jurisprudencia sobre abandono lar
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Acórdão nº 1.0433.03.094542-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2004
SEPARAÇÃO DE CORPOS. ORDEM JUDICIAL CONCEDIDA DETERMINANDO QUE O CÔNJUGE VARÃO DEIXASSE O LAR. ABANDONO DE LAR POR PARTE DA VAROA ANTES DO CUMPRIMENTO DA ORDEM. Tendo sido concedido liminar para que o cônjuge varão deixasse seu lar e, não tendo sua esposa suportado esperar pelo cumprimento de tal ordem, tem-se como justificada a saída da recorrida de seu lar decorrido entre o lapso temporal da...
... ABANDONO DE LAR POR PARTE DA VAROA ANTES DO CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006649-25.2007.8.19.0068 (Cível), 30-01-2024
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de ação de divórcio e reconvenção pretendendo partilha de bens. 2. Sentença de procedência do divórcio e de parcial procedência da partilha...
... 1240-A do CC ... 6. Requisito do abandono do lar que consiste não apenas ... na ausência ... ários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa, na ... forma do art. 20 § 40 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA COMPROVADA. IMISSÃO NECESSÁRIA. PAGAMENTO PELA FRUIÇÃO NECESSIDADE. INÍCIO. DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.- A ação reivindicatória é aquela da qual dispõe o proprietário não possuidor para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha.- Uma vez reconhecido o caráter injusto da posse
... e honorrios advocatcios na ordem de 20% sobre o valor da causa. d) A condenao da Requerida em ... Alegou, ainda, que mesmo aps o abandono do lar por seu ex-marido, continuou exercendo a ... -
Decisão da Presidência nº 1179884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... se foi justo o abandono do lar. (grifo nosso) ... Em que pese o ... A controvérsia sobre o alcance de lei local inviabiliza, conforme ...
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Decisões Monocráticas nº 1179884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... se foi justo o abandono do lar. (grifo nosso) ... Em que pese o ... A controvérsia sobre o alcance de lei local inviabiliza, conforme ...
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A Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo em Decorrência da Orientação Sexual
... O que se observa é a valorização do afeto sobre o fator biológico em diversas esferas do direito brasileiro. O afeto, ...
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A dinâmica da usucapião
... Em nosso voo panorâmico sobre o Código Civil de 2002, mostraremos agora as ... - Tendo havido abandono ou mudança nas circunstâncias, o bem de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... se obtém aquele grau de generalização sobre qual unidade da ordem jurídica [ ... ]. O sistema ... éria fiscal, ressalvadas as normas sobre abandono de mercadorias previstas na legislação vigente ...
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Acórdão nº 1.0105.11.028540-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011
... -cnjuge, abandonou o lar; que a rea do imvel sobre a qual recai a pretenso aquisitiva totaliza ... era dividida com o apelado; que houve abandono do lar quando o casal se separou, uma vez que o ... -
Acórdão nº 1.0105.11.028540-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011
... -cnjuge, abandonou o lar; que a rea do imvel sobre a qual recai a pretenso aquisitiva totaliza ... era dividida com o apelado; que houve abandono do lar quando o casal se separou, uma vez que o ... -
Decisao Nº 8027293-27.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-10-2020
... contra aquele decisum, a discussão sobre tais questões encontra-se preclusa, ao menos, em ... que o imóvel encontra-se em estado de abandono. ... Demonstrado, assim, o periculum in ...
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Decisão da Presidência nº 1002097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... ser reconhecida quando não verificado o abandono de lar por um dos ex-cônjuges ou ex companheiros ...
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Acórdão nº 1.0508.18.001519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E MORAL DOS FILHOS POR PARTE DOS PAIS - ARTIGO 1.638 DO CC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser permitido à criança e ao adolescente viver junto de sua família de origem, ambiente em regra cercado de amor e cuidados,
... o pai ou a me que deixasse o filho em abandono, o castigasse imoderadamente ou praticasse atos ... Sobre a hiptese prevista no inciso II, REGINA BEATRIZ ... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DECUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Esta Corte tem entendido que, em razão das peculiaridades do casoe, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora,admite-se a prisão domiciliar mesmo em se tratando de regime diversodo aberto.2. Hipótese
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Direito Civil
... ética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a ... ômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a ...
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Guarda parental no código civil
... vigilância sobre pessoa retida para impedi-la de evadirse; 6 ... de morte, sevícia ou injúria grave, abandono do lar conjugal por mais de dois anos seguidos, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as seguintes ... na lei, é condição indispensável o abandono" do propósito criminoso por ato próprio e espont\xC3" ...
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Fundamentos práticos das ações
... da Luz ... O Código Civil dispõe sobre a complementariedade ao pagamento de alimentos ... a um dos cônjuges, decorre do abandono do lar pelo outro. A nosso ver trata-se de uma ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
... tanto, ocasio em que lhe foi dada cincia sobre a cessao do Comodato verbal at ento existente ... DO PROCESSO POR DESDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAO PESSOAL DO AUTOR ... -
Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do ... dor do abandono ... Como ressaltado anteriormente, o advento da ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... instrumento traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para ... abandono material e moral e apropriação indébita ... “ Cuadernillo de jurisprudencia de la Corte Interamericana de Der e c ho s Hu ma ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... Sobre o tema, assim manifesta-se Paulo Luiz Neto Lôbo ... de noivado, separação ou divórcio; abandono afetivo; desistência de procedimento de adoção ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante seis ... pelo divórcio perderá a meação sobre os bens adquiridos na constância do ...
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Decisão monocrática Nº 1259193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... obras estariam perigosamente dispostas sobre a linha férrea, invadindo, portanto, a área ... Dessa forma, é evidente que o abandono em que se encontram a via férrea e o pátio ...
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Acórdão nº SEC 1102 / AR de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO...
... DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA ... da República, em várias manifestações sobre a matéria, tem deixado consignado que somente a ...