jurisprudência sobre abandono cargo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 951-42.2015.5.14.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM
... Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a ... revisão ... anos, para exercer, inicialmente, o cargo de Ajudante de Montador e, posteriormente, as ... , o produto de referido índice apurado sobre o salário outrora auferido, ... revela ... importância, impotência e abandono, eis que demitido e excluído do plano de saúde ... - Acórdão nº0001764-38.2017.8.17.2730 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 01-11-2023
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Acórdão nº 1002771-15.2019.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
Recurso de Apelação Cível nº: 1002771-15.2019.8.11.0024 – Chapada dos Guimarães.Apelante: G. S. P., representado por sua genitora Lucilene Scalco.Apelado: Luiz de Almeida Proença.E M E N T AAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C DANO MORAL AFETIVO– MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E...
... DO ALIMENTADO – DANO MORAL POR ABANDONO" AFETIVO –NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA \xE2\x80" ... na proporção de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos seus rendimentos líquidos, bem como ... enquanto a genitora do apelante trabalha em cargo de serviços gerais, com remuneração mensal de ... jurisprudência ... -
Decisões Monocráticas nº 37188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... ABANDONO DE CARGO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... do recurso, e tendo em vista a jurisprudência firmada em torno do tema, desnecessária a ... sobre a leitura do conjunto probatório o que já ...
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Decisão da Presidência nº 37188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... ABANDONO DE CARGO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... do recurso, e tendo em vista a jurisprudência firmada em torno do tema, desnecessária a ... sobre a leitura do conjunto probatório o que já ...
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Decisão monocrática Nº 9686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA ... disciplinar instaurado em virtude de abandono de emprego. O Agravante noticia fato ... 4. Nos termos da jurisprudência do TSE, a data da diplomação é o termo final ... ções partidárias destinadas a deliberar sobre" coligações e a escolha de candidatos para o per\xC3" ...
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Direito processual civil
... jurisprudência do STJ, os estabelecimentos particulares de ... , o STJ entende que, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de ... , como os que extinguem função ou cargo público vago (alínea "b" do inc. VI do art. 84 ... Etapa 14. Extinção do processo por abandono da causa pelo autor. Etapa 15. Personalidade ...
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Acórdão Nº 0801765-10.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE À REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... REINTEGRAÇÃO ... EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROBABILIDADE DO ... DIREITO DO ... afirma que a pretensão autoral versa sobre a ... nulidade do procedimento administrativo ... 28. Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: ... INSTRUMENTO ... REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0156585-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
... ABANDONO DE ... CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ... de Justiça entende que: A jurisprudência desta Corte Superior de ... Justiça, seguindo ... sobre eles incidam. Aliás, a amplitude do princípio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000866-25.2016.8.19.0072 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000866-25.2016.8.19.0072 Recorrente: VINICIUS DE PAULA BAPTISTA Recorrido: SOLETROL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Paty de Alferes - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão nº 0001040-46.2013.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA PROTOCOLO POSTAL – REJEIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS, 9º, 10 E 11, I, DA LEI N. 8.429/92 – APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO
... PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO –LICENÇAS MÉDICAS ... de Justiça, para que se manifestassem sobre a eventual incidência da Lei n ... A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: ... APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 0009465-56.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2016
Apelação cível. Licença para tratamento de interesse particular. Abandono de emprego. Exoneração de ofício. Dialeticidade. Prescrição. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelo expõe razões que se bastam para rever as razões que sustentam a postulada reforma da sentença. 2. Consuma-se a prescrição quinquenal quando ultrapassado mais de cinco anos entre a data em que o servidor
... Abandono de emprego. Exoneração de ofício ... função e a que postulou reintegração no cargo público.3. Acolhida a prescrição. Análise de ... o que, ademais, ajusta-se a jurisprudência desta Corte.Por fim, rechaçando postulado ... , que é a base fundamental do equilíbrio sobre o que se assenta a ordem pública.O não ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) o associado eleito para cargo de direção, observada a legislação ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ... houver expedido Súmula de Jurisprudência favorável aos beneficiários ... Art. 265. A ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÃPIO DA AMPLA DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO PAD. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANIMUS ABANDONANDI. CARACTERIZAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000009-47.2020.5.06.0008), 24-02-2021
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da prova da falta grave praticada, visto que a ruptura motivada será uma pecha na vida profissional do trabalhador por toda a vida. Não restam dúvidas de...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA ... A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da ... ele restar sobejamente provado, porquanto sobre os contratos de trabalho existe uma presunção ... , consistente e extreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus de prová-la, ... -
Acórdão Nº 0153790-66.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM REVERTER A PENA DE SUSPENSÃO OUTRORA APLICADA E CUMPRIDA POR SANÇÃO MAIS GRAVOSA DE DEMISSÃO E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AO SEU CARGO DE PROFESSORA. APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PARA SEU
... PÚBLICA MUNICIPAL AO SEU CARGO DE PROFESSORA ... APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO ... ém ocorreu aplicação de dupla penalidade sobre o mesmo fato apurado, a ... saber, PAD nº ... No mesmo rumo, consolidou-se a jurisprudência das Cortes Nacionais e deste ... egrégio ... SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO AÇÃO DISCIPLINAR ... -
Decisões Monocráticas nº 1191176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... PENALIDADE ADMINISTRATIVA ... ABANDONO DE CARGO ... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação ... destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a Súmula 279 do STF: Chiovenda nos dá os ...
- Acórdão nº0000028-33.2021.8.17.3380 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-91.2017.5.06.0012), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. Prevê o item I da Súmula 372 do TST que "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ademais, a
... , sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a ... estrutura naquela região, peço que o abandono da gerência com sete meses de antecedência ... 468 da CLT). Entretanto, a jurisprudência buscou encontrar medida de equilíbrio entre a ... JUSTO MOTIVO. Não há controvérsia sobre o fato de o reclamante ter sido revertido à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075790720184058100), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807579-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRLEY TASSIA LEITE ROCHA ADVOGADO: ADRIANO JOSINO DA COSTA E OUTRO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR...
... os recebeu de boa-fé, conforme jurisprudência do STJ ... b) O direito de restituição, em ... ção; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... DOLO. COMPROVAÇÃO. ABANDONO DO CARGO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VENCIMENTOS ... - Acórdãos nº 0608931-59.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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nº 94.01.30325-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Junio de 1996
NULIDADE.1 - Nula é a demissão de funcionário público estável, por abandono de emprego, decretada por autoridade incompetente, com fundamento em procedimento administrativo nulo, já que não possibilitou ao apenado ampla defesa.2 - Não fora isso, restou claro nos autos que o servidor nunca teve a intenção de abandonar o cargo, sendo tranqüilo o entendimento, tanto da doutrina como da
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Prazo para punir abandono de cargo inicia com retorno de servidor, diz AGU
Prazo para punir abandono de cargo inicia com retorno de servidor
... Ela foi elaborada com base em jurisprudência" consolidada pelo Judiciário em ações de servidores que alegam prescriç\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07330986220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO....
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Decisão da Presidência nº 36762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... , por concluir que o impetrante abandonou o cargo de enfermeiro, lotado no Hospital Federal de ... (iii) comprovação evidente do animus de abandono do cargo público pela Comissão Processante, ... pelo artigo 156, § 1º, da Lei 8.112/1990, sobre a desnecessidade de realização de nova perícia ... pelo recorrente, saliento que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não ...