jurisprudência sobre curatela
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. #Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014. § ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência" consolidada do STF ou dos tribunais superiores. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pela jurisprudência;. c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos ...Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela. ARTIGO 276. A suspensão provisória do ...ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ...curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162. ... a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ...Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ...
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Acórdãos nº 0057034-31.2017.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE AFASTOU A RECORRENTE DA INVENTARIANÇA, SUBSTITUÍDA POR INVENTARIANTE DATIVO. RECURSO DESPROVIDO. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Insurgência contra decisão que removeu a agravante da inventariança. PRELIMINAR. Preliminar de não conhecimento da apelação afastada. O recurso cabível é o agravo de instrumento, dada a...
... Jurisprudência. MÉRITO. A curatela provisória, em ... de Oliveira e Sebastião Amorim sobre" o recurso cabível na hipótese dos autos: \xE2\x80"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097109720214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809710-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio José Dos Santos Guimarães CURADOR: MAURA MENDES GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812210-95.20
...ômica é presumida nos termos da jurisprudência pátria. . . . . Requereu, ... e o confirmam a decisão provisória de curatela proferida em 10.01.2011 que declara ser a parte ... -
Decisão com número 5166447-11.2022.8.09.0028 da Ceres - Vara de Família e Sucessões - I, 22-07-2023
EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO....
...Natureza: Interdição/Curatela. Autor(a): Ivanildes Aparecida De Freitas Leão. ...21/09/2018). 9- O exame sobre a ocorrência de prejuízo deve. se circunscrever ...jurisprudência que visa facilitar o desempenho da curatela ao. ... -
Acordao N° 1692843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil. Apelação. Mandado de segurança. Interdição. Bombeiro militar reformado. Alienação mental. Incapacidade laboral. Parecer da junta médica psiquiátrica. Perícia psiquiátrica e psicológica. Aptidão para prática de atos da vida civil. Curatela. Medida excepcional. Convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência. Decreto n. 6. 949/2009. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta
...PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. CURATELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONVENÇÃO. INTERNACIONAL ...3.3. Jurisprudência: “(..) 2. Como. sabido, a curatela consiste em ... mencionar que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com. Deficiência, ... -
Acordao N° 1400387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação cível. Interdição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido julgado procedente. Nomeação do curador. Melhor interesse do curatelado. 1. A interdição é medida excepcional, devendo ser decretada quando houver prova inequívoca de sua necessidade, como forma de proteger o interditando. 2. De acordo com o art. 755, § 1º, do cpc, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos
...755, § 1º, do CPC, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender. aos interesses do curatelado. 3. A jurisprudência desta Corte orienta que a ordem de preferência ... Instada pela d. Procuradoria de Justiça sobre o local onde se encontra a apelada (id. ... -
Acordao N° 1434715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito de família, civil e processual civil. Ação de curatela. Compartilhada. Possibilidade. Equiparação à guarda. Institutos distintos. Regras próprias. Inclusão em plano de saúde. Análise. Impossibilidade. 1. O estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13. 146/2015) modificou o código civil e, entre outras disposições legais, estabeleceu, em seu artigo 1. 775-a, a...
...AÇÃO DE. CURATELA. COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO À ...mais de um curador. 2. Conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ...“A necessidade de declaração judicial sobre a curatela conjunta ter efeitos correlatos ao da ... -
Acórdão nº 55049 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1967
VENDA DE BENS DE MENORES SOB CURATELA: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDIVEL A HASTA PÚBLICA, PARA REALIZA-LA MORMENTE SE OS BENS FORAM CLAUSULADO DE INALIENABILIDADE NO TESTAMENTO DO DE CUJOS - NULIDADE DA ALIENAÇÃO SEM HASTA PÚBLICA - DOLO CONTRA O JUIZ. - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 427 - II E 429 DO CÓDIGO CIVIL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Indexação. VENDA DE BENS DE MENORES SOB CURATELA. DIREITO CONSTITUCIONAL. VENDA. Publicação. DJ ... -
Acordao N° 1692661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Processual civil. Perda superveniente do objeto não verificada. Gratuidade de justiça. Hipossufiência econômica comprovada. Competência. Ação de substituição de curador. Alteração de domicílio do curatelado. Melhor interesse do incapaz. . Fiscalização da curatela. 1. O mérito do agravo de instrumento trata da competência para julgamento da ação de substituiç
...FISCALIZAÇÃO DA CURATELA. 1.O mérito do agravo de instrumento trata da ...3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a ...Sobre a questão, a jurisprudência do Superior ... -
Acordao N° 1372095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Diversos devedores. Executado incapaz. Curador codevedor. Arguição de incompetência. Posterior alteração de endereço para estado diverso. Irrelevância. Citação regular no distrito federal. Feito executivo. Ausência de prejuízo. Celeridade processual, razoável duração do processo e juízo natural. Decisão...
