jurisprudencia tjmg

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  • Cláusulas Abusivas nos Contratos de Financiamento: A Jurisprudência do STJ e seus Reflxos no Âmbito do TJMG

    O presente trabalho visa promover uma reflxão sobre o possível caráter abusivo de cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança de determinadas tarifas em contratos de fianciamento. Observa-se signifiativa mudança no entendimento sobre o tema, em nível nacional, fimado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da revogação da Resolução CMN 2.303/1996 e vigência da Resolução CNM 3.518/2007. A

    ... histórico das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e os reflexos sentidos a partir da mudança jurisprudencial do STJ. Por fim, são tecidas algumas considerações atinentes à atual posição dispensada à matéria, concluindo-se pela necessidade de se ...

  • Acórdão nº 2014/0099941-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Novembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. RESP N. 1380.118/MG. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA SUMULADA. VERBETE N. 500/STJ. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE PENAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DOSAR A PENA. 2. NEGATIVA DO TJMG. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INDEPENDÊNCIA JURISDICIONAL. CONFLITO SUSCITADO NO STF. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO

  • Acórdão nº 2014/0203331-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DATA DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. IRRELEVANTE. SÚMULA 216/STJ. CONVÊNIO. ECT. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO Nº 642/2010 DO TJMG. NÃO APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ

  • Acórdão nº 2015/0320696-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO CPC DE 1973. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. 2. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS. ART. 508 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE. 3. PROTOCOLO POSTAL....

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. RESOLUÇÃO 747/2013, DO TJMG, QUE INADMITE A UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/12/2016, que, por sua vez,...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Setembro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO A QUO QUE DETERMINOU QUE O MANDADO DE PRISÃO SOMENTE FOSSE EXPEDIDO APÓS O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLAUSIBILIDADE DE TESES A SEREM FUTURAMENTE ENFRENTADAS EM EVENTUAL RECURSO...

  • Acórdão nº 2016/0176371-3 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇAS À TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR DE JUSTIÇA. PARECER EM HABEAS CORPUS. FATOS DISTINTOS E AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o...

  • Acórdão nº 2013/0010777-9 de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp repetitivo n. 1.480.881/PI, de minha...

  • Acórdão nº 2013/0411238-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido...

  • Acórdão nº 2013/0251089-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à alegada ofensa aos artigos 535 do CPC, é de se ver que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da...

  • Acórdão nº 2015/0039232-0 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. CONVÊNIO. ECT. RESOLUÇÃO Nº 642/2010 DO TJMG. NÃO APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No âmbito penal, o Ministério Público não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, assegurada somente à Defensoria...

  • Acórdão nº 2007/0139595-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. TJMG. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS EDITAIS NS. 001 E 002/2005. PROVA DE TÍTULOS. CONSIDERAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. LEGALIDADE. CONSIDERAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO DE INGRESSO E DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. INCLUSÃO DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE NO CONCURSO DE INGRESSO. ILEGALIDADE. I - A hipótese é de ação mandamental que visa, ao...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. TJMG. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS EDITAIS NS. 001 E 002/2005. PROVA DE ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 9414 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. DATA DA ENTREGA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após o julgamento do HC 83.255/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 12.3.2004, pelo Plenário do STF, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que a intimação do Ministério Público e, consequentemente, o início do...

  • Acórdão nº 2004/0079639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Fevereiro de 2008

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CARÁTER COMPULSÓRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela Associação dos Magistrados do Estado de Minas Gerais - Amagis contra acórdão proferido pelo TJMG segundo o qual:

    ... do Estado de Minas Gerais - Amagis contra acórdão proferido pelo TJMG segundo o qual: . A CF vigente não admite a cobrança de contribuição ...

  • Acórdão nº 2006/0270478-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. ATRASO DO ESTADO NO PAGAMENTO . RECOMPOSIÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS. JUROS DE MERCADO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A QUESTÃO LASTREADO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO, APÓS A RETIFICAÇÃO DAS NOTAS...

    ...Apelações foram interpostas pelas partes; o TJMG reformou parcialmente a sentença para alterar o percentual dos juros de ... CC/1916; e 20, §§ 3º e 4º do CPC; além de dissídio jurisprudencial. Defende, em suma, que: a) jamais sustentou que os empréstimos foram ...

  • Acórdão nº 2008/0263120-2 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO CONSIDERADOS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REGIME CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...

    ...Min. JANE SILVA, Desembargadora convocada do TJMG, Sexta Turma, DJ de 19/12/08). 2. Atendidos os requisitos do art. 44 do ...

  • Decisões Monocráticas nº 1096466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2018

    ...TJMG (AI 10024000165571003)] desde que limitada ao teto de 30% dos vencimentos ...

  • Decisão da Presidência nº 1096466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2018

    ...TJMG (AI 10024000165571003)] desde que limitada ao teto de 30% dos vencimentos ...

  • Decisão da Presidência nº 858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2017

    ...    Pontua, ao final, que a decisão do TJMG causa grave lesão à economia pública. Isso porque, ao ser impedida de ...

  • Decisão da Presidência nº 1047534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Maio de 2017

    ...ÇÃO FIRMADA PELO ÓRGÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA DO TJMG – SENTENÇA CONFIRMADA. A 1ª Câmara de Uniformização de ... o acórdão ora impugnado em consonância com a diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Com ...

  • Decisão da Presidência nº 1010197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Fevereiro de 2017

    ....468/01 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DESTE TJMG E DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Considerando que a Câmara de ... o acórdão ora impugnado em consonância com a diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Com ...

  • Decisão da Presidência nº 946208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Março de 2016

    ...No ponto, a jurisprudência deste TJMG consolidou-se no sentido de que o percentual de 10% sobre o total pago é ...

  • Decisão da Presidência nº 1077336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2017

    ... que a Câmara de Uniformização de Jurisprudência deste TJMG reconheceu a possibilidade de se estender a imunidade tributária do art. ...

  • Decisão da Presidência nº 909560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Setembro de 2015

    ... DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG, EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. ...