jurisprudencia tjmg
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- Decisão Monocrática nº 1.0456.13.002037-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2015
- Acórdão nº 1.0024.10.090327-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0024.10.090327-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0090.13.000195-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - NÃO VERIFICAÇÃO - AGENTE OPERACIONAL DE SAÚDE I DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - LABOR EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RESULTANTES DO LABOR EM HORÁRIO SUPOSTAMENTE DESTINADO AO INTERVALO INTRAJORNADA -...
... Acerca do tema, a jurisprudncia desse TJMG:EMENTA: APELAO CVEL - SERVIDOR PBLICO - MUNICPIO DE BRUMADINHO - HORAS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.085572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. - Inexistindo qualquer indício hábil a afastar a presunção de veracidade de que se reveste a declaração de pobreza (art. 99, §3º, do CPC), o benefício da gratuidade judiciária deve ser...
... que instruem a inicial, registro que a jurisprudncia deste Colendo TJMG tem apontado que, estando presentes os demais requisitos elencados nos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.085572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. - Inexistindo qualquer indício hábil a afastar a presunção de veracidade de que se reveste a declaração de pobreza (art. 99, §3º, do CPC), o benefício da gratuidade judiciária deve ser...
... que instruem a inicial, registro que a jurisprudncia deste Colendo TJMG tem apontado que, estando presentes os demais requisitos elencados nos ... -
O perdimento de bens nos crimes ambientais
... 3. Recursos desprovidos. (TJMG - Apelação Criminal nº 1.0028.07.014561-1/001, Relator Des. Antônio ...
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Acórdão nº 1.0611.14.001210-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TJMG - OMISSÃO - CULPA STRICTO SENSU - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REPOSICIONAMENTO ALINHADO AO...
... Nessa esteira de raciocnio, a Primeira Cmara de Uniformizao do TJMG, quando do julgamento do Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia n ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001210-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TJMG - OMISSÃO - CULPA STRICTO SENSU - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REPOSICIONAMENTO ALINHADO AO...
... Nessa esteira de raciocnio, a Primeira Cmara de Uniformizao do TJMG, quando do julgamento do Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia n ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001741-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TJMG - OMISSÃO DA PRESTADORA - CULPA STRICTO SENSU - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - REPOSICIONAMENTO ALINHADO AO
... Nessa esteira de raciocnio, a Primeira Cmara de Uniformizao do TJMG, quando do julgamento do Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia n ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001741-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TJMG - OMISSÃO DA PRESTADORA - CULPA STRICTO SENSU - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - REPOSICIONAMENTO ALINHADO AO
... Nessa esteira de raciocnio, a Primeira Cmara de Uniformizao do TJMG, quando do julgamento do Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia n ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001871-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TJMG - OMISSÃO DA PRESTADORA - CULPA STRICTO SENSU - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - REPOSICIONAMENTO ALINHADO AO
... Nessa esteira de raciocnio, a Primeira Cmara de Uniformizao do TJMG, quando do julgamento do Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia n ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001687-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TJMG - OMISSÃO DA PRESTADORA - CULPA STRICTO SENSU - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - REPOSICIONAMENTO ALINHADO
... Nessa esteira de raciocnio, a Primeira Cmara de Uniformizao do TJMG, quando do julgamento do Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia n ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001337-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TJMG - OMISSÃO DA PRESTADORA - CULPA STRICTO SENSU - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - REPOSICIONAMENTO ALINHADO AO
... Nessa esteira de raciocnio, a Primeira Cmara de Uniformizao do TJMG, quando do julgamento do Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia n ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001687-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TJMG - OMISSÃO DA PRESTADORA - CULPA STRICTO SENSU - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - REPOSICIONAMENTO ALINHADO
... Nessa esteira de raciocnio, a Primeira Cmara de Uniformizao do TJMG, quando do julgamento do Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia n ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001337-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TJMG - OMISSÃO DA PRESTADORA - CULPA STRICTO SENSU - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - REPOSICIONAMENTO ALINHADO AO
... Nessa esteira de raciocnio, a Primeira Cmara de Uniformizao do TJMG, quando do julgamento do Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia n ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001871-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TJMG - OMISSÃO DA PRESTADORA - CULPA STRICTO SENSU - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - REPOSICIONAMENTO ALINHADO AO
... Nessa esteira de raciocnio, a Primeira Cmara de Uniformizao do TJMG, quando do julgamento do Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia n ... -
Acórdão nº 1.0180.12.001806-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - PARCELA DO APOSTILAMENTO - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO - IMPOSSIBILDIADE1. O Estatuto garantia ao ocupante de cargo efetivo, que tivesse exercido por mais de dois anos cargo em comissão, a irredutibilidade de seus vencimentos, no caso de eventual retorno às funções do cargo efetivo.2. Ocorre que, em...
