jurisprudencia sobre abandono lar

10055 resultados para jurisprudencia sobre abandono lar

  • Acordao N° 1370179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Abandono físico, material e afetivo. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Precedente. Partilha de bem imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável,

    ...ARTIGO 1.240-A DO. CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. ABANDONO FÍSICO, MATERIAL E AFETIVO. ...ção, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m². (duzentos e ...
  • Acórdãos nº 1001542-55.2018.8.26.0115 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019

    USUCAPIÃO. FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DO LAR CONJUGAL PELO RÉU, DESDE 2001, A ENSEJAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM PELA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, DO ALEGADO ABANDONO, O QUAL, SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES, NÃO SE CONFUNDE COM A MERA SAÍDA DO LAR CONJUGAL, MAS, ANTES, COM O ABANDONO MATERIAL E MORAL DA...

    ... INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DO LAR CONJUGAL PELO RÉU, DESDE ..., posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² ...
  • Acordao N° 1419207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022

    Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Ausente. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Partilha de imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha, julgou...

    ...ARTIGO 1.240-A DO. CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. AUSENTE. ENUNCIADO N. 595 DA VII JORNADA. ...sobre o imóvel do casal. 4. Apelação improvida. ...
  • Acordao N° 1413124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022

    Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheir

    ...ção, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m². cuja propriedade ...2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da ...
  • Acordao N° 1250116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020

    Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Alimentos. Não cabimento. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com...

    ...ção, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m². cuja propriedade ...2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da ...
  • Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....

  • Acórdão Nº 0008912-32.2013.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. MUNICÍPIO DE IRANI. "PROGRAMA LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TEMA 1) COM REDAÇÃO REVISADA PELO IAC N. 0002958-59.2014.8.24.0022. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO....

    ... a sentença objurgada, afastando-se o abandono da causa pelos autores, mantendo-se, no entanto, ...:  'Art 1º - O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de ...
  • Acórdão Nº 0004301-93.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022

    EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. DIREITO POTESTATIVO. ALEGAÇÕES DE DIREITO À MORADIA, BEM DE FAMÍLIA, ABANDONO DO LAR CONJUGAL E PROMESSA DE DOAÇÃO AFASTADAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUERES. DESCABIMENTO. a) A extinção de condomínio é...

    ... DE DIREITO À MORADIA, BEM DE FAMÍLIA, ABANDONO. DO LAR CONJUGAL E PROMESSA DE DOAÇÃO AFASTADAS ...dos ex-cônjuges sobre o único bem imóvel adquirido na constância do. ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... da República tece considerações sobre a transexualidade. Aponta ter o P oder ... da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria discutida nos presentes ... merecer enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do ...
  • Decisão monocrática Nº 189217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
    ... filhos, bem com de estarem em estado de abandono material, moral e psicológico - A paternidade de ...Na realidade os menores encontram-se sobre a guarda fática da genitora (doc. 9), e foram ...
  • Processo nº 0446592-15.2012.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Taxa de Ocupação de Imóvel. Posse Exclusiva Da EX-COMPANHEIRA. Possibilidade. Termo Inicial. Citação. Valor Correspondente a Menor Taxa de Mercado. Despesas de Manutenção que Devem Ser Repartidas Entre Os Condôminos desde a Data Do Abandono Do Lar Pelo Companheiro. Art. 1.315 Do Cc/2002. Possibilidade de Fixação de Taxa de Ocupação Esta Expressamente Prevista No Art. 1.319

    ...DESDE . A . DATA . DO . ABANDONO . DO . LAR . PELO . ...advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.  .  . ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010351-06.2014.8.19.0012 (Cível), 02-06-2021

    Direito civil. Indenização. Adultério. Dano moral. Dever de fidelidade. Art. 1.566, I do Código Civil. Hipótese em que a autora pretende a condenação do ex-marido ao pagamento de indenização, ao argumento de que sofreu danos morais por conta de abandono do lar conjugal pelo varão que mantinha relacionamento extraconjugal. Alegação de abalo emocional, dês que o casamento foi desfeito depois de...

    ... de que sofreu danos morais por conta de abandono do lar. conjugal pelo varão que mantinha ...ícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,. observado o benefício da ...
  • Acórdão nº 70085732279 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023

    Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual. O julgamento proferido fundamenta-se nas circunstâncias específicas do caso, relacionadas às questões recursais, exame dos...

    ...Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos ...Caso concreto em que os direitos de posse sobre os dois imóveis descritos nos autos foram ...
  • Decisao Nº 0579102-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REJEITADAS. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. CARACTERIZADA. INCONTROVERSO. BENS PARTILHÁVEIS. PROVA DA AQUISIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO.

