jurisprudencia sobre violação domicilio
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu ... § 1o Tendo mais de um ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) os que se encontrem fora do seu domicílio; ... c) os funcionários civis e os ... sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... , com as cautelas destinadas a evitar violação ou extravio ... ARTIGO 155 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Esta Lei estabelece normas bsicas sobre o processo administrativo no mbito da Administrao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... TÍTULO II. Dos limites da ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu ...
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Acórdão Nº 207605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Natureza e quantidade da droga. Gravidade concreta. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Violação de domicílio. Fatos e provas. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da...
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FATOS E PROVAS ... A orientação ... ância com a jurisprudência desta Corte sobre o ... tema, uma vez que fundamentada em dados ... -
Acórdão Nº 205584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... FUNDADAS RAZÕES ... , havendo jurisprudência dominante sobre o ... tema, ainda que haja pedido de ...
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Acórdão Nº 199160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO ... DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES ... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo ... 17, 1). O ...
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Acórdão Nº 204041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdão Nº 207964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ...
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Acórdão Nº 1301559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... TRÁFICO DE ... DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REEXAME DO CONJUNTO ...
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Acórdão Nº 215708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FATOS E PROVAS ... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo ... 17, 1). O ...
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Acórdão Nº 198977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES ... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo ... 17, 1). O ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente...
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Acórdão nº 2015/0290003-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PROVA CABAL DE AUTORIA. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE. INCIDÊNCIA
... AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ... INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0319205-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... /73. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VIOLAÇÃO ... foro do domicílio ...
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Acórdão Nº 218792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS ... RAZÕES. FATOS E ... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo ... 17, 1). O ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei ...
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da indenização, após dedução da ... fundamentado na alínea "a", indicando violação dos arts. 45 da Lei 9.985/2000, 15-B e 27, § ... ós a compra do bem, continuaram a ter domicílio e residência a milhares de quilômetros, na ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... § 1º As mudanças de domicílio serão comunicadas, desde logo, ao escrivão do ... violação de segredo profissional ... Art. 242. A ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 e 2° DA LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência do STJ, "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do...
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Acórdão nº 2016/0065761-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 34, XVIII, DO RISTJ E SUM. 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
... CRIME DE VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não ... -
Acórdão nº 2013/0073769-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATACADA. VIOLAÇÃO ... domicílio" definido, a intimação dos atos \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0190029-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. VIOLAÇÃO O ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ENSINO SUPERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM RAZÃO DE DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, ...
... EMPREGADO PÚBLICO. VIOLAÇÃO O ART. 535 ... DE DOMICÍLIO ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO TEMPESTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. "O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição...