jurisprudencia sobre abandono lar
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Decisão Monocrática nº 50184132320198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA. VULNERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR FRANCAMENTE EVIDENCIADA. GENITOR QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES PARA PROPORCIONAR DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL À FILHA. USO ABUSIVO DE ÁLCOOL. NEGLIGÊNCIA. AGRESSÕES FÍSICAS À CRIANÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERPETRADA CONTRA A COMPANHEIRA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER...
.... Sobre o tema, leciona Maria Regina Fay Azambuja1, ... II - deixar o filho em abandono; . III - praticar atos contrários à moral e ... -
Ações imobiliárias
...ção de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. . Ocorre que o oferecimento da ... a um dos cônjuges, decorre do abandono do lar pelo outro. A nosso ver trata-se de uma ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... necessidades e subsidiar dados informativos sobre a eficácia das políticas educacionais na ... fatores que também condicionam o abandono da graduação que vão desde problemas ... -
A Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo em Decorrência da Orientação Sexual
O presente trabalho busca analisar a possibilidade de indenização por abandono afetivo nos casos em que os pais, ou responsáveis legais, deixam de dar a assistência necessária, seja ela afetiva ou patrimonial, ao filho, em decorrência da sua orientação sexual, utilizando-se do direito comparado aos casos genéricos já julgados. Surgindo o instituto da responsabilidade civil, tendo em vista que o...
... . O que se observa é a valorização do afeto sobre o fator biológico em diversas esferas do direito brasileiro. O afeto, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025142-21.2016.8.19.0202 (Criminal), 19-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA GENITORA DA MENOR (ATUALMENTE COM 8 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ESTADO DE ABANDONO EVIDENCIADO PELO ESTUDO PSICOSSOCIAL E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS....
...ESTADO DE. ABANDONO EVIDENCIADO PELO ESTUDO PSICOSSOCIAL E PELOS. ... familiar de LEILA CONCEIÇÃO DA SILVA sobre sua filha. LAURA CONCEIÇÃO DA SILVA, por ser ... -
Acórdão nº 1.0056.17.003913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de apelação a desafiar sentença que resolve demanda afeta aos procedimentos especiais disciplinados nos arts. 152 a 197 do ECA, tem-se que, nos termos do art. 198, II, da lei menorista, sua interposição há de se dar no prazo de 10 (dez) dias,...
... aflorada, bem como para orientar a genitora sobre os cuidados com a prole. Definiu que os órgãos ... com as crianças e o constante estado de abandono que as crianças vivem, passando o dia todo na ....PDF 3 https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia... -
A admissão do ensino domiciliar (homeschooling) pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho analisou a admissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se em revisão bibliográfica e julgados dos tribunais brasileiros, bem como na Constituição Federal e leis infraconstitucionais que regulamentam o direito à educação. Com o estudo e pesquisa sobre o tema foi possível verificar que o direito à educação é um mecanismo de integração...
...Com o estudo e pesquisa sobre o tema foi possível veriicar que o direito à ..., importa analisar também o crime de abandono intelectual, tipiicado pelo artigo 246 do Código ... -
O microssistema de autocomposição
... sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida ...Não poderá haver o abandono da técnica especial, por quaisquer das partes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000853-60.2018.5.07.0033), 2019-02-25
..., no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em ... na sua dispensa por justa causa, por abandono de emprego, em 10/6/2018. Outrossim, contestou ...
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Decisão Monocrática nº 50014778820188211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. DISCORDÂNCIA DO RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DE ACORDO COM O ART. 485, §§ 4º E 6º, DO CPC, UMA VEZ OFERECIDA A CONTESTAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO/CONSENTIMENTO DO RÉU. NESSA MESMA LINHA, TEM-SE A SÚMULA 240 DO STJ. NO CASO, O VARÃO/DEMANDADO MANIFESTOU
...extinção do feito por abandono da causa pelo autor. discordância do réu. ... -
Decisao Nº 0000907-11.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020
... ao possuidor que detém o poder de fato sobre o bem. Necessário, portanto, fazer uso da ... de ocorrência policial demonstrando o abandono do lar pela Apelante, certidão de casamento e ...
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Acórdão Nº 0301362-10.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-07-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUMAÇA TÓXICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE...
...ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA ... -
Acórdão Nº 0017273-72.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUMAÇA TÓXICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE...
...ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA ... -
Acórdão Nº 0301369-02.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUMAÇA TÓXICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE...
...ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA ... -
Acórdão Nº 0302348-95.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-06-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUMAÇA TÓXICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE...
...ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA ... -
Acórdão Nº 0300527-22.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUMAÇA TÓXICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE...
...ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA ... -
Acórdão Nº 0017592-40.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUMAÇA TÓXICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE...
...ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA ... -
Acórdão Nº 0016961-96.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-07-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUMAÇA TÓXICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE...
...ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA ... -
Acórdão Nº 0302699-68.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-07-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUMAÇA TÓXICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE...
...ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA ... -
Acórdão Nº 0300747-54.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUMAÇA TÓXICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE...
...ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA ... -
Acórdão Nº 0018282-69.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUMAÇA TÓXICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE...
...ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA ... -
Acórdão Nº 0017076-20.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUMAÇA TÓXICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE...
...ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA ... -
Acórdão Nº 0017870-41.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUMAÇA TÓXICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE...
...ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA ... -
Acórdão Nº 0300781-92.2015.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-07-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUMAÇA TÓXICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE...
...ABANDONO DO LAR QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DA ... -
Acórdão Nº 0017866-04.2014.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUMAÇA TÓXICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE...
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