jurisprudencia tjmg
- A evolução da jurisprudência ambiental. Comentários aos acórdãos paradigmas do TJMG por: Editora del Rey, 2018
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Cláusulas Abusivas nos Contratos de Financiamento: A Jurisprudência do STJ e seus Reflxos no Âmbito do TJMG
O presente trabalho visa promover uma reflxão sobre o possível caráter abusivo de cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança de determinadas tarifas em contratos de fianciamento. Observa-se signifiativa mudança no entendimento sobre o tema, em nível nacional, fimado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da revogação da Resolução CMN 2.303/1996 e vigência da Resolução CNM 3.518/2007. A
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O estatuto do idoso e sua efetividade na jurisprudência do TJMG
...05.02.2015. Disponível em: [http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/formEspelhoAcordao. do]. Acesso em: 06.10.2018. . 15. STJ. REsp 931.513/RS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman ...
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Acórdão nº 2014/0099941-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. RESP N. 1380.118/MG. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA SUMULADA. VERBETE N. 500/STJ. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE PENAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DOSAR A PENA. 2. NEGATIVA DO TJMG. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INDEPENDÊNCIA JURISDICIONAL....
...PENA. 2. NEGATIVA DO TJMG. ALEGAÇÃO DE OFENSA . À . INDEPENDÊNCIA . JURISDICIONAL. . ... -
Acórdão nº 2014/0203331-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DATA DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. IRRELEVANTE. SÚMULA 216/STJ. CONVÊNIO. ECT. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO Nº 642/2010 DO TJMG. NÃO APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de envio postal da petição...
...642/2010 DO TJMG". NÃO APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS . SUPERIORES. 1. Nos termos\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0320696-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO CPC DE 1973. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. 2. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS. ART. 508 DO CPC/197
...VEDAÇÃO EXPRESSA PELO TJMG NA RESOLUÇÃO N. 747/2013. 5. AGRAVO INTERNO . ... -
Introdução - a carta de araxá da magistratura e do ministerio público para o meio ambiente: um marco da mudança de paradigma da jurisprudência ambiental do tribunal de justiça de minas gerais
... JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL Comentários aos acórdãos paradigmas do TJMG XVII . O cenário atual é desalentador. Rios poluídos e assoreados, ...
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Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
...(TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0313.14.030572-0/001, Relator(a): Des.(a) ...
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Responsabilidade civil por destruição de bem imóvel inventariado como patrimônio cultural
... dano e, por outro lado, suficiente para dissuadir outras condutas (TJMG - Apelação Cível 1.0035.09.161507-6/001, Relator(a): Des.(a) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. RESOLUÇÃO 747/2013, DO TJMG, QUE INADMITE A UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/12/2016, que, por sua vez,...
...RESOLUÇÃO 747/2013, DO TJMG, QUE INADMITE A UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO . ... -
Bem jurídico protegido, princípio da insignificância e conceito de floresta no crime do artigo 38 da Lei 9.605/98
... (TJMG - Apelação Criminal 1.0012.09.012901-1/001, Relator(a): Des.(a) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO A QUO QUE DETERMINOU QUE O MANDADO DE PRISÃO SOMENTE FOSSE EXPEDIDO APÓS O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLAUSIBILIDADE DE TESES A SEREM FUTURAMENTE ENFRENTADAS EM EVENTUAL RECURSO...
...4. Em consulta ao endereço eletrônico do TJMG, ressai que . ... -
Acórdão nº 1.0024.09.603796-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DO ESTADO. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR DE JUSTIÇA. PARECER EM HABEAS CORPUS. FATOS DISTINTOS E AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o...
...-0/001, julgada na Quarta Câmara Criminal do TJMG, . ... -
Acórdão nº 2016/0176371-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇAS À TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ...
...TJMG... -
Prefácio
... JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL Comentários aos acórdãos paradigmas do TJMG XIII. organizarem decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uma ...
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Acórdão nº 2013/0010777-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO...
...TJMG – . ... -
Decisão Monocrática nº 1.0647.14.012099-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2015
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Não se faz necessário o esgotamento da via administrativa, pelo advogado dativo, para fins de recebimento de honorários judicialmente. Julgado o incidente de uniformização de jurisprudência. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0515.13.001899-4/002, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Câmara...
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Acórdão nº 1.0000.06.441889-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2007
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Acórdão nº 1.0024.15.001621-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DA FHEMIG - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 120 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - RECURSO PROVIDO.1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de...
... Pois bem. Segundo a consolidada jurisprudência deste TJMG - firmada com arrimo no igualmente pacífico entendimento do STJ -, no ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001621-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DA FHEMIG - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 120 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - RECURSO PROVIDO.1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de...
... Pois bem. Segundo a consolidada jurisprudência deste TJMG - firmada com arrimo no igualmente pacífico entendimento do STJ -, no ... -
Acórdão nº 2013/0411238-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato
...2. O TJMG... -
Acórdão nº 2013/0251089-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à alegada ofensa aos artigos 535 do CPC, é de se ver que as instâncias ordinárias enfrentaram...
...a correção do entendimento do TJMG, a revisão do que concluído pelas instâncias . ... -
Acórdão nº 2015/0039232-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. CONVÊNIO. ECT. RESOLUÇÃO Nº 642/2010 DO TJMG. NÃO APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No âmbito penal, o Ministério Público não possui a prerrogativa do...
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Acórdão nº 1.0231.13.014080-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS - PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO - FIXAÇÃO - DEVOLUÇÃO PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - PERCENTUAL - FIXAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TRÂNSITO EM JULGADO.- Rescindido o contrato por...
... índices dispostos na tabela da Corregedoria- Geral da Justiça do TJMG, desde o desembolso.c-) Condenar a Requerida ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0231.13.014080-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS - PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO - FIXAÇÃO - DEVOLUÇÃO PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - PERCENTUAL - FIXAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TRÂNSITO EM JULGADO.- Rescindido o contrato por...
... índices dispostos na tabela da Corregedoria- Geral da Justiça do TJMG, desde o desembolso.c-) Condenar a Requerida ao pagamento das custas ...