSÃO. UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA INDEVIDO PROVEITO PESSOAL E IMPROBIDADE. ...    II - abandono de cargo;.     III - inassiduidade habitual;. ...
  • Acórdão nº 0500987-86.2013.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DOS EFEITOS DA REVELIA NO ATO CITATÓRIO. RECHAÇADA. SUPRESSÃO DOS SALÁRIOS DOS MESES DE ABRIL A OUTUBRO DE 2012. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO COMO DETERMINA O ART. 333, II DO CPC/7

    ... o ente público a reintegrar o autor no cargo de gari do. ente público municipal, assim como ...do abandono de seu cargo de gari, acentuando a ...Como cediço, "A jurisprudência. do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido ...entendimento corrente sobre o tema:. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME ...
  • Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...

    ...COMPETÊNCIA. CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPATIBILIDADE DAS NORMAS ...compromisso de estágio. § 2º O abandono ou qualquer outra forma de desligamento do. curso ...ério Público, ou servidor investido de cargo ou direção, chefia. ou assessoramento que lhe ...23. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente que “as leis. ...
  • Acordão da Corte Especial, 16-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

  • Decisão monocrática nº 2015.04738304-62 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 16-12-2015

    Vistos etc. Tratam-se de recursos de apelação interpostos por BANCO DO BRASIL S.A., em desfavor de ORLANDO CRUZ DA SILVA eCLEONICE QUEIROZ DA SILVA, em virtude de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos daação de execução por quantia certa (p. n.° 0002940-17.1997.814.0301), proposta pelo apelante em face dos apelados. A sentença recorrida foi exarada nos...

    ... por anos na qual foi constatado o abandono por parte do. requerente que deixou de adotar ... . . Revista Eletrônica de. Jurisprudência AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº. 574.454 - ...SÚMULA. 106/STJ. PROVIDÊNCIAS A CARGO" DA PARTE E DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A\xC3"...
  • Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

    ... Estado de Minas Gerais, normas que dispõem sobre o pagamento de. honorários advocatícios de ... conflito de interesses entre o ocupante do cargo de Procurador do. Estado e os objetivos buscados ... da Advocacia, assim como a jurisprudência. deste Supremo Tribunal Federal, reconhece os ... Direito, de caráter ético, a indicar o abandono" de. princípios, a perda de parâmetros, a invers\xC3"...
  • Acórdão, Processo nº 0004750-73.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
    ... para que as partes se manifestassem sobre o advento da Lei 14.230/21, ao que o Ministério ... que, em outras hipóteses, a jurisprudência já vinha se consolidando no sentido de que, em ...DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ...
  • Acórdão Nº 0001892-17.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO FUNCIONAL CONFIGURADA. ABANDONO DE SERVIÇO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA ADEQUADMENTE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A análise das provas produzidas não...

    ...INFRAÇÃO FUNCIONAL CONFIGURADA. ABANDONO DE SERVIÇO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA ... relatado, versam os presentes autos sobre APELAÇÃO interposta por ALLEXSANDRO LOPES DA ... Administrativo c/c Reintegração em Cargo Público e Indenização por Danos Morais e ...Segundo a jurisprudência desta Corte, o controle jurisdicional do PAD ...
  • Acórdão nº 0002621-46.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO C/C PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS E NÃO PAGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. INFRAÇÃO DE CARÁTER INSTANTÂNEO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA INSTAURAÇÃO DE PAD OU APLICAÇÃO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA AO TRABALHO. MERA SUSPENSÃO DE SALÁRIO. REINTEGRAÇÃO...

    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. INFRAÇÃO DE CARÁTER. INSTANTÂNEO. ..., proferida por Comissão Processante sobre afastamento e. demissão da apelante do seu cargo ...6. SR02. Vale ressaltar que jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça. entende que ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.456689-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR - CONSTATAÇÃO - CONDUTA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - NECESSIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. As Leis Estaduais nº. 14.184/02, referente ao Processo Administrativo Disciplinar e a Lei 869/1

    ... sido praticadas durante o exercício de cargo de natureza comissionada - Diretor-Geral da IEF - ... Lei estadual nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ... prazo de dois anos e a de demissão, por abandono do cargo, no prazo de quatro anos. ... no direito, e especialmente na jurisprudência desta Casa de Justiça, conforme se vê a seguir: ...
  • Acórdão Nº 0331583-27.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE."[...] inexistindo, no caso concreto, qualquer contradição, que, em sede de embargos de declaração, deve ser aquela verificada 'entre trechos da fundamentação do acórdão, ou entre a fundamentação e o dispositivo, mas não [eventual] contrariedade à lei, à doutrina, à...

    ... à lei, à doutrina, à jurisprudência, à prova dos autos ou ao entendimento da parte ... omissão, porquanto deixou de se manifestar sobre a jurisprudência ventilada em seu recurso de ..., ainda, que o julgado considerou o abandono" de cargo, cerne da presente demanda, como infraç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0003189-68.2014.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, MESMO REMANEJADA PARA EXERCER FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE LABORAL, AUSENTA-SE DO TRABALHO SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA OU ATESTADO MÉDICO. JUNTA MÉDICA ATESTANDO QUE A SERVIDORA ESTÁ APTA AO TRABALHO NA CONDIÇÃO DE READAPTADA. LICENÇA NÃO...

    ...ários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a ser atualizada pelo IPCA-E, ... tratamento de saúde não configurou abandono de cargo. Motivada pela decisão que indeferiu o ...ção do abandono de cargo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte: ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0103819-47.2020.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO POR AMBOS OS RÉUS, ARGUINDO PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, AO ARGUMENTO DE TEREM OS MESMOS DERIVADO DE INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DA SOGRA DOS RÉUS SEM MANDADO, COM INOBSERVÂNC

    ...seu detido estudo. Sobre o tema relativo à primeira questão preliminar, ... suposta invasão de domicílio, a jurisprudência pátria é. unânime em sustentar que, o mandado ...motivado e abandono ao dogma da tarifa legal. No caso concreto, ...salientando-se que o ônus da prova fica a cargo da Defesa. quanto ao alegado, vez que o art. 156 ...
  • Decisão da Presidência nº 3523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
    ..., inclusive, a eventual perda do cargo ou função por insuficiência do desempenho. Eis ... cargos com funções; II – incorrer em abandono de cargo ou função pública pelo não ...A jurisprudência" dessa Corte é firme no sentido de que a revogaç\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218732-76.2019.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0218732-76.2019.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE LUCAS DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO POR IDADE. REGRA DO EDITAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de

    ...honorários à razão de 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se a gratuidade de ...
  • undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
    ...Região, 7 ª . Boletim de Jurisprudência. Fortaleza, jul./dez. 2018. 1. Jurisprudência ... de normas nacionais e internacionais sobre saúde e segurança no trabalho. INDENIZAÇÃO ... paga- mento do salário base inerente ao cargo de técnico agrícola (provimento efetivo) ...ABANDONO DE EMPREGO. INTENÇÃO DE ABANDO- NAR. NÃO ...

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