jurisprudencia sobre incorporação função comissionada
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Acórdão nº 2010/0219692-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. PERCEPÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS ANTES DO INGRESSO NA MAGISTRATURA. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DE QUINTOS A PARTIR DO INGRESSO NA MAGISTRATURA. ORIENTAÇÃO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º,...
... pela legalidade da incorporação de . rcício da função comissionada, no . ... -
Acórdão nº 2008/0259129-6 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). II - In casu, não há omissão a...
...STJ, que "aqueles que obtiveram incorporação de 'quintos' por exercício de função ... 'quintos' por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1981-05.2012.5.15.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL . Em se discutindo diferenças salariais mais reflexos decorrentes da integração de verba, cuja natureza salarial foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, hipótese dos autos, não há falar em aplicação da prescrição...
...PRESCRIÇÃO PARCIAL. SERPRO. FUNÇÃO . COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA ...NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. REFLEXOS. DECISÃO . DENEGATÓRIA. ...PRESCRIÇÃO 1 - Discute-se sobre a natureza Salarial da parcela . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 478-90.2017.5.10.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO NO MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no...
...SERPRO. FUNÇÃO . COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA L. INCORPORAÇÃO NO MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO. . ... calculado sobre o salário, como também de diferenças nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2081-35.2012.5.10.0021) 21-11-2018
AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES INOVATÓRIAS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que as insurgências da parte, trazidas no presente agravo, são inovatórias, o que é inadmissível, visto que no Recurso de Revista e no Agravo de Instrumento a parte não trouxe tais...
.... 2. . SERPRO. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA . (FCT). NATUREZA . INCORPORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. . Segundo a Jurisprudência ..., não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000373-52.2016.5.06.0010), 19-10-2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. A gratificação denominada FCT-Função Comissionada Técnica é uma parcela instituída e paga voluntariamente pelo empregador SERPRO, com base em normativo interno, destinada a remunerar o desempenho de atribuições extraordinárias/adicionais de natureza técnica, e enquanto paga...
...NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. A gratificação a FCT-Função Comissionada Técnica é uma parcela instituída ...ência de repercussões de FCA, recaindo sobre gratificações por tempo de serviço (anuênios) ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (08/04/98 A 04/09/2001). IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 638.115/CE....
... PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", . ...ção relativa ao exercício de função" comissionada, no período de . 08/04/98 a\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (08/04/98 A 04/09/2001). IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 638.115/CE....
... PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", . ...ao exercício de função... exercício de função comissionada... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (08/04/98 A 04/09/2001). IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO SUPREMO...
...FEDERAL. INCORPORAÇÃO... relativa ao exercício de função... exercício de função comissionada... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (08/04/98 A 04/09/2001). IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO SUPREMO...
...INCORPORAÇÃO...ao exercício de função... exercício de função comissionada... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (08/04/98 A 04/09/2001). IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO SUPREMO...
...INCORPORAÇÃO...ao exercício de função... exercício de função comissionada... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em...
...SERVIDOR . PÚBLICO. . INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REPERCUSSÃO GERAL. . ...função... exercício de função comissionada no período entre . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (09/04/98 A 04/09/2001). IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", . ...ória pelo exercício de função . ...ção ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão, qual . ... -
Acórdão nº 2011/0045718-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. ...
...FEDERAL. INCORPORAÇÃO...função...de função comissionada... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 361-84.2017.5.10.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FCT (FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA) COM...
...FUNÇÃO COMISSIONADA . TÉCNICA) COM GFC ...NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INCORPORAÇÃO. . PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA ...órdão embargado decidiu fundamentadamente sobre o tema função comissionada técnicas . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (08/04/98 A 04/09/2001). IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 638.115/CE....
... PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", . ... relativa ao exercício de função... exercício de função comissionada... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (08/04/98 A 04/09/2001). IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 638.115/CE....
... PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", . ...função... exercício de função comissionada... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (08/04/98 A 04/09/2001). IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 638.115/CE....
... PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", . ...função... exercício de função comissionada... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. DIREITO À INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA TURMA NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO...
...DIREITO . À . INCORPORAÇÃO. . ...função... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1189-56.2017.5.10.0020)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de
...NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA FUNÇÃO . COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). PRECEDENTE ...NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO NO MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO. ALTERAÇÃO . ... de contribuição previdenciária, de 4,5% sobre" a receita bruta, nos . termos do artigo 7\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0245898-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08/4/1998 E A EDIÇÃO DA MP 2.225-45/2001. OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO ANTES DO INGRESSO NA MAGISTRATURA. POSSIBILIDADE 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida...
.... SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO" . DE QUINTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE\xC2"...ao exercício de função...comissionada... -
Acórdão nº 2015/0037086-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA/GRATIFICADA. RESP 1.261.020/CE. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção desta
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 854-06.2015.5.12.0035) 02-05-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 9 ANOS E 3 MESES. SUPRESSÃO. NATUREZA OBSTATIVA DO ATO PRATICADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de pressuposto intrínseco de admissibilidade inserto
...GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 9 ANOS E 3 . MESES. SUPRESSÃO. ...úmula nº 372, I, do TST, requer a incorporação de função comissionada percebida por 9 anos e 3 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1260199 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES À OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08/4/1998 E A EDIÇÃO DA MP 2.225-45/2001. PRECEDENTES. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001,
...POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES À OCUPAÇÃO DE CARGO EM ... gratificação relativa ao exercício de função" comissionada no período de 8⁄4⁄1998 a 5⁄9\xE2\x81"...5. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067660720194058500), 22-03-2022
PJE 0806766-07.2019.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, no bojo de ação ordinária, formulada por José Marcos Santos e Manuel Leite Torres, contra sentença que, ratificando os termos da...
... autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. ... sua sentença: "Por outro lado, a incorporação dos quintos dos autores foi assegurada, em 1996, ... legítima a incorporação de quintos de função comissionada (quintos de FC) com base nos ...