    ...ção é de dois anos a contar do efetivo abandono do lar. . Segundo o Enunciado n. 595 da VII ...ção, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.083144-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO.Sabe-se que o usucapião familiar encontra amparo no artigo 1.240-A do Código Civil.Para o reconhecimento da usucapião familiar mostra-se necessária a comprovação de diversos requisitos, entre eles que a propriedade objeto de discussão era dividida com ex-cônjuge ou ex-companhe

    ... tratar-se de Ação de Usucapião por Abandono de Lar ajuizada por E. E. T., em face de L. S., ...ção, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.083144-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO.Sabe-se que o usucapião familiar encontra amparo no artigo 1.240-A do Código Civil.Para o reconhecimento da usucapião familiar mostra-se necessária a comprovação de diversos requisitos, entre eles que a propriedade objeto de discussão era dividida com ex-cônjuge ou ex-companhe

    ... tratar-se de Ação de Usucapião por Abandono de Lar ajuizada por E. E. T., em face de L. S., ...ção, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e ...
  • Acordao N° 1422129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022

    Apelação cível. Usucapião familiar. Art. 1. 240-a, do cc. Abandono do lar não configurado. Fixação de residência no estrangeiro. Necessidade do trabalho. Manutenção do vínculo com a prole. Auxílio material. Improcedência do pedido. 1. Nos termos do art. 1. 240-a, do cc, incluído pela lei nº 12. 424/11, ?aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com...

    ...ART. 1.240-A, DO CC. ABANDONO DO LAR. NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE ...ção, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até. 250m² (duzentos e ...
  • Acórdão nº 70077409506 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-12-2022

    Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial do prazo da usucapião familiar a ser considerada no caso em exame é a data em que o demandante quitou o financiamento do imóvel, ou seja, 20/12/2013, restando a afastada a data pretendida pela parte demandada....

    ...Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos ...69). À reconvenção recolheram-se custas sobre o valor mínimo (fl. 374). . As custas da ação ...
  • Decisão Monocrática N° 07424391320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023

    Trata-se de ação rescisória ajuizada por CLEUZILENE ALVES DOS SANTOS em face de GILVAN GOMES DE SOUZA AGUIAR, visando a rescisão de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina, que julgou procedente a ação de dissolução de condomínio de imóvel partilhado entre as partes em ação de divórcio, cumulada como pedido de aluguéis formulado em face da ocupação exclusiva do bem pela...

    ...Sobre o tema, afirma: ?Impor à vítima de violência ...ção por violência doméstica e abandono" material, que seriam devidas prestações aliment\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0124436-91.2021.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSOS: 0124436-91.2021.8.19.0001 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido: FÁTIMA DA PROVIDÊNCIA FIGUEIREDO HECKERT Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

    ... da autora cuja opinião prevalece sobre aquelas dos servidores burocráticos da ré. V - ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022961-89.2021.8.19.0002 (Cível), 09-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSOS: 0022961-89.2021.8.19.0002 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido: FÁTIMA DA PROVIDÊNCIA FIGUEIREDO HECKERT Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

    ... da autora cuja opinião prevalece sobre aquelas dos servidores burocráticos da ré. V - ...
  • Acordao N° 1366598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021

    Constitucional. Administrativo. Processual civil. Apelação. Ação de abrigamento de idoso com pedido liminar. Defensoria pública. Curadora especial. Morador de rua. Instituição de longa permanência para idosos conveniada à rede pública. Aguardo. Ordem classificatória. Assistência integral. Proteção do idoso. Direito fundamental. Artigo 5, inciso xxxv da constituição federal. Garantia de direitos...

    ...claramente sobre medidas de proteção e acolhimento de idosos em ...grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...
  • Acordao N° 1666191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023

    Divórcio litigioso. Partilha. Imóvel. Usucapião familiar. Requisitos. Abandono do lar. Não caracterizado. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. O art. 1. 240-a do código civil, incluído pela lei nº 12. 424/2011, trouxe a possibilidade de aquisição da propriedade comum entre ex-cônjuges ou ex-companheiros por meio da usucapião familiar, com os seguintes requisitos: a) exercício da posse direta,...

    ...USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS. ABANDONO DO LAR. NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE ... os direitos e deveres de uso/posse sobre o imóvel imóvel localizado no Setor ...
  • Acordao N° 1687910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023

    Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Não verificado. Venire contra factum proprium. Sentença mantida. Recurso desprovido  1. Os requisitos legais para ser reconhecida a situação de usucapião especial familiar estão previstos no art. 1240-a do cc. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e injustificado e o...

    ...art. 1240-A do CC. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e ...exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e ...

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