jurisprudência sobre locupletamento
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Acórdão nº 2005/0167520-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVELIA. PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. ART. 23 DA LEI Nº 3.365/41. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A intervenção do Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por...
...-se de despesas, engendrando locupletamento à custa do dano alheio. 5. Deveras, é assente a doutrina e na jurisprudência que indisponível é o interesse público, e não ...ção ou quando, provocada pelas partes, sobre ela se manifeste, quer para ratificá-la, quer ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... não se imobilizam em relação ao bem sobre o qual gravita a lide. Nesse sentido, não se ...-se de despesas, engendrando locupletamento à custa do dano alheio. 10. Destarte, é assente na doutrina e na jurisprudência que indisponível é o interesse público, e não ... -
Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...
... a 886), doutrina e jurisprudência...ção, diante da vedação do locupletamento ilícito. ... -
Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...
... a 886), doutrina e jurisprudência...ção, diante da vedação do locupletamento ilícito. ... -
Acórdão nº 2003/0001888-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Esta Corte de Justiça registra reiterados precedentes no sentido de que o servidor publico que se aposenta sem ter gozado as ferias que lhe eram devidas faz jus à indenização pecuniária correspondente a esse período, pena de...
... a esse período, pena de locupletamento indevido por parte da Administração Pública. . O enunciado nº 83 da Súmula da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não se ... -
Acórdão nº 2011/0025563-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. 1. Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto para aferir a ausência dos requisitos legais a aplicação do inciso VI, § 1º, do art. 57 da Lei n. 8.666/1993, é...
...VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. 1. Não há como afastar a incidência .... 2. Nos termos da jurisprudência" desta Corte, eventual irregularidade contratual n\xC3"... pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado ... -
Acórdão nº 2011/0058966-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 264 DO CPC. VEDADA A ALTERAÇÃ
...3. É firme a jurisprudência desta Corte de que não é possível . ...do locupletamento... -
Acórdão nº 2016/0265684-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES DIVERSAS DAS QUE DEVERIAM CONSTAR EM AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. PENA-BASE. DOSIMETRIA. MOTIVO DO CRIME. CUPIDEZ. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO CRIME
...locupletamento patrimonial, . ...jurisprudência... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO INEFICAZ PARA O INGRESSO NA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DA APOSENTADORIA. 1. A Corte Especial do STJ estabelece que, por se tratar a aposentadoria de ato administrativo complexo, o prazo prescricional da pretensão de...
...Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência" deste Tribunal Superior, é possível, para\xC2"...locupletamento... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL.ENTREGA AOS COMPRADORES. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO, IMPOSSIBILIDADE.FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CITAÇÃODE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ALCANCENORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA...
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Acórdão nº 2015/0304937-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E
...2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é . ...5. O suposto locupletamento do militar foi afastado . ... -
Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. CULPA DA VEPLAN PELA RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata o presente feito de litígio entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura ...
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Acórdão nº 2015/0105520-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.112/1990 POR FORÇA DE NORMA DISTRITAL. CARACTERÍSTICA...
..., sem indicar as matérias sobre" as quais deveria . pronunciar-se a \xC2"...2. A jurisprudência" do STJ é firme no sentido de ser devida\xC2"...locupletamento" por parte da Administração Pública. . 3.\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0099583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO, PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,...
... INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO, . ...jurisprudência...somente incidirá sobre... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO QUE POR SI SÓ ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EMBORA, EM TESE, POSSA SE CONFIGURAR HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DIANTE DA FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO RAMO ESPECÍFICO DO PARQUET. USO IRREGULAR DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO...
...SOBRE ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DE . ..., concluiu que houve locupletamento" ilícito dos réus, com lesão \xC2"...jurisprudência... -
Acórdão nº 2013/0067836-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PERÍODOS DISTINTOS. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA CONTA DE...
... via eleita, inexistindo vício sobre o . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08231072920194058300), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0823107-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO...
...ência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. . . . . ... A priori, cumpre observar que a jurisprudência do col. STJ é pacífica no sentido de que a data ... de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. Este entendimento ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1401534 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2....
...POSSIBILIDADE. . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no ... do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. . 2. ...Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 960033 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL SINGULAR. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão...
.... 2. A jurisprudência desta Corte assentou a compreensão de que o ... compensados, de modo a impedir o locupletamento indevido dos servidores, bastando, para tanto, a ... pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em ... -
Acórdão nº 2007/0007362-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Pela jurisprudência do STJ, deve ser reconhecido o direito do contribuinte de optar pelo recebimento do crédito (indébito) por via do precatório (restituição direta), ou proceder à compensação tributária (restituição indireta),
...1. Pela jurisprudência do STJ, deve ser reconhecido o direito do ...ção de ajuste para evitar o locupletamento ilícito do credor. 2. O acórdão recorrido não ... de origem, provocado a se manifestar sobre determinada matéria via embargos de ... -
Acórdão Nº 0500270-53.2013.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL FALECIDO. AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª MENSAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO ÓBI
...85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação, acrescidos dos encargos ... seria permitir ao Estado o locupletamento ilícito do trabalho da servidora que, por ter ...ência.É que, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte:Comprovado o trabalho além ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1295483 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que eventual irregularidade contratual não isenta o beneficiário do serviço da...
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Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É...
...AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO ...6. A jurisprudência desta Corte admite também o ajuizamento de ...ário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio ... -
Acórdão nº 2007/0295800-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL. VEDAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO...
...REMUNERAÇÃO DEVIDA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ... a demanda em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é juridicamente ...Sobre o tema, assim se posicionou o voto proferido pela ... -
Acórdão nº 2014/0127251-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO PARA RECONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. SUPOSTA INEXECUÇÃO DO DEVER LEGAL E CONTRATUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO DE 2º GRAU QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA
...II. Nos termos da jurisprudência...locupletamento...