...2. Conquanto reconhecida pela jurisprudência a possibilidade casuística da relativização da ... nos processos de interdição e curatela, a posterior mudança de endereço do incapaz. ... -
Acórdãos nº 2120345-39.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Requerimento formulado pela agravante - Faculdade conferida ao magistrado pela lei processual - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Indeferimento. AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão do relator que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento - Inconformismo - Desacolhimento - Fragilidade dos argumentos apresentados...
... Campos UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Requerimento formulado pela agravante ...; b) a divergência jurisprudencial sobre a matéria é patente, sendo possível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138966620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813896-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA ADVOGADO: Sarah Davinily Lourenco Cardona CURADOR: MARIA DO CARMO SIMOES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA....
... da sua representante legal nos termos da curatela deferida judicialmente, sob pena de multa no ... Nesse particular, alega que a jurisprudência entende que não é devida a fixação de multa ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
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Acórdão nº 2010/0005759-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2....
...3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da .... Transcreveu também jurisprudência, segundo a qual, para a substituição de ... desta Corte, tanto em julgados que versaram sobre a curatela de interditos, quanto em precedentes ... -
Acordao N° 1610315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de substituição de curatela. Remoção de curador. Incabível. Deveres cumpridos. Melhor interesse do curatelado. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela, que julgou improcedente o pedido autoral, acrescentando a determinação à curadora de prestar...
...AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE. CURATELA. REMOÇÃO DE CURADOR. INCABÍVEL. DEVERES ...2.3. Jurisprudência: “ (..) A remoção ou substituição de. ...Sobre o tema, confira-se a jurisprudência desta Corte ... -
Decisão Monocrática nº 51085555020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ACERCA DA CURATELA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE CURATELA. TRATANDO-SE DE AÇÃO JUDICIAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO, DEMONSTRADO O CARÁTER ACESSÓRIO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PROCESSO REFERENTE A CURATELA E A NOMEAÇÃO DE CURADOR, DE MODO...
...ÊNCIA de AÇÃO ANTERIOR ACERCA DA CURATELA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA vara de família. ...Jurisprudência desta Corte que já se posicionou no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093063020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809306-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VIRGINIA MARIA LIMA SARAIVA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante CURADOR: Mariacy Lima De Souza CURADOR: MARIACY LIMA DE SOUZA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
...sobre os seguintes pontos: preliminarmente: ocorrência ... -
Acórdão Nº 0015178-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CURATELA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO CURATELADO. PROVIMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ARQUIVADA. FISCALIZAÇÃO DA CURATELA. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICILIO DO CURATELADO. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ, COM A...
...PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CURATELA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REPRESENTANTE DO. ...JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. ...TJPR em sede de conflito de competência sobre o. caráter de acessoriedade entre as ações:. ... -
Processo nº 0025926-21.2014.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Bloqueio de Conta Corrente. Reparação de Dano Moral. Sentença de Improcedência. Apelação. Interdição Da Genitora Dos Autores. Inexistência de Representante Legal. Curatela que Se Estende Aos Filhos Do Curatelado. Inteligência Do Art. 1778 Do Código Civil. Instituição Financeira que Bloqueia...
...Curatela...do . recurso. . Jurisprudência e Precedentes citados: 0366932-. ...estes no percentual de 10"% sobre o valor atualizado da causa, nos . ... -
Acordao N° 1655525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de interdição. Gratuidade de justiça. Deferida. Pedido de efeito suspensivo. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei nº 13. 146/2015. Demência. Alzheimer. Curatela. Medida excepcional. Atos de natureza patrimonial e negocial. Ampliação dos limites. Impossibilidade. Ausência de demonstração de necessidade. Recurso...
...DEMÊNCIA. ALZHEIMER. CURATELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATOS DE NATUREZA ...á era dominante na doutrina e na jurisprudência).”. (0702694-36.2017.8.07.0000, Relatora: ...sede recursal, no importe de 10% sobre... -
Processo nº 0084827-14.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Direito Penal. Delito Do Artigo 155, Caput, N/f Do 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Absolvição Imprópria. Aplicação de Medida de Segurança de Internação. Defesa Técnica Requer a Absolvição Do Acusado por Atipicidade Da Conduta. Subsidiariamente, Requer a Aplicação Da Medida de Segurança de Tratamento Ambulatorial. Recurso que Se Dá Parcial Provimento. Do Pedido de Absolvição por...
...de curatela... EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA . ...sobre...