jurisprudencia sobre aviso prévio
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese ... I - por metade: ... a) o aviso prévio, se indenizado; e ... b) a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus ... II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo ...
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Acórdão nº 2013/0388399-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que que "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no...
... previdenciária sobre" os valores pagos a título de \xC2" aviso" prévio ... indenizado, por não se\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0044745-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRÉVIO ... fornecimento do serviço sem o devido aviso prévio ...
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Acórdão nº 2015/0131649-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ... INCIDÊNCIA. ... contribuição previdenciária sobre" os valores pagos a título de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0171076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ... sobre" os valores pagos a título de \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVISO PRÉVIO ... INDENIZADO. INCIDÊNCIA ... ção previdenciária patronal sobre os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVISO PRÉVIO ... INDENIZADO. INCIDÊNCIA. ... sobre ...
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Acórdão nº 2013/0131391-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ... INCIDÊNCIA ... contribuição previdenciária sobre" os valores pagos a título de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0098397-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de...
... sobre os valores pagos a ... so prévio ... proporcional no aviso ... -
Acórdão nº 2015/0080036-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. 2....
... contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de ... sobre os valores pagos a título de aviso" ... prévio indenizado, por não se tratar\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-864-42.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. Consoante a jurisprudência desta Corte, a comprovação de gravidez, ainda que no período atinente à projeção do aviso-prévio indenizado, é suficiente para que a empregada tenha reconhecido seu direito à garantia de emprego. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. Consoante a jurisprudência desta Corte, ... ilustre Ministro Maurício Godinho Delgado sobre o assunto: ... 'A circunstância de ser ... -
Acórdão nº 2013/0334215-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio...
... da contribuição previdenciária sobre" o 13º salário ... proporcional ao\xC2" aviso"-prévio indenizado, o paradigma diz \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-31.2011.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
... 1ª Turma GMHCS/mbs RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ... ência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado ... Busca a Recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232200-08.2009.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, assiste à gestante o direito à garantia de emprego, ainda que a concepção tenha ocorrido no curso do aviso prévio. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Nos termos da jurisprudência desta ... da incompetência da Justiça do Trabalho, sobre a qual a reclamada, ora embargada, foi ... -
Acórdão nº 2011/0283291-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AVISO ... sobre ... prévio indenizado ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1220119 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Conforme jurisprudência assente nesta Corte, o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 122
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1222-46.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. CONCEPÇÃO NA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte, a comprovação da gravidez, ainda que confirmada no período atinente à projeção do aviso prévio indenizado, é suficiente para que a empregada tenha reconhecido o direito à garantia de emprego. Precedentes. Recurso de
... CONCEPÇÃO NA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ... Não há controvérsia nos autos sobre o fato de que a concepção ocorreu no curso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-969-36.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A decisão do Regional está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que sobre o aviso-prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária, pois a parcela tem natureza indenizatória. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A decisão do Regional está ... ência desta Corte, no sentido de que sobre o aviso-prévio indenizado não incide a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-10.2008.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ... sobre" o valor do aviso prévio e reflexos ... AVISO PR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-649-02.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
... 1ª Turma GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ... ÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... A recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-33.2009.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ... ência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado ... Ocorre que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1550-73.2011.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ... incidir a contribuição previdenciária sobre a mencionada parcela ... O aviso prévio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518-79.2010.5.06.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ... "Dos encargos incidentes sobre o valor das contribuições previdenciárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1222-25.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Constatada violação ao artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO...
... - GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE ... ência, com custas de R$648,66, calculadas sobre o valor dado à causa, pela reclamante, isenta, ...