... Em casos anlogos, tambm envolvendo o Municpio de Congonhas, o TJMG vem decidindo que a parcela de apostilamento incorpora a remunerao do ... -
Acórdão nº 1.0180.12.001806-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - PARCELA DO APOSTILAMENTO - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO - IMPOSSIBILDIADE1. O Estatuto garantia ao ocupante de cargo efetivo, que tivesse exercido por mais de dois anos cargo em comissão, a irredutibilidade de seus vencimentos, no caso de eventual retorno às funções do cargo efetivo.2. Ocorre que, em...
... Em casos anlogos, tambm envolvendo o Municpio de Congonhas, o TJMG vem decidindo que a parcela de apostilamento incorpora a remunerao do ... -
Acórdão nº 1.0261.13.013295-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
Apelação - ação ordinária - pensão por morte - prescrição do fundo do direito - inocorrência - mérito - incapacidade e dependência econômica - à época do falecimento do segurado - ausência de prova - pensão indevida - apelações às quais se nega provimento.1- Segundo a orientação jurisprudencial, tanto do STJ quanto da 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJMG, não há prescrição do...
... , tanto do STJ quanto da 1 Cmara de Uniformizao de Jurisprudncia do TJMG, assente que no h prescrio do fundo de direito penso por morte quando o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224617-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO - ALEGAÇÃO DE DANO PERMANENTE E CONTÍNUO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. É tempestivo o agravo de instrumento interposto em 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência da decisão hostilizada. Revela-se desnecessária a prova de feriado...
... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.096164-9/002, Relator(a): Des.(a) ... -
Acórdão nº 1.0027.13.003568-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. PERCENTUAL. FIXAÇÃO. 1. A jurisprudência prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir que, nas hipóteses de rescisão de compromisso de compra e venda de imóveis, seja retido, do preço pago, além da...
... ) do valor do contrato por ms, conforme iterativa jurisprudncia deste TJMG, por ser tal compatvel com a realidade de mercado, desprezando-se o ... -
Acórdão nº 1.0027.13.003568-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. PERCENTUAL. FIXAÇÃO. 1. A jurisprudência prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir que, nas hipóteses de rescisão de compromisso de compra e venda de imóveis, seja retido, do preço pago, além da...
... ) do valor do contrato por ms, conforme iterativa jurisprudncia deste TJMG, por ser tal compatvel com a realidade de mercado, desprezando-se o ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO ELENCO DA RENAME/SUS E REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Na origem, trata-se deconflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Caxambu ? TJMG e o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Varginha ? SJ/MG em ação ajuizada contra
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Acórdão nº 1.0701.14.043794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO - PRESSUPOSTO - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Conforme sedimentada jurisprudência deste Eg. TJMG e do Col. STJ, o curador especial se equipara ao advogado dativo, para fins de pagamento de honorários, visto que ambas as situações decorrem da
... ( ... ) (TJMG - Apelao Cvel 1.0123.11.003432-9/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo ...