jurisprudencia tjmg

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  • Cláusulas Abusivas nos Contratos de Financiamento: A Jurisprudência do STJ e seus Reflxos no Âmbito do TJMG

    O presente trabalho visa promover uma reflxão sobre o possível caráter abusivo de cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança de determinadas tarifas em contratos de fianciamento. Observa-se signifiativa mudança no entendimento sobre o tema, em nível nacional, fimado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da revogação da Resolução CMN 2.303/1996 e vigência da Resolução CNM 3.518/2007. A

    .... Adiante, é traçado um breve histórico das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e os reflexos sentidos a partir da mudança jurisprudencial do STJ. Por fim, são tecidas algumas considerações atinentes à atual posição dispensada à matéria, concluindo-se pela necessidade de se reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais em ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.603796-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DO ESTADO. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL.

    ...1211994-MG. Diante de tais considerações, ACOLHO o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência para reconhecer a prevalência do entendimento jurisprudencial desta Colenda Corte de Justiça no sentido de que o prazo de prescrição para o exercício da pretensão dos peritos pela percepção dos honorários contra a Fazenda Pública é de 1 ano, conforme ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0647.14.012099-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Novembro de 2015

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Não se faz necessário o esgotamento da via administrativa, pelo advogado dativo, para fins de recebimento de honorários judicialmente. Julgado o incidente de uniformização de jurisprudência. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0515.13.001899-4/002, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Câmara...

  • Acórdão nº 1.0000.06.441889-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Setembro de 2007

    UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 1.0000.06.441889-0/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - REQUERENTE(S): DÉCIMA CÂMARA CÍVEL TRIBUNAL JUSTIÇA MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): CORTE SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO ACÓRDÃO Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado de Minas G...

    ...Finalmente, adoto o entendimento jurisprudencial, no sentido de que não restando demonstrada a má-fé da cobrança indevida por parte da prestadora, não é o caso de aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0327.14.001746-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2015

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Não se faz necessário o esgotamento da via administrativa, pelo advogado dativo, para fins de recebimento de honorários judicialmente. Julgado o incidente de uniformização de jurisprudência. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0515.13.001899-4/002, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Câmara...

  • Decisão Monocrática nº 1.0694.14.005398-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Abril de 2015

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Não se faz necessário o esgotamento da via administrativa, pelo advogado dativo, para fins de recebimento de honorários judicialmente. Julgado o incidente de uniformização de jurisprudência. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0515.13.001899-4/002, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Câmara...

  • Decisão Monocrática nº 1.0456.13.002037-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Abril de 2015

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Não se faz necessário o esgotamento da via administrativa, pelo advogado dativo, para fins de recebimento de honorários judicialmente. Julgado o incidente de uniformização de jurisprudência. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0515.13.001899-4/002, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Câmara...

  • Acórdão nº 1.0024.10.090327-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO CONFORME - ARTS. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NÃO...

    ...A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou o parecer de fls.290/297, opinando pelo acolhimento do incidente na forma do entendimento jurisprudencial majoritário, segundo o qual enquanto o GIEFS deve incidir como base de cálculo para o pagamento das gratificações natalinas dos servidores do Hemominas que dele fazem jus. É o relato da ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.090327-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO CONFORME - ARTS. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NÃO...

    ...A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou o parecer de fls.290/297, opinando pelo acolhimento do incidente na forma do entendimento jurisprudencial majoritário, segundo o qual enquanto o GIEFS deve incidir como base de cálculo para o pagamento das gratificações natalinas dos servidores do Hemominas que dele fazem jus. É o relato da ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.115229-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    Incidente de uniformização de jurisprudência em embargos infringentes. Ação de cobrança. Divergência jurisprudencial comprovada. Incidente admitido.

    EMENTA: Incidente de uniformização de jurisprudência em embargos infringentes. Ação de cobrança. Divergência jurisprudencial comprovada. Incidente admitido. 1. Comprovado o dissídio jurisprudencial relativo à incorporação da gratificação de incentivo à eficientização do serviço - GIEFS na base de cálculo do ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.115229-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    Incidente de uniformização de jurisprudência em embargos infringentes. Ação de cobrança. Divergência jurisprudencial comprovada. Incidente admitido.

    EMENTA: Incidente de uniformização de jurisprudência em embargos infringentes. Ação de cobrança. Divergência jurisprudencial comprovada. Incidente admitido. 1. Comprovado o dissídio jurisprudencial relativo à incorporação da gratificação de incentivo à eficientização do serviço - GIEFS na base de cálculo do ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0686.13.019214-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2016

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo...

    ...Precedentes: REsp. 1.247.628/RJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 25/11/2014. 3. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, com a realização do indispensável cotejo analítico a evidenciar a similitude ...

  • Acórdão nº 1.0707.12.014047-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EM CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJMG. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

  • Decisão Monocrática nº 1.0145.13.053003-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM ESPÉCIE - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJMG. Conforme já consagrado por este Eg. Tribunal de Justiça, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, "a conversão da licença-prêmio em pecúnia,...

    ... singular houve por bem reconhecer o direito pleiteado na inicial, confirmando a liminar outrora concedida, e assim o fazendo ao fundamento de que "consolidado está o entendimento jurisprudencial pela não incidência de imposto de renda em relação a parcelas não computadas para o calculo de aposentadoria" e que "a não incidência do imposto de renda sobre a verba decorrente da conversão ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0145.13.053003-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM ESPÉCIE - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJMG. Conforme já consagrado por este Eg. Tribunal de Justiça, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, "a conversão da licença-prêmio em pecúnia,...

    ... singular houve por bem reconhecer o direito pleiteado na inicial, confirmando a liminar outrora concedida, e assim o fazendo ao fundamento de que "consolidado está o entendimento jurisprudencial pela não incidência de imposto de renda em relação a parcelas não computadas para o calculo de aposentadoria" e que "a não incidência do imposto de renda sobre a verba decorrente da conversão ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0324.09.083527-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Agosto de 2017

    AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, indeferimento de prova pericial contábil, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/15, deve ser...

  • Decisão Monocrática nº 1.0324.09.083527-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Agosto de 2017

    AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, indeferimento de prova pericial contábil, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/15, deve ser...

  • Decisão Monocrática nº 1.0324.09.083527-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Agosto de 2017

    AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, indeferimento de prova pericial contábil, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/15, deve ser...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.93.012850-9/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2017

    AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.93.012850-9/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2017

    AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/

  • Acórdão nº 1.0024.08.093413-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2010

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.

    ...A Relatora do referido Agravo de Instrumento, Des. Hilda Teixeira da Costa, reconheceu a existência de divergência jurisprudencial e a necessidade de instauração do incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 449 do Regimento Interno do Tribunal Justiça de Minas Gerais. Opina a d. Procuradoria-Geral de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.058025-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TJMG - APELAÇÃO: NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Em conformidade com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0682.13.007929-2/002 (DJe 24.7.2015), deste Tribunal de Justiça, &qu

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.10.038974-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2018

    AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, indeferimento de prova pericial contábil, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/15, deve ser...

  • Decisão Monocrática nº 1.0027.07.129694-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2017

    AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, indeferimento de prova pericial contábil, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/15, deve ser...

  • Decisão Monocrática nº 1.0027.07.129694-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2017

    AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, indeferimento de prova pericial contábil, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/15, deve ser...