jurisprudencia sobre comissario e comitente
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Acórdão nº 2006/0123362-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MARÍTIMO – AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – INFRAÇÃO SANITÁRIA – AGENTE MARÍTIMO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – INTRANSMISSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. A responsabilidade por infração sanitária exige o pressuposto clássico da culpabilidade, não se enquadrando nos limites técnicos da responsabilidade objetiva, conforme o art. 3º da Lei n. 6.437/1
... a transferência da responsabilidade do comitente ao comissário, quando o ato não lhe é ... rigor jurídico para alterar os postulados sobre os quais se edificou a jurisprudência da Corte. ... -
A responsabilidade civil extracontratual do data controller por facto do data processor
...3.2 A responsabilidade civil do comitente". 3.2.1 A relação de comissão. 3.2.2 A obrigaç\xC3"ão de indemnizar do comissário. 3.2.3 A prática do facto danoso no exercício ... danos emergentes da violação de normas sobre a proteção de dados convoca a análise dos ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... da qual provém o dano – não tendo sobre ela qualquer ingerência –, não seria ...comitente, que encontra parca fundamentação a partir de ... de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a ...
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Decisões Monocráticas nº 1189946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
...08/1991. 13. O comissário celebrando, em nome próprio, contrato com o ... que, em momento posterior, transfere ao comitente, por determinação do negócio jurídico ...
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Decisão da Presidência nº 1189946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
...08/1991. 13. O comissário celebrando, em nome próprio, contrato com o ... que, em momento posterior, transfere ao comitente, por determinação do negócio jurídico ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil: as possíveis 'soluções' do ordenamento jurídico português
...Para um maior desenvolvimento sobre os mesmos vd. Antunes Varela, Das Obrigações ... de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a ...ção do regime da responsabilidade do comitente: vínculo entre comitente e comissário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5140-73.2004.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não demonstrados os vícios previstos no art. 535 do CPC.
... a aquisição ou venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente ... o direito de propriedade da LICENCIADORA sobre as mesmas.' (fls. 931 e 932, cláusula 2.0, itens ... -
O Direito Pessoal ('Moral') de Autor nas Obras Criadas em Execução de Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços em Portugal e no Brasil
...2 Escrevemos já sobre as razões pelas quais achamos preferível a ... atribuído o direito de autor ao comitente (ao que encomenda a obra) as utilizações ... enquadramento funcional do autor-comissário (prestador de serviços ou assalariado), nada há ...
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Do contrato de comissão
... é aquele pelo qual uma das partes, o comissário, obriga-se a realizar atos ou negócios em favor de outra, o comitente, segundo instrução deste, porém no nome do ...Geralmente, será uma porcentagem sobre os valores de venda. Se as partes foram omissas, ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DEREGISTRO DO REPRESENTANTE NO ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA LEI4.886/65 AFASTADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DACLÁUSULA DEL CREDERE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO INTERNOPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. "A ausência do registro do...
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Decisão da Presidência nº 1095230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
.../64, a fixação da taxa de juros incidente sobre a Cédula de Crédito Rural é atribuição do ... mandato de comissão mercantil entre o comitente d o comissário, o que não se adequa ao caso em ...
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Decisões Monocráticas nº 1095230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
.../64, a fixação da taxa de juros incidente sobre a Cédula de Crédito Rural é atribuição do ... mandato de comissão mercantil entre o comitente d o comissário, o que não se adequa ao caso em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305622-86.2017.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora que firmou com a ré Contrato de Credenciamento de Parceiros Via Embratel e Outras Avenças, para a prestação de serviços de representação comercial dos produtos ofertados pela ré, pacotes de TV a cabo, bem como serviços de instalação de equipamentos, assistência técnica e outros de natureza técnica. Pleito visando à condenação da ré ao pagamento de...
...sobre o valor da causa. Certificados o trânsito em ...direta do comissário”. A cláusula del credere atualmente encontra ...comitente. Art. 694. O comissário fica diretamente ... -
Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ...31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, ...ário, em seu próprio nome, à conta do comitente. . Art. 694. O comissário fica diretamente ...
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Decisão Monocrática Nº 0005347-91.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. PAGAMENTO DIRETO DO VALOR FINANCIADO AO COMISSÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO COMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER INDENIZATÓRIO SOLIDÁRIO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de
...VALOR. EXPRESSA. FINANCIADO. DO. AO. COMISSÁRIO. NEGLIGÊNCIA. COMITENTE. AUSÊNCIA. ...Cinge-se. a. controvérsia. em. perquirir. sobre. a. reponsabilidade da apelada em suportar o ... -
Acórdão nº 0000265-68.2010.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO DEL CREDERE. JUROS REMUNERATÓRIOS...
...SOBREVALIA DA ATIVIDADE DO COMISSÁRIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL DISPOSTA NO ..., consiste na comissão a ser pagar pelo comitente ao comissário na hipótese deste assegurar o ... a incidência da prescrição trienal sobre... -
Acórdão nº 0000832-02.2010.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO DEL CREDERE. JUROS...
...ATIVIDADE DO COMISSÁRIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL DISPOSTA NO ..., consiste na comissão a ser pagar pelo comitente ao comissário na hipótese deste assegurar o ... a incidência da prescrição trienal sobre... -
Dos contratos em espécie
...ção para o caso de não haver convenção sobre o preço no contrato, determinando que seja ... meio de terceiro, certa obra para o comitente ou o dono da obra , com material próprio ou por ... Conceito: trata-se do contrato que o comissário" realiza a aquisição ou venda de bens, em seu pr\xC3"...
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Processo nº 0042713-91.2015.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Compra e Venda. Aplicação Do Cdc. Falha Na Prestação Do Serviço Pela Não Entrega Dos Documentos Acordados. Responsabilidade Solidária Do Leiloeiro Com O Proprietário Do Veículo. Dano Moral Configurado. Sentença que Não Merece Reforma. Desprovimento Do Recurso Do Segundo Réu.
...contrato de comissão, o comissário...COMITENTE...ÓPRIO. VERSANDO A PRESENTE HIPÓTESE SOBRE" RELAÇÃO DE CONSUMO, . VIA DE REGRA, \xC2"... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... cumprido: repercussões da boa-fé objetiva sobre o sinalagma contratual, Revista de Direito ... de bens e valores em poder do comissário e pertencentes ao comitente. 636 O artigo 708 ...
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Acórdão nº 0003579-89.2007.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMISSÃO DE...
... para decotar dos encargos incidentes sobre a dívida, os juros superiores a 12% (doze por ... financeiro do mutuário, em razão do comissário assumir o risco da transação perante o terceiro ...ário, em seu próprio nome, à conta do comitente."), não sendo também possível sua cobrança na ... -
Decisão Monocrática Nº 0000789-07.2009.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-12-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Preliminar afastada. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ACATADO NA ORIGEM. Preliminar acolhida. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DO COMISSÁRIO LATO SENSU. CAMINHÃO ENVOLVIDO NO SINISTRO DISTRIBUIDOR DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA EMPRESA.
...LEGITIMIDADE DO COMISSÁRIO LATO SENSU. CAMINHÃO ENVOLVIDO NO SINISTRO ...NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO DO. COMITENTE E O FALECIMENTO DE DOIS FILHOS DOS AUTORES. ... de incidência de correção monetária sobre o valor do salário mínimo. vigente ao tempo do ... -
Acordao N° 1328722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Leiloeiro. Mero intermediador. Inaplicabilidade do cdc. Parte ilegítima. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Narra o autor/recorrido que adquiriu, no dia 18. 12. 2019, um veículo vw/ saveiro, via leilão promovido pelo réu/recorrente, o qual exerceu a...
..., alega que não conseguiu contato com o comitente vendedor, e que,. apesar de informar sobre a ..., sendo, portanto, mero mandatário ou comissário, conforme a situação de. venda. Contudo, os ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
..., indagando se este solicitava sigilo sobre os fatos pessoais ou se estes podiam ser tratados ... e agência, é dever do corretor, do comissário e do agente atuar com toda diligência, atendo-se ..., os atos a ele incumbidos à conta do comitente; o corretor não pode tomar parte – sequer como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000615-11.2017.5.07.0022), 2020-03-07
... a terceiros não é feita em nome do "comissário", mas em nome e em favor do "comitente". Requer, ... final", foi indeferida por indagar sobre fato e conhecimento notório . Que já houve ...