jurisprudência sobre acordo trabalhista
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e ...§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...sobre a atuação do Estado como agente normativo e ...c) a legislação trabalhista;. III – definir livremente, em mercados não ... artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude. § 11. Para os fins do ... Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:. a) ...
-
Acórdão nº 2013/0372223-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A ATIVIDADE EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 416/STJ. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "a senten
...ACORDO...I. Na forma da jurisprudênciaordo trabalhista é . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...
...GMMGD/tp/vln/jr RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ...POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO ...Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ... -
Acórdão nº 2014/0210926-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de...
...a controvérsia de acordo... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO POR OUTRO MEIO DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese do agravo interno gira em torno da força probante da sentença homologatória de acordo trabalhista, para...
...ÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE . ...homologatória de acordonsão por morte. 2. A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0297150-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória
...HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE . ...1. "A jurisprudência" desta Corte é firme no sentido\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0071667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A ATIVIDADE EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. 1. Inicialmente, em conformidade com os princípios...
...ponto ou questão sobre... decidida a controvérsia de acordo" . com tese distinta. . 3. O acórdão \xC2"...jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, . ntença trabalhista... -
Acórdão nº 2014/0257648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇA SALARIAL. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: "Serão tamb&
.... REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE . MORA, . MESMO . EM . SE . RATANDO . DE . RECLAMATÓRIA . TRABALHISTA. DIFERENÇA SALARIAL. ...Jurisprudência" uniformizada no REsp. . 1.089.720-RS, \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0234305-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇA SALARIAL. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: "Serão tamb&
...renda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte. ...Trabalhista em que não houve . ... -
Acórdão nº 2013/0389909-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença...
...ACORDO...IMPROVIDO. I. "A jurisprudência" desta Corte é firme no sentido\xC2" de que a sentença trabalhista . ... -
Acórdão nº 2011/0167611-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. APRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a sentença homologatória de acordo
...SENTENÇA . HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO" TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE . PROVA \xC2"...1. A jurisprudência" desta Corte está consolidada no \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante;. d) os embargos de declaração ... de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em ...§ 5º - Formalizado o acordo pelas partes e homologado pelo Tribunal, não ...
-
LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de ...ção e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. § 2° As partes e advogados ... por contrariedade a súmula de jurisprudência" uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e viola\xC3"...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-97.2010.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...
...RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA ...POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA. ...MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... em consonância com prejulgado ou jurisprudência uniforme do mesmo Tribunal.?. ?Art. 896. Cabe ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-84.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que apenas quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora não será devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Logo, a controvérsia acerca do vínculo de emprego não isenta o empregador do pagamento da referida multa.
... direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre os quais se inclui a multa prevista no ... com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não ...INTERINO. SUCESSÃO TRABALHISTA. De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual ...sobre as seguintes alegações:. a) a recorrente nunca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-14.2004.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
EMBARGOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - ACORDO JUDICIAL ANTERIOR AO TR NSITO EM JULGADO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECENDO O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA - COISA JULGADA Nos termos da atual jurisprudência da SBDI-1, o acordo judicial trabalhista celebrado antes da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão da...
... - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - ACORDO JUDICIAL ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE ... COISA JULGADA Nos termos da atual jurisprudência da SBDI-1, o acordo judicial trabalhista ...Ressalva de entendimento pessoal sobre o assunto. Embargos conhecidos e providos. ... -
Acórdão nº 2008/0074956-4 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 11, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A", E 33 DA...
.... 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a tença trabalhista constitui início de prova material na hipótese ...-se à cobrança de contribuições sociais sobre verbas remuneratórias pagas em Reclamatórias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-61.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo reduzir ou suprimir o intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador,...
...IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta e trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-37.2009.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
A - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo reduzir o intervalo intrajornada, uma vez que se constitui em medida de higiene, saúde e seguranç
...IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta e trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula ...O Regional, sobre o tema em foco, consignou:. "Intervalo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 3-08.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALTA PREVIDENCIÁRIA - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO DECLARADA PELO EMPREGADOR - LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO . De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a discussão quanto ao acerto ou não da alta previdenciária não afasta o fato de que o empregado, com
... PELO EMPREGADOR – LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO . . . . . . . . . De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte ... para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao . trabalho do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001516-58.2016.5.06.0016), 16-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. ATESTADO MÉDICO SEM DECLARAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. De acordo com a jurisprudência trabalhista, o atestado médico apto a afastar confissão ficta da parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar expressamente a...
... De acordo com a jurisprudência trabalhista, o atestado ..., por outro lado, impende se faça destaque sobre a prerrogativa concedida ao Juiz de dirigir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209200-82.2004.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada, uma vez que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...
...IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta e trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula ...ário percebido pelo reclamante, incidindo sobre todas as verbas de natureza salarial. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000186-08.2016.5.06.0022), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS DILUÍDOS. De acordo com a jurisprudência trabalhista, os agentes químicos classificados como "álcalis cáusticos" constantes do Anexo 13 da NR-15 e capazes de gerar ao trabalhador direito ao recebimento do adicional de insalubridade são aqueles relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em
...ÁLCALIS CÁUSTICOS DILUÍDOS. De acordo com a jurisprudência trabalhista, os agentes ... com esse condomínio nem mais voltou lá; sobre então como teria conhecimento de fatos ...