jurisprudência sobre abandono cargo
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Decisão monocrática Nº 38753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Precedentes. 4. A perda do cargo público foi prevista no texto constitucional ... Sobre essa questão o voto condutor do acórdão ... Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Suprema Corte: ... “DIREITO ... PRIMEIRA DEMISSÃO, POR ABANDONO DE CARGO, ANULADA PELO STJ. SEGUNDA DEMISSÃO ...
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Acórdão nº 0800230-70.2022.8.14.0002 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Professora de Educação Infantil, e que no ... Assim tem se portado a jurisprudência pátria: ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR DEMITIDO. ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO. SUSCITAÇÃO DE NULIDADES NO ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e os parâmetros da jurisprudência ... dessa Suprema Corte. É possível afirmar ... Excessivo impacto sobre o direito à liberdade de religião, sem ... que ... de profunda solidão e abandono sem ter um conhecido a quem recorrer? ... Muitos ... ao ocupante de cargo na Administração ... No exercício da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0103819-47.2020.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO POR AMBOS OS RÉUS, ARGUINDO PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, AO ARGUMENTO DE TEREM OS MESMOS DERIVADO DE INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DA SOGRA DOS RÉUS SEM MANDADO, COM INOBSERVÂNC
... seu detido estudo ... Sobre o tema relativo à primeira questão preliminar, ... suposta invasão de domicílio, a jurisprudência pátria é ... unânime em sustentar que, o ... motivado e abandono ao dogma da tarifa legal ... No caso concreto, ... salientando-se que o ônus da prova fica a cargo da Defesa ... quanto ao alegado, vez que o art ... -
Acórdão Nº 0809321-29.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI NÃO EVIDENCIADO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO ... ANIMUS ABANDONANDI NÃO ... nenhuma observação sobre tal suspensão na ficha funcional do ... servidor ... No caso de abandono de cargo, a jurisprudência reconhece que para a ... tipificação desta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218732-76.2019.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0218732-76.2019.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE LUCAS DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO POR IDADE. REGRA DO EDITAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de
... honorários à razão de 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se a gratuidade de ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... judiciais sobre os mesmos fatos. 5. Alegação de uso de provas ... legislação, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais pátrios. 8 ... Ausência de ... sem origem lícita e o exercício do cargo ... público, além de ser ônus do agente ... RMS 38235 ED / DF ... II - abandono de cargo; ... III - inassiduidade habitual; ... -
Acórdão Nº 0003423-68.2014.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE ... CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ... abandonandi exigido por nossa jurisprudência para ... caracterização do instituto do ... versa sobre direitos individuais, não havendo interesse ...
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Acórdão nº 0010121-24.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, há que se destacar que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a vedação à concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que determine o pagamento de valores pecuniários não subiste nas hipóteses em que o...
... , há que se destacar que a jurisprudência" do STJ já se posicionou no sentido de que a veda\xC3" ... abandono do cargo ou mesmo se tem ou não a Agravada ... da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário ... -
Acórdão nº 0500030-93.2015.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2018
... abandono afetivo ... Em resposta, sustentou o acionado ... , informando ser pacífica na jurisprudência ... pátria ser de três anos o prazo ... A parte autora manifestou-se sobre a apelação adesiva à fls ... 199/202 pugnando ... demissão do cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... da demanda por serviços públicos a cargo dos Estados, aliado à perda de receita gerada ... , conforme preconiza a ampla jurisprudência firmada nesta Corte, sob pena de admitir-se uma ... sobre o país, a qual não poderia ser imputada ao ... do século 20 isto se acentuou, com o abandono da participação direta do Estado nas atividades ...
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Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
- Processo nº 0076266-64.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 0006047-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017
... , determinando o retorno do autor ao seu cargo, identificado pelo ... cadastro de nº 1374" ... configura abandono de cargo ... Ao final, pleiteia a concessão de ... Acerca do tema, colho jurisprudência deste Colendo Tribunal de ... APELAÇÃO CÍVEL E ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0165929-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ABANDONO DE EMPREGO. ANÁLISE DO CONTEÚDO ... PÚBLICO - PENA DE DEMISSÃO - ABANDONO DE CARGO POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS CONSECUTIVOS, SEM ... Aduz que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem firmado entendimento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0263112-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 98, 102 E 107, TODOS DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). CRIMES DE ABANDONO, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E COAÇÃO, COM O FIM DE OBTER DOAÇÃO, PERPETRADOS POR FILHO CONTRA MÃE, PESSOA IDOSA COM 86 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DA INTERRUPÇ
... CRIMES DE ... ABANDONO, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E ... COAÇÃO, COM O ... Doutrina e precedentes de jurisprudência do ... S.T.F. e do S.T.J ... No caso vertente, a ... prova oral produzida a cargo do órgão acusador, sendo que o ... teor dos ... domínio emocional sobre a vítima, mediante coação (violência ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...
... jurisprudência pátria, na ... compreensão de que o órgão do ... abandono ao dogma da tarifa legal, em que se ... impunha ... jurisprudenciais ... Avançando-se sobre as teses defensivas ... (desclassificação para ... certo que, o ônus da prova fica a cargo de quem a ... alega, vez que o art. 156 do CPP se ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Configuração. Abandono de emprego. Inexistência de ... Definição que deve ficar a cargo do Juiz, de acordo com as ... do STF acerca da prevalência do negociado sobre o legislado. (1ª Turma. Relatora a Exma ... Jurisprudência do STF ... Ausência de provas de coação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015859-56.2023.8.19.0063 (Criminal), 22-11-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990 E ARTIGO 1.012 DO C.P.C. NO MÉRITO, REQUER: 2) A REFORMA DO ÉDITO PROFERIDO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A IMPROCEDÊNC
... , o verbete nº 70 da súmula de jurisprudência ... deste Egrégio Tribunal de Justiça já ... infirmar a prova oral produzida a cargo do órgão acusador e ... transmudar a leitura da ... também, o recente abandono do adolescente à medida ... socioeducativa de ... dispõe sobre a confirmação, concessão, ou revogação da ... - Acórdão Nº 0301515-06.2014.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... classificação no Certame, de ingresso no cargo e de tempo de serviço como Procurador da Fazenda ... Sobre o assunto, em brilhante produção científica, ... mesmo instituiu, deixando-o ao completo abandono jurídico, principalmente se já se avizinhava o ... jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ... -
Acórdão nº 0066566-98.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2014
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ABANDONO DE CARGO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... assente na doutrina e jurisprudência, que as esferas administrativas e penal ... são ... , ao menos, informar à Administração sobre sua ... impossibilidade de comparecer ao ...
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Acórdão nº 0008355-96.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
... CARACTERIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO ... DO CARGO. VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO ... responsáveis ... 7. "A jurisprudência do STF, expressa nos enunciados das Súmulas ... ção de professor para lecionar disciplina sobre a qual não ... detém conhecimento específico, ...
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Acórdão nº 0008355-96.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
... NÃO ... CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO. VIOLAÇÃO ... AO INSTRUMENTO ... responsáveis ... 7. "A jurisprudência do STF, expressa nos enunciados das Súmulas ... ção de professor para lecionar disciplina sobre a qual não ... detém conhecimento específico, ...
- Acórdãos nº 4003620-03.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas